Ementa
Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao réu Dirceu Silvestri, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDER DE MORAES ROSA na ação de rescisão contratual c/c pedidos de danos morais ajuizada em face de Odair Mateu Silvestri, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os efeitos de: a) DECLARAR a anulação do contrato de compra e venda celebrado em 22/05/2023 entre o autor e o réu Odair Mateu Silvestri (Evento 1, CONTR3), por dolo substancial do réu, nos termos dos arts. 145 e 171, II, do Código Civil; b) CONDENAR o réu Odair Mateu Silvestri à restituição ao autor da quantia de R$ 125.000,00, corrigidos desde a data do efetivo desembolso, pelo IPCA-E, acrescidos de juros de mora pela Taxa Legal a contar da citação, conforme a regra do art. 406, §1º, ambos do Código Civil e dos efeitos fixados no Tema 1368 do STJ. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, em prol do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Em relação ao réu Dirceu Silvestri, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de Dirceu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído à pretensão que o envolvia, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade deferida ao autor (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa.