Ementa
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O laudo técnico esclareceu questões relativas ao nexo de causalidade e à capacidade laborativa do reclamante. Eventuais divergências quanto às demais provas dos autos serão deliberadas na análise do mérito recursal. Em análise preliminar, não se constata vício na prova técnica apto a ensejar a sua nulidade. 2. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE UM AMBIENTE SAUDÁVEL DE TRABALHO. A alma humana precisa de afago contínuo para suportar as tempestades do mundo moderno, o tempo da disputa desenfreada, do desemprego crescente, das péssimas condições de trabalho, da pressão inconsequente por resultados imediatos, do tempo veloz, efêmero e líquido, da loucura da vida nas cidades grandes, da robótica como instrumento da não desconexão dos problemas gigantes da sociedade e daqueles diminutos de cada um de nós. Em outros termos, a mão que afaga a alma humana não está autorizada a depois apedrejar. E a mão que jamais afagou a alma do outro também não pode apedrejar. Ao contrário da serenidade e do respeito para com a outra, quando a alma é atacada, o seu interior é afetado, a sua autoestima é abalada, a tristeza predomina, o estresse se agiganta, a depressão atormenta e, como ensina a ciência médica, são nesses momentos de fraqueza emocional que os ataques contínuos ao nosso organismo surtem os seus efeitos maléficos mais rapidamente. Ficamos, assim, extremamente vulneráveis ao câncer de toda espécie e a outras terríveis doenças, por força da baixa imunidade do sistema. Viver é enfrentar os desafios, lutar por direitos com tenacidade, não sucumbir aos ataques injustos e buscar alegrias para uma vida digna e saudável. Qualquer ato capaz de afetar a dignidade da pessoa, valor esse integrante dos bens imateriais indisponíveis do ser humano, tanto do ponto de vista da sociedade ainda de humanos, quanto sob o aspecto principiológico-normativo do texto constitucional brasileiro e do direito internacional. Ameaças, coações, xingamentos, retaliações, discriminações, grosserias, lesões físicas e humilhações são tratamentos desrespeitosos presentes nas relações de trabalho do mundo atual, tendo como vítimas as empregadas e os empregados, com notório desprezo às regras dotadas de conteúdo civilizatório.A Constituição Federal, na vertente voltada para a defesa da cidadania laboral, estabeleceu que o valor Trabalho Humano é Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil (CRFB, artigo 1º, inciso IV). O direito à vida é garantia fundamental da cidadania (CRFB, artigo 5º, Caput). Qualquer meio ambiente laboral inadequado é flagrantemente ofensivo à saúde dos trabalhadores e vedado pela Constituição Cidadã de 1988. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Hoje, em movimento de contínua evolução dos mecanismos de proteção à saúde do trabalhador, à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, não mais são toleradas práticas que possam levar o ser humano a situações vexatórias, seja qual for o âmbito da relação. As ofensas morais sempre existiram ao longo da história das relações de trabalho como condutas ofensivas aos Direitos Humanos e contrárias ao Direito. A diferença, no atual cenário, é a relevância que o Direito positivado e os seus operadores passaram a conferir a questão. No que se refere aos contratos de trabalho, se é certo que o proprietário dos meios de produção dirige os negócios, com o uso do poder de comando na tomada das principais decisões, deve fazê-lo sempre em observância a princípios de maior relevância para a coletividade, mantendo, assim, um ambiente saudável de trabalho, respeitando os seus empregados , fazendo com que a sua propriedade cumpra a função social prevista na Constituição Federal.A Constituição da República assegura, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, cujo desrespeito a tais garantias atrai a indenização pelo dano material ou moral (CRFB, artigo 5º, inciso X).O dano moral em si - a dor e abalo moral - não é passível de prova. Uma vez provado o fato ensejador do dano moral e a culpa do agente, resta configurada a obrigação de indenizar. O dano moral decorre de fatos que, in re ipsa, violam os direitos da personalidade. Todas as ofensas contra a vida e a integridade pessoal, contra a reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar forte dano moral à pessoa ofendida. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. Alguns fatores devem ser sopesados no ato do arbitramento do valor da indenização por dano moral, merecendo especial relevo, a gravidade da conduta, a extensão do dano, o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais, a situação econômica do lesador e o caráter pedagógico da sanção, porquanto, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração. A fixação do valor da indenização tomará em conta, portanto, o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, tem que satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. A partir de tal contexto, estabelece-se quantum monetário capaz de provocar o redimensionamento, pela empresa, de sua política interna de proteção contra quaisquer danos ou assédios das mais diversas matizes, pronto para despertar a sua atenção, ao verificar que a importância fixada pelo Judiciário não é meramente simbólica. 5. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. ELEMENTOS. O arbitramento do valor da indenização por dano moral dotada de caráter ressarcitório monetário é revestido de conteúdo didático,a ponto de visar coibir o ato de reincidência pelo causador do dano. O Judiciário, ao estabelecer o respectivo montante, deve fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo imaterial experimentado pela vítima, as suas limitações, o seu quadro de dor, a sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, a gravidade do evento e a existência ou não de sequelas em sua saúde. Por isso mesmo, a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, manter-se fiel ao caráter pedagógico-preventivo. Nesse quadro, a capacidade econômica empresarial é elemento a ser considerado na fixação do montante objeto da condenação, exatamente para cumprir o caráter pedagógico-preventivo da medida. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DA RECLAMADA. LABOR DESENVOLVIDO PELO OBREIRO. PRESENÇA DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Restando demonstrada a enfermidade ocupacional sofrida pelo reclamante e, também, o nexo causal entre as condições de trabalho e as doenças adquiridas pela parte autora, ressaindo, assim, a culpa do reclamado para o desenvolvimento do agravo, fica evidenciado o desrespeito patronal ao dever geral de cautela e de adotar todos os cuidados em relação à segurança de seus empregados, obrigação advinda do dever de proteção ao meio ambiente do trabalho, nos termos dos arts. 200, inc. VIII, e 225 da CF.Assim, o empregador deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da doença ocupacional, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. Constatada por prova pericial a perda total e temporária da capacidade laborativa, decorrente de doença ocupacional que guarda nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas na demandada, é devida a indenização por danos materiais na modalidade de pensão mensal, a teor dos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 949 e 950 do Código Civil, cuja percepção não se confunde com eventual benefício previdenciário pago pelo INSS. 8. Recursos das partes conhecidos e desprovidos. I - RELATÓRIO O Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DENISVALDO ALVARES DE SOUZA em face de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. O reclamante, em suas razões recursais, postula a reforma parcial do julgado para que seja reconhecida expressamente a incapacidade total e permanente para a função de origem, a conversão do pensionamento mensal em pagamento de parcela única, com fulcro no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, bem como a determinação de que o valor da pensão siga a evolução real dos salários da categoria profissional. A reclamada, por sua vez, requer preliminarmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário e a declaração de nulidade processual por cerceamento de defesa diante do indeferimento de nova perícia médica. No mérito, busca a reforma da sentença para julgar improcedentes as pretensões indenizatórias, sustentando a ausência de nexo causal/concausal e de culpa, a natureza degenerativa e multifatorial das moléstias, a falta de prova de incapacidade permanente e o excesso nos valores arbitrados a título de danos morais, materiais e astreintes. Contrarrazões pelas partes. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas as hipóteses contidas no art. 102 do Regimento Interno deste TRT.