Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1018231-49.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CRESSENCIO BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por JOÃO CRESSENCIO BATISTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 718.614.895-7, DCB: 04/03/2026). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser improvável o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial (Dr. Jorge Roberto dos Reis Sguarezi, CRM 15082/MT, exame realizado em 31/07/2026, ID 2276387115) diagnosticou, no autor (64 anos, ensino fundamental incompleto, vendedor ambulante), lumbago com ciática (CID-10 M54.4) e convalescença pós-cirurgia (CID-10 Z54.0), em quadro de doença degenerativa da coluna lombar já submetida a tratamento cirúrgico, com limitação da flexo-extensão da coluna lombar, sinal de Lasègue positivo à esquerda e redução discreta da força muscular e da mobilidade dos membros. Concluiu pela existência de incapacidade laboral total e permanente (irreversível), com "limitação e prejuízo funcional severo em coluna lombar", sem nexo com o trabalho ou com acidente de qualquer natureza, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em 31/07/2026, data do exame pericial, e consignando que não houve alteração do quadro incapacitante após a perícia administrativa. Não há impugnação técnica idônea que infirme essas conclusões quanto ao grau e à natureza da incapacidade, com as quais o próprio INSS concorda, ao propor a aposentadoria por incapacidade permanente (ID 2286134603). Quanto aos benefícios anteriores, o Dossiê Previdenciário (ID 2286134605, de 03/09/2026) registra que o autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 642.975.937-0 (29/03/2023 a 17/12/2023) e o NB 718.614.895-7 (DER 21/06/2024, DIB 04/11/2024 e DCB 04/03/2026), ambos pelo mesmo quadro lombar (CID-10 M54.4, M54.5, M54.1 e M43.1), conforme o Dossiê Médico (ID 2286134608), que fixou a DII do último benefício em 04/11/2024. A última perícia médica federal foi realizada em 04/03/2026, mesma data da cessação do benefício, com conclusão contrária (capacidade), o que impossibilitou o pedido de prorrogação do benefício, ficando configurada a hipótese de restabelecimento em que a cessação coincide com a data da perícia administrativa. A proposta de acordo do INSS (ID 2286134603) previa a aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 31/07/2026 e quitação integral da demanda. A parte autora não a aceitou, por discordar da DIB e da quitação do período de 05/03/2026 a 30/07/2026, de modo que não houve transação a homologar e o mérito é julgado. A parte autora concorda com a aposentadoria por incapacidade permanente e impugna a DII (ID 2291173131), postulando a retroação ao dia seguinte à cessação do benefício anterior (05/03/2026) ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária de 05/03/2026 a 30/07/2026, com aposentadoria desde 31/07/2026. Assiste-lhe razão quanto ao pedido subsidiário. A DII da aposentadoria permanece a fixada no laudo (31/07/2026), já que o benefício administrativo anterior foi temporário e não reconheceu incapacidade permanente. Todavia, reconhece-se a continuidade do estado incapacitante em relação ao auxílio por incapacidade temporária: o autor recebeu benefícios sucessivos pelas mesmas patologias lombares, a perícia judicial constatou doença degenerativa e irreversível e consignou que não houve alteração do quadro após a perícia administrativa de 04/03/2026, e há prova médica contemporânea ao intervalo, pois a ressonância magnética da coluna lombar de 17/03/2026 (ID 2257258310), treze dias após a cessação, registra o quadro pós-artrodese de L3 a S1 com alterações degenerativas e contato dos complexos disco-osteofitários com raízes nervosas. Não se trata, assim, de patologia ortopédica passível de estabilização dos sintomas, de modo que a identidade de patologia, somada a esses elementos, é suficiente para reconhecer a continuidade da incapacidade desde a cessação do benefício até a DII da aposentadoria. A parte autora invoca o Tema 343/TNU para exigir fundamentação específica da DII fixada na data da perícia; essa exigência fica atendida pela fundamentação acima, que identifica os elementos que sustentam a incapacidade no intervalo. Por essa razão, fica prejudicado o pedido de esclarecimentos ao perito, formulado apenas quanto à DII, e o auxílio por incapacidade temporária deve ser restabelecido, com DRB em 05/03/2026, dia seguinte à cessação, e DII de 04/11/2024, a do benefício anterior, e cessar em 30/07/2026, dia anterior à DII da aposentadoria. Quanto à qualidade de segurado e à carência, que não são controvertidas, o Dossiê Previdenciário (ID 2286134605) registra recolhimentos como contribuinte individual de 01/09/2021 a 31/07/2025 e o gozo do auxílio por incapacidade temporária até 04/03/2026. A DII da aposentadoria (31/07/2026) dista menos de cinco meses da cessação do benefício, dentro do período de graça (art. 15, I e II, da Lei nº 8.213, de 1991), e a carência de 12 contribuições está cumprida (47 competências, de 09/2021 a 07/2025). Reconhecida a incapacidade total e permanente na data de 31/07/2026, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente a partir dessa data, que é a DIB, coincidente com a DII, conforme também propôs o INSS. Não há pedido de acréscimo de 25% e o laudo registra que o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 718.614.895-7, em período pretérito, observados os seguintes parâmetros: QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B31 - Auxílio por Incapacidade Temporária (período pretérito) CPF 483.651.141-00 DRB 05/03/2026 DII 04/11/2024 DCB 30/07/2026 b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, mediante o prévio restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acima referido, observados os seguintes parâmetros: QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B32 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente CPF 483.651.141-00 DIB 31/07/2026 DIP 01/10/2026 DII 31/07/2026 Cidade de pagamento Várzea Grande/MT RMI A ser calculada c) PAGAR as prestações vencidas do auxílio por incapacidade temporária, entre a DRB e a DCB acima fixadas, e da aposentadoria por incapacidade permanente, entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente (Resolução CJF nº 990/2026), aplicando-se, a partir de setembro de 2025, a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela taxa legal (dedução do INPC da taxa SELIC, conforme a Lei nº 14.905/2024 e o art. 406 do Código Civil). Expedido o ofício requisitório, os índices serão os do art. 3º da EC 136/2025. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o INSS implante a aposentadoria por incapacidade permanente, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. As partes ficam advertidas quanto à impossibilidade de cessão do crédito reconhecido nesta sentença, conforme precedentes do TRF1 (AG 1006988-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Souza, Primeira Turma, PJe 02/07/2025) e do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
