Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) reconhecer como válida a retenção do valor de R$ 250,00, referente aos serviços efetivamente iniciados e às taxas do DETRAN, bem como da multa rescisória contratual de 20% sobre o valor do contrato; c) condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais); d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sobre o valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão de 1% ao mês, contados pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tanto para os danos materiais quanto morais, deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil (por já englobar ambos os encargos), a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil c/c art. 240, caput, do CPC, para o caso de responsabilidade contratual. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente, nos termos do art. 523, § 2° CPC. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517,CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0801600-09.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA LIMA MOURA REU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA CERTA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento. Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em síntese, a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com a requerida, a restituição dos valores pagos, com retenção apenas do valor correspondente ao cadastramento e às taxas do DETRAN, além de indenização por danos morais. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora contratou curso de Permissão para Dirigir, categoria B, modalidade intensiva, pelo valor total de R$ 1.750,00, tendo juntado comprovante de pagamento e o contrato firmado entre as partes. Também constam dos autos as conversas mantidas entre as partes por WhatsApp, nas quais a autora informou que não teria mais disponibilidade para cumprir o cronograma intensivo, pediu migração para o plano normal e, posteriormente, formalizou o pedido de rescisão contratual com devolução do saldo pago. Do contrato juntado, verifica-se que a própria requerida previu, na cláusula rescisória, que o contratante seria ressarcido dos valores pagos, descontados os serviços já realizados, acrescidos de multa rescisória de 20% do valor do contrato. No mesmo instrumento, foi especificado que os serviços já realizados compreenderiam o cadastramento, o protocolo do processo, o agendamento dos exames médico e psicológico e a emissão das taxas do DETRAN, no valor de R$ 250,00, além dos demais módulos do curso, que não chegaram a ser usufruídos segundo a narrativa inicial e a réplica. A controvérsia, portanto, reside em saber se a autora faz jus à rescisão contratual com restituição parcial dos valores pagos, bem como se houve falha apta a gerar indenização por dano moral. No ponto, a prova documental demonstra que a autora manifestou vontade de rescindir antes do início das aulas teóricas e práticas, afirmando ter sido realizado apenas o cadastramento e a abertura do RENACH. A requerida, por sua vez, não negou a existência da relação contratual nem a possibilidade de devolução parcial, mas sustentou a incidência das retenções previstas no contrato e informou, inclusive, que apurou saldo a restituir de R$ 1.150,00, embora tenha condicionado o pagamento a parcelamento. A questão deve ser examinada à luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. A boa-fé objetiva, prevista no Código Civil, impõe comportamento leal, cooperativo e transparente durante toda a relação contratual. A função social do contrato exige que o ajuste não sirva para impor vantagem excessiva a uma parte em detrimento da outra. Já a vedação ao enriquecimento sem causa impede que alguém retenha vantagem patrimonial sem fundamento jurídico suficiente. O Código de Defesa do Consumidor também incide diretamente sobre o caso. O art. 6º assegura a proteção contra práticas abusivas e a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. O art. 39, V, veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. O art. 51, IV, declara nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. E o art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. À luz desses dispositivos, não há como acolher o pedido de restituição integral formulado na inicial, porque a própria documentação revela que houve prestação parcial do serviço, ao menos no que se refere ao cadastramento, abertura do processo e emissão das taxas do DETRAN, cujo valor foi expressamente destacado no contrato em R$ 250,00. Também não se mostra possível afastar integralmente a cláusula de multa rescisória, pois a rescisão decorre de iniciativa da consumidora antes da execução total do contrato, situação em que é legítima a retenção proporcional destinada a recompor custos administrativos e operacionais efetivamente suportados. Por outro lado, a retenção integral do valor pago não encontra respaldo. A autora comprovou ter desembolsado R$ 1.750,00 e o contrato individualizou R$ 250,00 como valor correspondente aos serviços já iniciados e às taxas do DETRAN, além de prever que o restante seria destinado ao curso propriamente dito. Assim, diante da ausência de fruição das aulas teóricas e práticas, é devida a restituição do saldo remanescente, com abatimento do valor de R$ 250,00 e da multa contratual de 20% sobre o valor total do contrato, o que perfaz a quantia líquida de R$ 1.150,00, tal como reconhecido pela própria requerida em sua defesa. A cláusula rescisória, nesse contexto, não é nula em sua totalidade, porque não se verifica prova de abusividade manifesta no percentual de 20% sobre o valor contratual, sobretudo porque houve efetivo atendimento inicial e a autora, por fato superveniente ligado à sua rotina de trabalho, não pôde prosseguir no cronograma intensivo. O que não se admite é que o fornecedor retenha quantia superior ao necessário para recompor os serviços efetivamente prestados e a penalidade contratual admitida. A solução que melhor harmoniza o contrato com o CDC é, portanto, reconhecer a rescisão com retenção apenas do que for proporcional e previsto, assegurando à consumidora a devolução do saldo. Quanto ao pedido de dano moral, ele não merece acolhimento. Embora tenha havido resistência da requerida em resolver a questão na esfera administrativa nos moldes pretendidos pela autora, o que se extrai dos autos é controvérsia contratual sobre o valor da restituição e a forma de pagamento. Não há prova de inscrição indevida, exposição vexatória, ofensa à honra, humilhação pública, privação de direito essencial ou qualquer circunstância excepcional que transborde o mero inadimplemento contratual. Nessas condições, o caso se resolve na esfera patrimonial, sem repercussão suficiente para atingir direitos da personalidade. A alegação de parcelamento formulada pela requerida também não comporta acolhimento. A restituição do valor devido deve ocorrer de forma integral, após o trânsito em julgado, porque o processo já define a extensão do saldo a devolver. Não cabe impor à consumidora o recebimento parcelado sem demonstração concreta e suficiente de hipótese legal autorizadora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) reconhecer como válida a retenção do valor de R$ 250,00, referente aos serviços efetivamente iniciados e às taxas do DETRAN, bem como da multa rescisória contratual de 20% sobre o valor do contrato; c) condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais); d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sobre o valor do dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão de 1% ao mês, contados pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tanto para os danos materiais quanto morais, deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil (por já englobar ambos os encargos), a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil c/c art. 240, caput, do CPC, para o caso de responsabilidade contratual. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente, nos termos do art. 523, § 2° CPC. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517,CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
