Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821236-92.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATHALYA TEXEIRA GUERRA, NERIALBA TEIXEIRA GUERRA REU: CASA DA NOIVA RN LOCACAO DE ARTIGOS PARA NOIVAS LTDA, JOYCE CRISTINY DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passando à síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por NATHALYA TEIXEIRA GUERRA e NERIALBA TEIXEIRA GUERRA em face de CASA DA NOIVA RN LOCAÇÃO DE ARTIGOS PARA NOIVAS LTDA. e JOYCE CRISTINY DE OLIVEIRA SILVA, na qual as autoras alegam terem sido submetidas a tratamento discriminatório e constrangedor durante atendimento para locação de vestido de noiva, postulando indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço. Posteriormente, juntaram gravações ambientais do atendimento. As autoras manifestaram-se acerca da prova produzida, impugnando sua força probatória e reiterando os fatos narrados na inicial. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas, encerrando-se a instrução processual. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. A demanda encontra-se devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual está apto ao julgamento de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.1-PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade ativa da segunda autora não merece acolhimento. Embora a segunda autora não seja a destinatária direta do serviço de locação do vestido de noiva, verifica-se que esteve presente durante todo o atendimento e afirma ter suportado constrangimento próprio decorrente da conduta imputada às rés. Assim, a pretensão indenizatória funda-se em alegado dano pessoal e direto, não se tratando de defesa de direito alheio em nome próprio. A verificação acerca da efetiva ocorrência do dano moral alegado confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual a análise da procedência da pretensão deve ser realizada após o exame do conjunto probatório. Rejeito, portanto, a preliminar. Também não merece acolhimento a alegada ilegitimidade passiva da segunda requerida. A petição inicial atribui à segunda requerida participação direta nos fatos narrados, sustentando que sua atuação contribuiu para os constrangimentos alegadamente suportados pelas autoras durante o atendimento. Desse modo, a discussão acerca da existência ou não de responsabilidade civil pessoal igualmente se confunde com o mérito da demanda. Assim, presente a pertinência subjetiva da segunda requerida em relação à causa de pedir, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2- MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se o atendimento prestado pelas rés caracterizou falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos morais. Inicialmente, quanto à juntada das gravações ambientais após a apresentação da contestação, não há nulidade a ser reconhecida. Embora os arquivos já estivessem sob a posse das rés, sua apresentação ocorreu antes da fase instrutória, tendo sido assegurado às autoras o pleno exercício do contraditório, que efetivamente se manifestaram acerca do conteúdo das gravações. Ausente demonstração de prejuízo processual, admite-se a prova, nos termos dos arts. 435 e 437 do Código de Processo Civil. Todavia, a admissibilidade da prova não significa que seu conteúdo seja suficiente para afastar a narrativa autoral. As gravações demonstram apenas que, em momento posterior, a autora experimentou vestidos, elogiou alguns modelos, atribuindo-lhes a nota máxima, e manifestou interesse em futura contratação, informando que conversaria com seu cerimonialista antes de definir a contratação. Tais elementos evidenciam apenas que o atendimento prosseguiu após os fatos narrados na inicial, não sendo suficientes, por si sós, para afastar a alegação de que, em momento anterior, as autoras foram submetidas a situação constrangedora. Também merece destaque o episódio ocorrido no interior do provador. Conforme se extrai das alegações das autoras e do próprio conteúdo das gravações juntadas pelas rés, a segunda requerida permaneceu durante toda a prova dos vestidos orientando diretamente os ajustes das peças, circunstância que, isoladamente, pode representar procedimento comum em estabelecimentos especializados nesse segmento. Entretanto, analisada em conjunto com os demais acontecimentos narrados e comprovados nos autos, essa permanência acabou por intensificar a sensação de exposição experimentada pela autora durante as sucessivas trocas de vestimentas, contribuindo para o ambiente de constrangimento instaurado no atendimento. Nas relações de consumo, o fornecedor está sujeito aos deveres anexos de boa-fé objetiva, urbanidade, respeito e preservação da dignidade do consumidor, não bastando que o serviço seja simplesmente prestado. É indispensável que o atendimento seja realizado de forma adequada e respeitosa. A prova oral produzida em audiência, analisada em conjunto com os documentos e gravações acostados aos autos, evidenciou que o atendimento extrapolou os limites do mero dissabor cotidiano. Restou demonstrado que, na primeira visita ao estabelecimento, o atendimento foi interrompido sob a justificativa de que havia outras noivas agendadas, tendo as autoras sido instadas a se retirar, circunstância que, segundo os depoimentos colhidos, foi acompanhada pelo desligamento das luzes do ambiente. Na segunda oportunidade, embora a autora tenha experimentado diversos vestidos, demonstrado satisfação com alguns modelos e informado que retornaria após conversar com seu cerimonialista, os depoimentos prestados em audiência revelaram que ambas permaneceram visivelmente nervosas, trêmulas e chegaram a chorar em razão da forma como o atendimento foi conduzido. Ainda que não tenham sido proferidas ofensas diretas ou agressões verbais explícitas, o conjunto das circunstâncias evidenciou tratamento incompatível com os deveres de urbanidade, respeito e boa-fé objetiva que devem nortear as relações de consumo. A alegação defensiva de que o primeiro atendimento perdurou aproximadamente uma hora e quarenta minutos, extrapolando o horário originalmente reservado, bem como de que a autora passou a demonstrar interesse por vestidos de categoria superior à inicialmente informada, demonstra que parte da conduta das rés encontrava justificativa na organização de sua atividade empresarial. Do mesmo modo, o fato de a autora ter realizado fotografias e gravações no interior do estabelecimento sem autorização legitimava a adoção de cautelas voltadas à proteção do acervo comercial e dos modelos exclusivos disponibilizados pela empresa. Todavia, tais circunstâncias não autorizavam que a situação fosse conduzida de forma a gerar o constrangimento evidenciado pela prova oral produzida em audiência. Embora tal comportamento da autora justificasse maior cautela por parte das rés, a reação adotada mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente porque os depoimentos colhidos em audiência evidenciaram que a condução do atendimento acabou por gerar intenso constrangimento às autoras. Todavia, tais circunstâncias não autorizavam que o atendimento fosse conduzido de maneira a expor as consumidoras a situação de constrangimento. O conjunto probatório demonstra que, embora as rés pudessem adotar medidas destinadas à proteção de seu patrimônio e à organização do atendimento, a forma como conduziram a situação extrapolou o exercício regular desse direito, ocasionando abalo emocional às autoras. O fato de a autora ter permanecido no estabelecimento, experimentado vestidos e manifestado interesse na contratação não descaracteriza o constrangimento anteriormente vivenciado, sendo natural que consumidores procurem concluir o atendimento diante da expectativa criada para ocasião de especial significado pessoal. Configurada a falha na prestação do serviço, responde o fornecedor objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, entendo configurado. O tratamento dispensado às autoras extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua dignidade e sua esfera psíquica, circunstância suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial. Do mesmo modo, eventual interesse da autora por vestidos pertencentes à linha de luxo ou sujeitos a critérios de exclusividade não autorizava a submissão da consumidora a sucessivos questionamentos acerca de sua condição de noiva ou a adoção de condutas potencialmente constrangedoras. A indenização deve observar as funções compensatória e pedagógica, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima ou inviabilizar a atividade econômica do fornecedor.Embora a segunda autora tenha igualmente experimentado sofrimento decorrente dos acontecimentos vivenciados durante o atendimento, verifica-se que o constrangimento incidiu com maior intensidade sobre a primeira autora, destinatária direta do serviço e principal destinatária das condutas descritas nos autos.Assim, observadas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 para a primeira autora e R$ 3.000,00 para a segunda autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa da segunda autora e de ilegitimidade passiva da segunda requerida; b) no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as rés CASA DA NOIVA RN LOCAÇÃO DE ARTIGOS PARA NOIVAS LTDA. e JOYCE CRISTINY DE OLIVEIRA SILVA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da primeira autora, NATHALYA TEIXEIRA GUERRA, e de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da segunda autora, NERIALBA TEIXEIRA GUERRA. Sobre os valores da condenação incidirá, exclusivamente, a taxa SELIC, a partir da data desta sentença, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença à homologação pelo Juízo de Direito. FARAH MARIA ROSADO NOGUEIRA COSTA Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 22 de julho de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
