Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0806446-25.2024.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO TONETTO SEGANTINI - EPP, LIGIA TONETTO SEGANTINI - EPP, SEGANTINI E SEGANTINI LTDA - EPP, SERGIO SEGANTINI JUNIOR - EPP REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, NN - RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer, Reconhecimento de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por EDUARDO TONETTO SEGANTINI - EPP, LIGIA TONETTO SEGANTINI - EPP, SEGANTINI E SEGANTINI LTDA - EPP e SERGIO SEGANTINI JUNIOR - EPP em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e NN-RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. Alegam as partes autoras, em síntese, que celebraram contrato coletivo empresarial de assistência à saúde com a primeira ré (Unimed Natal). Afirmam que, em 14/09/2023, formalizaram o pedido de cancelamento/rescisão do ajuste, o qual foi confirmado pela ré em 15/09/2023. Todavia, sustentam que foram surpreendidas com cobranças indevidas referentes a mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento (período de aviso prévio de 60 dias), bem como de mensalidades antigas que já haviam sido devidamente pagas durante a vigência do contrato. Relatam que suas inscrições em cadastros de inadimplentes foram levadas a efeito sem notificação prévia. Asseveram que a empresa autora SERGIO SEGANTINI JUNIOR - EPP, necessitando da liberação de seu crédito para a abertura de uma filial na cidade de Fortaleza/CE, contatou a segunda ré (NN-Recuperação de Créditos), efetuando o pagamento da quantia cobrada de R$ 5.824,79 em 29/11/2024 perante o compromisso da imediata exclusão do gravame, o que não foi cumprido a tempo. Ao final, requereram: O deferimento da tutela provisória de urgência para a imediata exclusão de seus nomes dos órgãos de proteção ao crédito; A concessão dos benefícios da justiça gratuita; A declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece a exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para o encerramento do contrato, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades cobradas após a solicitação de cancelamento (14/09/2023) e daquelas relativas ao período contratual que já haviam sido quitadas; A condenação das réus à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (repetição do indébito); A condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Juntaram procurações e documentos comprobatórios (IDs 137687073 a 137687119). Decisão apreciando o pleito liminar/tutela de urgência e determinando o recolhimento das custas processuais ou comprovação da hipossuficiência (IDs 137686034 e 138096725). As custas processuais foram recolhidas pelas autoras sob o ID 142047095, restando prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária. Tutela provisória concedida pelo Juízo sob o ID 142686999 para determinar a exclusão do nome das partes autoras dos órgãos de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos nos autos. Comprovação do cumprimento da medida liminar acostada aos autos (ID 143661736). Audiência de conciliação realizada sem a obtenção de acordo entre as partes (IDs 151917142 e 151917143). A ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contestação (ID 151537193). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos atos praticados pela empresa de cobrança. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista no contrato e regulamentada pelas normas da ANS vigentes ao tempo da avença, sustentando a higidez do débito cobrado e a legitimidade da Inscrição nos cadastros de restrição ao crédito ante o inadimplemento. Impugnou os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, pugnando pela total improcedência da pretensão autoral. A segunda ré NN-RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA apresentou contestação (ID 154904979). Em sede preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que atuou como mera mandatária/prestadora de serviços de cobrança extrajudicial da co-ré Unimed Natal, agindo em estrito cumprimento do mandato concedido e sem excesso de poderes. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito de sua parte, aduzindo que tão logo recebeu a confirmação do pagamento, repassou a informação à credora e tomou as providências a seu cargo. Pediua extincao do feito sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos formulados contra si. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da exordial. Intimadas as partes sobre o interesse na dilação probatória, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 166698729 e 166880900). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as matérias debatidas são de direito e de fato, prescindindo da produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos, conforme assentido por ambas as partes. 2. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva A) Ilegitimidade Passiva da Ré NN-Recuperação de Crédito LTDA A ré NN-Recuperação de Crédito LTDA alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo sob o argumento de que atuou na condição de mera mandatária/cobradora da co-ré Unimed Natal. A acolhida da preliminar se impõe. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 463 / REsp 1.261.089/RS) orienta que a empresa encarregada de efetuar a cobrança de créditos por conta e ordem do credor (mera mandatária/cobradora extrajudicial) não responde pelos danos decorrentes da ilegalidade ou inexigibilidade do débito originário, salvo se restar demonstrado que agiu com excesso de mandato ou culposamente praticou ato ilícito próprio e autônomo. No caso vertente, a responsabilidade pela contratação, apuração dos valores das mensalidades, aferição dos pagamentos efetuados e manutenção/rescisão do plano de saúde é exclusiva da operadora Unimed Natal. A promovida NN-Recuperação de Crédito atuou tão somente na condição de prestadora de serviços de cobrança do débito a ela repassado pela credora. Não restou demonstrada a prática de excesso de mandato ou ato ilícito autônomo. Assim, acolho a preliminar para julgar EXTINTO o processo sem resolução de mérito com relação à ré NN-RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC. B) Ilegitimidade Passiva da Ré Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico A tese de ilegitimidade passiva suscitada pela Unimed Natal confunde-se com a responsabilidade pelo evento danoso e, portanto, é matéria pertinente ao próprio mérito da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. 3. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, consoante prevê a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"), haja vista que as autoras, embora pessoas jurídicas (empresas de pequeno porte / EPP), figuram como destinatárias finais dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde e apresentam nítida vulnerabilidade frente ao fornecedor. A) Da Nulidade da Cláusula do Aviso Prévio (60 dias) e Inexigibilidade dos Débitos Cinge-se a controvérsia meritória central à legalidade da cobrança de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão da rescisão imotivada do plano de saúde coletivo empresarial solicitada pelas empresas autoras em 14/09/2023, bem como à exigibilidade das cobranças efetuadas a título de mensalidades vencidas durante o contrato e após a referida solicitação de cancelamento. No tocante ao aviso prévio de 60 dias estipulado em contratos coletivos com esteio no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), imperioso destacar que a eficácia da referida disposição normativa foi declarada nula no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, com efeitos erga omnes em âmbito nacional. Em cumprimento a aludida decisão judicial transitada em julgado, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020, anulando expressamente o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Por conseguinte, mostra-se abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual que exige da empresa contratante o cumprimento ou o pagamento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde. O pedido de cancelamento formalizado em 14/09/2023 operou a imediata extinção do vínculo contratual, tornando indevidas e inexigíveis quaisquer mensalidades ou cobranças emitidas com fato gerador posterior à referida data. Outrossim, analisando a documentação acostada pelas partes autoras (comprovantes de pagamento de IDs 137687110 a 137687113), constata-se a comprovação da quitação regular das parcelas do plano de saúde devidas durante o período de vigência contratual atinentes às empresas demandantes. A cobrança e posterior inserção dos nomes das autoras em cadastros de inadimplentes referente a parcelas já pagas durante a execução do contrato, somadas àquelas decorrentes do indevido aviso prévio, afiguram-se manifestamente ilícitas e arbitrárias. Destarte, resta configurada a inexigibilidade de todos os débitos indicados na exordial apontados em nome das autoras, por se tratarem de valores quitados ou de cobranças efetuadas após o pedido de cancelamento de 14/09/2023. B) Da Repetição do Indébito (Dano Material) A parte autora SERGIO SEGANTINI JUNIOR - EPP comprovou o pagamento do montante cobrado indevidamente no valor de R$ 5.824,79 (da qual R$ 5.347,77 refere-se à soma das mensalidades cobradas em duplicidade e já quitadas no curso do contrato), realizado em 29/11/2024 para obstar os efeitos da negativação indevida (ID 137687115). Dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Consoante o entendimento fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RJ, a restituição em dobro do indébito exige a presença de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, prescindindo da demonstração de elemento volitivo de má-fé (dolo ou culpa grave). Na hipótese vertente, a conduta da operadora ré ré ao exigir novamente valores comprovadamente adimplidos ao longo do contrato e ao insistir na cobrança de aviso prévio manifestamente ilegal caracteriza flagrante violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva e à transparência nas relações de consumo. Não restou demonstrado qualquer engano justificável apto a afastar a incidência do dispositivo consumerista. Assim, a autora SERGIO SEGANTINI JUNIOR - EPP faz jus à restituição em dobro do valor indevidamente pago de R$ 5.824,79 (cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), resultando no montante reparatório de R$ 11.649,58 (onze mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Do mesmo modo, as demais mensalidades com vencimento posterior a 14/09/2023 que porventura tenham sido pagas pelas partes autoras no curso da lide deverão ser restituídas em dobro, mediante apuração em sede de liquidação de sentença por simples cálculos. C) Do Dano Moral Quanto ao dano moral sofrido pelas pessoas jurídicas demandantes, cumpre destacar o teor da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". O abalo à honra objetiva da pessoa jurídica decorre da violação do seu bom nome, imagem, crédito e reputação no mercado comercial. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome de pessoa jurídica em cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA) gera dano moral in re ipsa (presumido), tornando desnecessária a prova concreta do prejuízo, eis que o abalo de crédito e a mancha na reputação comercial são evidentes desdobramentos do ato ilícito. A ré Unimed Natal efetuou a inclusão restritiva do nome das empresas autoras por dívidas inexistentes/inexigíveis. A conduta causou inequívoco abalo moral, afetando diretamente suas atividades empresariais, concessão de linhas de crédito e tratativas comerciais. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da sanção, de modo a desestimular a reiteração da conduta ilícita (Teoria do Desestímulo) sem importar em enriquecimento sem causa. Sopesando tais parâmetros: Em relação à autora SERGIO SEGANTINI JUNIOR - EPP, considerando que sofreu constrangimento acentuado com a manutenção indevida da restrição mesmo após quitar o valor indevido para tentar concretizar a negociação da abertura de sua filial em Fortaleza/CE, entendo razoável a fixação da indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em relação às autoras EDUARDO TONETTO SEGANTINI - EPP, LIGIA TONETTO SEGANTINI - EPP e SEGANTINI E SEGANTINI LTDA - EPP, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios pela SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. III. DISPOSITIVO Por conseguinte: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré NN-RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam . Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais proporcionais em relação à referida ré e de honorários advocatícios em favor dos patronos de NN-Recuperação de Crédito LTDA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL em relação à ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para : a) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA deferida no ID 142686999, determinando que a ré Unimed Natal se abstenha ou promova a baixa definitiva de qualquer restrição/inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em nome das empresas autoras atinente aos débitos objeto desta demanda ; b) DECLARAR A NULIDADE da cláusula contratual de aviso prévio de 60 (sessenta) dias vinculada à rescisão contratual formalizada em 14/09/2023, e, por conseguinte, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de todas as cobranças de mensalidades emitidas com fato gerador posterior à referida data (14/09/2023), bem como daquelas cobranças de mensalidades retroativas ocorridas durante a vigência contratual cujos pagamentos foram comprovados nos autos ; c) CONDENAR a ré Unimed Natal a restituir em dobro à autora SERGIO SEGANTINI JUNIOR - EPP o valor de R$ 5.824,79 indevidamente pago, perfazendo o montante total de R$ 11.649,58 (onze mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), devendo a quantia ser acrescida de correção monetária pelo índice da Tabela Prática do TJRN a contar da data do desembolso (29/11/2024) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação ; d) CONDENAR a ré Unimed Natal à restituição em dobro de eventuais mensalidades indevidas pagas pelas demais empresas autoras com vencimento posterior a 14/09/2023, devidamente corrigidas monetariamente desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença; e) CONDENAR a ré Unimed Natal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora SERGIO SEGANTINI JUNIOR - EPP, e no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma das empresas autoras EDUARDO TONETTO SEGANTINI - EPP, LIGIA TONETTO SEGANTINI - EPP e SEGANTINI E SEGANTINI LTDA - EPP. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA do período, a contar da citação (art. 405 do CC). Em razão da sucumbência da ré Unimed Natal frente às pretensões autorais, condeno a promovida Unimed Natal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das partes autoras, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 30 de junho de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
