Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao acréscimo de 20% cobrado sobre a multa de trânsito, a título de repetição de indébito, valor a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde a data do pagamento, e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0808158-94.2026.8.20.5004 Parte autora: JOAO FELIPE MORAIS DE ABREU Parte ré: TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora pretende a condenação da demandada à restituição de valores cobrados em razão de multa de trânsito incidente durante período de locação de veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando a abusividade da cláusula contratual que prevê a cobrança de acréscimo correspondente a 20% do valor da penalidade. Inicialmente, verifica-se que não há controvérsia relevante acerca da ocorrência da infração de trânsito. Os documentos juntados aos autos evidenciam que o veículo de placa TKK5I65 encontrava-se regularmente locado à parte autora no período de 20/03/2026 a 22/03/2026, tendo a infração sido registrada em 22/03/2026, às 15h01, portanto durante a vigência da locação. Assim, não há fundamento para afastar a responsabilidade da parte autora pelo pagamento da multa aplicada pelo órgão de trânsito, uma vez que inexiste impugnação específica quanto à regularidade da autuação ou prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dessa obrigação. Diversamente, merece acolhimento a insurgência quanto ao acréscimo de 20% cobrado pela requerida a título de "compensação de despesas operacionais". Embora a cláusula contratual respectiva preveja a incidência do referido percentual sobre multas de trânsito e demais despesas extraordinárias, a requerida não apresentou qualquer discriminação dos serviços efetivamente prestados, memória de cálculo ou demonstração dos custos concretamente suportados que justificassem a cobrança realizada. Com efeito, a mera previsão genérica em contrato de adesão não afasta o dever de informação e transparência previsto na legislação consumerista, sobretudo quando se trata de cobrança adicional imposta ao consumidor. No caso concreto, a documentação juntada demonstra apenas a incidência automática da taxa de 20%, correspondente ao valor de R$ 293,47, sem qualquer elemento que permita aferir a razoabilidade ou a efetiva correspondência da cobrança com despesas administrativas efetivamente realizadas. Todavia, não se verifica hipótese de repetição em dobro, porquanto a cobrança foi efetuada com fundamento em cláusula contratual expressamente prevista nos termos de uso da plataforma, inexistindo prova de má-fé da requerida apta a justificar a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Também não prospera o pedido de indenização por danos morais. Os fatos narrados revelam controvérsia de natureza eminentemente patrimonial, relacionada à validade de encargo contratual, situação que, sem circunstâncias excepcionais aptas a atingir direitos da personalidade, não ultrapassa a esfera dos meros dissabores inerentes às relações negociais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao acréscimo de 20% cobrado sobre a multa de trânsito, a título de repetição de indébito, valor a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde a data do pagamento, e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de julho de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito
