Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0815048-19.2022.8.20.5124
AUTOR: NIVALDO RODRIGUES DE LIMA
ADVOGADO(A) AUTOR: JESSICA CAROLAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RN018408), NHICOLY
NASCIMENTO BORGES GUIMARAES (AC004930)
REU: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
ADVOGADO(A) REU: MIZZI GOMES GEDEON (MA014371)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela
antecipada promovida por Nivaldo Rodrigues de Lima em face de PETROS – Fundação
Petrobras de Seguridade Social, tendo por objeto a revisão de contrato de empréstimo
consignado, com o recálculo do débito, a exclusão de encargos reputados indevidos, a
restituição dos valores pagos a maior e a reparação por danos morais.
Narrou que celebrou com a requerida contrato de empréstimo consignado e que o
instrumento possuía natureza adesiva, sem possibilidade de discussão prévia das condições
estabelecidas.
Afirmou que as taxas de juros e os demais encargos teriam sido impostos
unilateralmente e que, apesar dos pagamentos efetuados, o saldo devedor não apresentou a
redução esperada.
Relatou que o contrato adotou o Sistema de Amortização Constante – SAC, mas
que a parcela destinada à amortização teria variado ao longo do período, sem a redução
progressiva da dívida.
Sustentou que os valores pagos não teriam sido corretamente apropriados e que,
em determinados períodos, o saldo devedor teria aumentado, mesmo diante do pagamento
das prestações.
Alegou que não foi informado acerca do Custo Efetivo Total da operação e que
foram incluídas cobranças referentes à taxa de administração, fundo de inadimplência, seguro
prestamista, fundo de quitação por morte, Fundo Garantidor de Crédito e outros encargos
acessórios. Defendeu que tais cobranças elevaram indevidamente o custo do empréstimo e
comprometeram a regular amortização da dívida.
Afirmou, especificamente, que a cobrança denominada Fundo Garantidor de
Crédito era indevida, pois a requerida não integrava o referido fundo nem o sistema financeiro
nacional. Requereu, por isso, a exclusão dessa cobrança, com a imputação dos valores já
descontados à amortização do saldo devedor e o recálculo das parcelas vincendas.
Sustentou, ainda, que o IPCA não seria adequado para a correção monetária do
contrato, por não guardar relação com o custo do crédito, postulando a sua substituição pela
TR. Alegou também a ocorrência de capitalização mensal de juros, que teria contribuído para o
crescimento da dívida, e defendeu a limitação dos juros ao patamar de 1% ao mês, sem
capitalização.
Acrescentou que as cobranças questionadas comprometeram sua renda e
agravaram sua situação financeira. Afirmou haver significativa divergência entre o saldo
devedor apresentado pela requerida e aquele que entendia efetivamente devido, conforme
cálculos que acompanharam a petição inicial.
Aduziu que as práticas atribuídas à requerida ultrapassaram o mero
descumprimento contratual e lhe causaram danos de natureza extrapatrimonial, razão pela
qual postulou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Em tutela provisória, requereu a suspensão da cobrança das prestações mensais
até o julgamento da demanda, bem como a imediata revisão das cobranças contratuais, com o
afastamento dos encargos impugnados e a adequação do valor das parcelas.
Ao final, pediu a declaração de nulidade das cláusulas reputadas abusivas, o
recálculo do contrato, a exclusão das taxas e encargos impugnados, a limitação dos juros, o
afastamento da capitalização mensal, a substituição do índice de correção monetária, a
restituição dos valores pagos a maior e a condenação da requerida ao pagamento de
indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a
citação da requerida e a inversão do ônus da prova.
Atribuiu à causa o valor de R$ 85.589,73.
Instruiu a inicial com documentos.
Por meio do provimento judicial de id. 88622238, foi reconhecida a prioridade na
tramitação do feito e determinada a emenda da petição inicial, para que o autor delimitasse os
pedidos formulados, especialmente aquele relativo à tutela provisória, e apresentasse
documentação destinada à análise do pedido de gratuidade da justiça.
Em cumprimento à determinação, a parte autora emendou a inicial e atribuiu à
causa o valor de R$ 50.815,19.
Pela decisão de id. 92011021, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Na
sequência, o autor requereu o parcelamento das despesas iniciais, pedido que foi acolhido por
meio da decisão de id. 96053699, tendo sido posteriormente juntados os respectivos
comprovantes de recolhimento.
A decisão de id. 99115405 indeferiu a tutela provisória requerida e determinou a
remessa dos autos para tentativa de conciliação, além da citação da requerida.
Realizada a audiência de conciliação, não houve composição entre as partes,
conforme ata de id. 102006027.
Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 103142649). Preliminarmente,
alegou a incompetência territorial do juízo e a ausência de interesse de agir, ao argumento de
que não teria havido resistência anterior à pretensão do autor nem demonstração da
necessidade da intervenção judicial. No mérito, sustentou que o contrato foi regularmente
celebrado e que o autor teve conhecimento das condições da operação. Afirmou que os juros,
o índice de correção monetária e os demais encargos estavam expressamente previstos no
instrumento contratual e eram aplicados de modo uniforme às operações de empréstimo
realizadas com seus participantes. Defendeu que a taxa de juros contratada correspondia a
0,59% ao mês e que esse percentual não era excessivo. Afirmou que não houve limitação legal
ou contratual dos juros a 1% ao mês e que os valores cobrados decorreram das condições
aceitas pelo autor no momento da contratação. Sustentou a regularidade da adoção do IPCA
como índice de atualização do saldo devedor, afirmando que sua utilização estava prevista nas
condições contratuais e destinava-se à preservação do valor dos recursos pertencentes ao
plano de previdência. Alegou que o sistema de amortização constante foi corretamente
aplicado e que as variações verificadas nas prestações e no saldo devedor decorreram da
atualização monetária, da existência de parcelas não integralmente pagas e da própria
dinâmica do contrato. Negou a ocorrência de capitalização indevida de juros ou de qualquer
alteração irregular das parcelas de amortização. Afirmou que os encargos relativos ao fundo de
inadimplência e ao fundo de quitação por morte possuíam natureza de taxa de risco e eram
destinados à proteção dos recursos administrados e à cobertura de eventos relacionados à
inadimplência ou ao falecimento do mutuário. Esclareceu que tais rubricas não se confundiam
com o Fundo Garantidor de Crédito mantido por instituições financeiras e sustentou que a
denominação adotada no contrato não representava repasse de contribuição ao referido fundo.
Defendeu que as cobranças estavam previstas nas condições gerais dos empréstimos
concedidos aos participantes e que não houve inclusão clandestina ou cobrança de valores
não informados. Afirmou, ainda, que o autor recebeu os recursos contratados e realizou
pagamentos de acordo com as condições previamente estabelecidas. A requerida também
sustentou que a relação mantida entre as partes decorria de vínculo com entidade fechada de
previdência complementar, não se tratando de operação bancária comum nem de relação de
consumo. Aduziu que os recursos disponibilizados nos empréstimos pertenciam ao plano
administrado e que as condições das operações buscavam preservar o equilíbrio e o
patrimônio dos participantes. Negou a existência de pagamento indevido ou de cobrança em
excesso e afirmou que o autor não demonstrou quais valores teriam sido pagos a maior.
Sustentou que eventual restituição, sem a comprovação de cobrança indevida, acarretaria
enriquecimento sem causa. Impugnou também o pedido de indenização por danos morais,
afirmando que não praticou ato ilícito, não submeteu o autor a situação vexatória e não
promoveu inscrição de seu nome em cadastros restritivos. Alegou que a controvérsia se
limitava às condições econômicas do contrato, sem repercussão sobre direitos da
personalidade. Quanto à tutela provisória, afirmou que não estavam presentes elementos que
justificassem a suspensão das prestações e que a interrupção dos pagamentos poderia
ampliar o saldo devedor e comprometer os recursos do plano. Ao final, requereu o acolhimento
das preliminares e a extinção do processo sem exame do mérito ou, subsidiariamente, a total
improcedência dos pedidos, com a manutenção das condições contratuais e a condenação do
autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
Intimada para se manifestar sobre a contestação, a parte autora não apresentou
réplica, tendo se limitado a juntar comprovantes de recolhimento das parcelas das custas
iniciais.
Na sequência, a requerida requereu o julgamento antecipado da demanda no id.
111941323, enquanto o autor postulou a realização de perícia contábil, a fim de verificar a
evolução do saldo devedor, a forma de amortização e os encargos incidentes sobre o contrato
(id. 113974932).
Por meio da decisão saneadora de id. 129009531, foram rejeitadas as
preliminares suscitadas e deferida a produção de prova pericial contábil. O referido provimento
não foi impugnado pelas partes e tornou-se estável.
Após as providências necessárias à realização da prova técnica, foi apresentado
o laudo pericial contábil no id. 143372953, acompanhado de demonstrativos e cálculos
relativos à evolução da operação contratual. Intimadas, as partes apresentaram manifestações
acerca do trabalho pericial.
Diante das impugnações e dos pedidos de esclarecimento formulados, o perito
apresentou complemento ao laudo no id. 152675466. Posteriormente, as partes voltaram a se
manifestar, após o que os autos vieram conclusos para julgamento.
Por fim, o perito peticionou nos autos requerendo o levantamento dos honorários.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
As questões processuais e as preliminares suscitadas pelas partes foram
apreciadas na decisão saneadora de id. 129009531, na qual também foram delimitados os
pontos controvertidos e distribuído dinamicamente o ônus da prova, incumbindo à parte
requerida demonstrar a regularidade da execução do contrato e dos encargos questionados.
Superadas essas matérias, a controvérsia restringiu-se à regularidade da
evolução do empréstimo consignado objeto dos autos, documentado pela declaração de
solicitação de id. 88549874 e pelo extrato de id. 88549875, especialmente quanto ao sistema
de amortização empregado, à capitalização dos juros, à correção monetária pelo IPCA, à
cobrança do Fundo Garantidor de Crédito, à taxa de administração, ao Fundo de
Inadimplência, à Quota de Quitação por Morte e aos demais componentes da prestação.
A prova pericial produzida no id. 143372953, posteriormente esclarecida no ID
152675466, mostrou-se suficientemente fundamentada, tendo sido elaborada a partir da
documentação contratual e dos registros da evolução financeira da operação. Além disso, a
própria requerida, ao se manifestar no id. 145501149, declarou concordar com as conclusões
apresentadas pelo perito judicial, circunstância que reforçou a aptidão do trabalho técnico para
subsidiar o julgamento.
II.1 - Da natureza da requerida e da capitalização dos juros:
No que diz respeito à aplicação da capitalização composta ao contrato de
empréstimo consignado celebrado entre o autor e a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE
SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, entendo que referida Entidade Fechada de Previdência
Complementar não se equipara à instituição financeira, tendo em vista que os rendimentos
obtidos por tais instituições têm como finalidade precípua a concessão e a manutenção do
pagamento dos benefícios de seus componentes, prevalecendo o associativismo e o
mutualismo e rechaçando o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade.
Não fosse apenas isso, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar
não integram o Sistema Financeiro Nacional, de sorte que lhes é defeso a capitalização
composta de juros na forma originariamente disposta no art. 5º da Medida Provisória nº 1963-
17/2000, posteriormente convertida na Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Outrossim, pela
mesma razão, restam inaplicáveis os enunciados 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça no
caso em testilha, a saber:
Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à
anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-
36/2001), desde que expressamente pactuada.
Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que entidades
fechadas de previdência privada não podem cobrar juros capitalizados como instituições
financeiras, salvo capitalização anual expressamente pactuada após o Código Civil de 2002.
Nesse sentido, colaciono precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ) acerca da matéria:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE AFIRMOU
SER A RÉ EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MODO A VIABILIZAR A
COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA TESE DO DUODÉCUPLO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Hipótese: Controvérsia principal atinente à possibilidade ou não de entidade fechada
de previdência privada atuar como instituição financeira e, consequentemente, cobrar
juros capitalizados, em qualquer periodicidade, nas relações creditícias mantidas com
seus beneficiários.
1. Afasta-se a preliminar de violação aos artigos 489, § 1º, incs. IV e VI, 1.022 e 1.025
do Código de Processo Civil de 2015, pois se depreende do acórdão recorrido que a
Corte local analisou detidamente todos os aspectos necessários ao deslinde da
controvérsia, não podendo se admitir eventual negativa de prestação jurisdicional
apenas em razão de não ter sido acolhida a pretensão veiculada pela parte recorrente.
2. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor
não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência
privada e seus participantes porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos
rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de
benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito
lucrativo e a natureza comercial da atividade. 2.1 Por isso, inviável equiparar as
entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras, pois
em virtude de não integrarem o sistema financeiro nacional, têm a destinação
precípua de conferir proteção previdenciária aos seus participantes. 2.2 Tendo
em vista que tais entidades não estão inseridas no sistema financeiro nacional,
inviável a cobrança de capitalização de juros dos seus participantes nos
contratos de crédito entabulados com base no artigo 5º da MP nº 1963-17/2000,
posterior MP nº 2.170-36 de 2001, haja vista que, por expressa disposição legal,
tais normativos somente se aplicam às operações realizadas pelas instituições
integrantes do referido Sistema Financeiro Nacional. 2.3 Assim, nos contratos de
mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com
seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios
acima do limite legal e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de
juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em
vigor do Código Civil de 2002, ou seja, há expressa proibição legal à obtenção
de lucro pelas entidades fechadas (art. 31, § 1º da LC 109/2001 e art. 9º, parágrafo
único da LC 108/2001), e, também, evidente vedação para a cobrança de juros
remuneratórios acima da taxa legal e capitalização em periodicidade diversa da anual
(art. 1º do Decreto nº 22 .626/33, arts. 406 e 591 do CC/2002 e art. 161, § 1º do CTN),
já que as entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas ou
equiparáveis a instituições financeiras.
3. No caso concreto, tendo em vista que, pelo regramento legal, somente poderia a
entidade de previdência fechada cobrar juros remuneratórios à taxa legal (12% ao
ano) e capitalização anual sobre esse montante, não se pode admitir a incidência
deste último encargo na modalidade contratada, pois a "tese do duodécuplo" diz
respeito à formação da taxa de juros e não à existência de pactuação de capitalização,
que pressupõe juros vencidos e não pagos, incorporados ao capital. 3.1 A súmula nº
541/STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva
anual contratada" foi elaborada com base no entendimento sedimentado no recurso
repetitivo nº 973.827/RS, rel . p/ acórdão a e. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em
08/08/2012, DJe 24/09/2012, no qual expressamente delineado que a mera
circunstância de estarem pactuadas taxas efetiva e nominal de juros não implica
capitalização, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método
composto".
4. Recurso especial parcialmente provido para afastar eventual cobrança de
capitalização.
(STJ - REsp: 1854818 DF 2019/0383155-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T4 -
QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022)
Nesse particular, a argumentação da defesa de que não há vedação a prática de
capitalização (Resolução CMN 4.994/2022), salvo quanto ao estabelecimento de encargos
superiores aos da taxa mínima atuarial, não merece prosperar. Tendo em vista claro
entendimento sedimentado pelo STJ quanto à matéria em questão.
A capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo,
consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo
para nova contabilização de juros, de modo que quanto mais o consumidor paga, mais
aumenta seu saldo devedor e dificulta a aferição da importância, conduta ilegalmente adotada
pela ré.
No caso concreto, a irregularidade não decorreu apenas da natureza jurídica da
requerida ou da ausência de cláusula clara autorizadora da capitalização. A prova pericial
identificou concretamente a incorporação de juros vencidos ao saldo devedor.
Segundo o perito, entre abril e setembro de 2020 foram pagos apenas valores
referentes aos encargos indicados no extrato e à taxa de administração, enquanto os juros
vencidos foram incorporados ao saldo devedor e passaram a compor a base de cálculo dos
juros subsequentes. O mesmo fenômeno ocorreu nos períodos em que não houve registro de
pagamento integral das prestações, com a incorporação ao saldo devedor dos juros e da
correção monetária vencidos. O expert qualificou expressamente essa sistemática como
anatocismo.
Assim, tendo sido constatada a capitalização de juros em laudo pericial contábil
(id. 143372953 - página 10) e considerando a capitalização indevida, conforme trecho do
estudo técnico que reproduzo abaixo, faz-se mister reconhecer o direito a necessidade de
restituição dos valores pagos a maior pela parte autora referentes às parcelas pagas desde o
início do contrato, conforme apuração no âmbito de cumprimento desta sentença, inclusive
para fins de eventual abatimento, caso remanesça algum valor a ser pago para adimplemento
do contrato.
A circunstância de haver inadimplemento ou pagamento parcial não autorizava,
por si só, a agregação mensal dos juros vencidos ao principal, com nova incidência de juros
sobre o resultado acumulado. Cabia à requerida aplicar os encargos moratórios eventualmente
previstos, sem transformar juros vencidos em capital para fins de incidência de novos juros,
salvo hipótese de capitalização anual válida e expressamente contratada, o que não foi
demonstrado.
Deve, portanto, ser afastada a capitalização em periodicidade inferior à anual,
determinando-se que o contrato seja recalculado mediante juros simples, preservada a taxa
remuneratória nominal contratada de 0,59% ao mês, pois esse percentual, isoladamente
considerado, não ultrapassou o limite anual admitido para as operações celebradas por
entidade fechada de previdência complementar.
A perícia deverá servir como parâmetro para a recomposição da operação, com
exclusão dos juros que tenham sido incorporados mensalmente ao saldo devedor e com a
imputação correta dos pagamentos já realizados.
II.2 - Do Sistema de Amortização Constante – SAC:
A declaração de solicitação e os extratos da operação indicaram a adoção do
Sistema de Amortização Constante – SAC. Nesse método, a quota destinada à amortização do
principal deve permanecer constante ao longo do prazo contratual, enquanto a parcela total
tende a variar em razão da incidência dos juros e dos demais encargos sobre saldo devedor
progressivamente reduzido.
A perícia apurou que, para o valor financiado de R$ 75.589,73, dividido pelo
prazo de 120 meses, a quota de amortização constante seria de R$ 629,91. Entretanto, a
requerida não utilizou essa quota de modo uniforme na execução do contrato. O expert
verificou desconformidade em todas as prestações analisadas e consignou que a forma de
cálculo efetivamente adotada se opôs aos fundamentos do SAC, justamente porque não
empregou a amortização constante correspondente a R$ 629,91.
O laudo também registrou inconsistência entre o extrato, que indicava
simplesmente a utilização do SAC, e a cláusula contratual segundo a qual as doze primeiras
prestações seguiriam valores previstos em anexo específico, somente passando a observar a
amortização constante a partir da décima terceira parcela. O referido anexo, porém, não foi
apresentado nos autos. De acordo com o perito, a aplicação de amortizações distintas nos
doze primeiros períodos descaracterizou o método SAC anunciado no instrumento.
Não se trata de declarar ilícito o SAC, que é método legítimo de amortização e
não produz necessariamente capitalização de juros. A irregularidade residiu na divergência
entre o sistema informado ao contratante e aquele efetivamente aplicado na evolução da
dívida, além da posterior incorporação de juros vencidos ao saldo devedor.
Assim, o recálculo deverá respeitar integralmente o Sistema de Amortização
Constante, adotando-se a quota de amortização apurada pela perícia, sem prejuízo dos
ajustes decorrentes dos pagamentos realizados e dos índices de correção monetária
contratualmente incidentes.
A quota constante de R$ 629,91 corresponde ao contrato em sua configuração
originária examinada pelo perito. Caso tenham ocorrido pagamentos extraordinários,
amortizações adicionais ou outras alterações posteriores devidamente documentadas, os
cálculos deverão refletir esses eventos, preservando, todavia, a estrutura matemática própria
do SAC.
II.3 - Da correção monetária pelo IPCA:
A parte autora pretendeu a substituição do IPCA pela TR, ao fundamento de que
o primeiro índice não seria adequado às operações de empréstimo.
O pedido não merece acolhimento.
A correção monetária não se confunde com juros remuneratórios. Sua finalidade
é preservar o valor real da obrigação diante da desvalorização da moeda, enquanto os juros
remuneram a disponibilidade do capital. A utilização conjunta de ambos não caracteriza, por si
só, capitalização ou duplicidade de cobrança.
No caso, a declaração de solicitação informou expressamente a correção
monetária pelo IPCA, com incidência mensal, assim como apresentou a taxa de juros, a taxa
de administração, o Fundo de Inadimplência e a Quota de Quitação por Morte. O perito
confirmou que a correção monetária e os juros eram cobrados mensalmente e considerou o
IPCA nos cálculos apresentados.
Não existe fundamento contratual para a substituição judicial do índice livremente
previsto por outro apenas porque, em determinados períodos, o IPCA se mostrou superior à
TR. A maior ou menor variação econômica de um índice não basta para torná-lo abusivo,
especialmente quando a taxa remuneratória contratada foi de 0,59% ao mês.
Contudo, a requerida não poderia aplicar apenas as variações positivas do IPCA
e desconsiderar os períodos deflacionários. A perícia foi expressa ao afirmar que, nos meses
em que houve deflação, a ré considerou a atualização monetária igual a zero, em vez de
aplicar o índice negativo. Como consequência, deixou-se de reduzir o saldo devedor e o valor
das prestações na proporção correspondente.
A estipulação do IPCA impõe a observância integral de sua variação, tanto
positiva quanto negativa. A exclusão unilateral dos índices negativos descaracteriza o próprio
critério de atualização escolhido e produz vantagem indevida para a credora.
Por conseguinte, o IPCA deverá ser mantido como índice contratual, mas
aplicado integralmente em todos os períodos, inclusive quando apresentar variação negativa,
observada a defasagem prevista no instrumento.
II.4 - Do Fundo Garantidor de Crédito e dos demais fundos:
A documentação contratual apresentou, em momentos distintos, referências ao
Fundo de Inadimplência, à Quota de Quitação por Morte e ao Fundo Garantidor de Crédito.
No laudo, o perito havia relacionado a rubrica denominada FGC à soma do Fundo
de Inadimplência, de 0,025% ao mês, com a Quota de Quitação por Morte, de 0,272% ao mês,
alcançando 0,297% ou 0,2975% ao mês. Entretanto, após a impugnação da parte autora, o
expert esclareceu no complemento de id. 152675466 que os três encargos eram distintos e
individualizados, não existindo cláusula contratual que autorizasse considerar o Fundo de
Inadimplência e a Quota de Quitação por Morte como integrantes do Fundo Garantidor de
Crédito.
Esse esclarecimento é relevante porque impede que a mera utilização da sigla
“FGC” nos extratos seja aceita, sem maior discriminação, como denominação genérica de
outros encargos.
O Fundo Garantidor de Créditos propriamente dito está ligado ao Sistema
Financeiro Nacional e à proteção de depósitos mantidos em instituições associadas. A
PETROS, como entidade fechada de previdência complementar, não integra esse sistema e
não demonstrou vínculo com aquele fundo que justificasse a transferência de contribuição ao
mutuário.
Além disso, embora as condições contratuais gerais tenham indicado que o
Fundo Garantidor de Crédito poderia incidir “quando cabível”, a declaração específica de
solicitação não apresentou percentual autônomo para esse encargo. No demonstrativo técnico
utilizado pelo perito, os componentes expressamente quantificados foram a taxa de juros de
0,59% ao mês, a taxa de administração de 0,0208% ao mês, o Fundo de Inadimplência de
0,025% ao mês e a Quota de Quitação por Morte de 0,272% ao mês.
Há, portanto, ausência de informação específica acerca da causa, da alíquota e
das condições de incidência de um Fundo Garantidor de Crédito autônomo. Eventual cobrança
sob essa denominação deve ser afastada.
Todavia, o complemento pericial revelou que não se pode confundir esse encargo
com o Fundo de Inadimplência e a Quota de Quitação por Morte. Assim, no recálculo, somente
deverá ser excluído o Fundo Garantidor de Crédito propriamente dito, caso seja identificado
como cobrança autônoma. Não deverão ser automaticamente expurgados, sob a alegação de
integrarem o “FGC”, os valores correspondentes ao Fundo de Inadimplência e à Quota de
Quitação por Morte.
II.5 - Da taxa de administração:
No mesmo sentido, assiste razão à parte autora quanto à exclusão da taxa de
administração.
A taxa de administração foi expressamente indicada na declaração específica, à
razão de 0,0208% ao mês. O laudo apurou que, até o período examinado, o autor havia pago
R$ 424,43 sob essa rubrica.
A Resolução do Conselho Monetário Nacional autoriza que as entidades
fechadas de previdência complementar realizem operações de empréstimo com seus
participantes, não havendo, contudo, autorização para que transfiram ao mutuário os custos
ordinários decorrentes da própria gestão e operacionalização dessas operações.
A denominada taxa de administração remunera atividade inerente à própria
concessão e administração do empréstimo, constituindo custo operacional próprio da
requerida, que não pode ser repassado ao participante sem fundamento legal específico que
legitime a cobrança.
Dessa forma, reconhecida a irregularidade da exigência da referida taxa, impõe-
se sua exclusão do contrato, devendo os valores cobrados sob essa rubrica integrar o
montante a ser restituído à parte autora.
II.6 - Do Fundo de Inadimplência e da Quota de Quitação por Morte:
Sem razão ao autor quanto ao decote de tais taxas.
Quanto ao Fundo de Inadimplência, estipulado no percentual de 0,025% ao mês,
trata-se de encargo distinto do Fundo Garantidor de Crédito, expressamente informado na
declaração de solicitação e destinado à cobertura do risco coletivo das operações realizadas
com os recursos do plano.
A existência de consignação em folha e de garantia vinculada à reserva de
poupança reduz o risco, mas não o elimina integralmente, como demonstram, inclusive, os
períodos em que não houve pagamento integral das prestações. Não se constatou que a
alíquota aplicada tenha divergido daquela informada ou que os valores tenham sido desviados
de sua finalidade.
A Quota de Quitação por Morte, de 0,272% ao mês, também foi expressamente
apresentada na declaração de solicitação. Sua finalidade foi cobrir o risco de extinção do saldo
devedor por falecimento do mutuário, possuindo natureza securitária ou mutualista. Não houve
prova de contratação compulsória de seguro externo, pagamento duplicado ou cobrança além
da alíquota informada.
A reserva de poupança oferecida em garantia não torna necessariamente inútil
essa cobertura, pois a própria documentação contratual previu a possibilidade de a reserva ser
inferior ao saldo devedor.
Mantêm-se, assim, o Fundo de Inadimplência e a Quota de Quitação por Morte,
observados os percentuais expressamente informados, vedada apenas sua incorporação ao
saldo devedor para posterior incidência de juros sobre juros.
Quanto ao seguro prestamista, a perícia esclareceu que a declaração fazia
referência genérica à sua possível contratação, mas que o encargo não se aplicou ao contrato
analisado. Não havendo cobrança efetiva, inexiste valor a excluir ou restituir sob essa rubrica.
II.7 - Do Custo Efetivo Total:
O Custo Efetivo Total não constitui encargo autônomo, mas representação do
custo global da operação, mediante a reunião das taxas, tarifas e demais despesas cobradas.
A perícia conseguiu identificar os elementos que compuseram a primeira
prestação, discriminando juros, correção monetária, taxa de administração e a rubrica então
indicada no extrato como FGC. Isso demonstrou que o custo da operação superava a taxa
nominal de juros, mas não significou, por si só, a existência de nova tarifa denominada CET.
Embora a apresentação mais transparente do custo global fosse recomendável, a
ausência de um percentual anual consolidado não implica a nulidade de todos os encargos,
especialmente porque a declaração específica informou a taxa de juros e discriminou os
percentuais da taxa de administração, do Fundo de Inadimplência e da Quota de Quitação por
Morte.
A irregularidade concretamente demonstrada não consistiu na mera ausência da
sigla CET, mas na execução do contrato em desacordo com o SAC, na incorporação mensal
de juros ao saldo devedor, na desconsideração dos índices negativos do IPCA e na ausência
de clareza quanto à eventual cobrança autônoma de Fundo Garantidor de Crédito.
II.8 - Do recálculo e da restituição:
O contrato deverá ser recalculado desde o início da operação examinada,
observando-se os seguintes parâmetros: preservação da taxa remuneratória de 0,59% ao mês;
incidência de juros simples; exclusão de qualquer capitalização inferior à anual; aplicação
integral do Sistema de Amortização Constante, com quota compatível com o capital financiado
e o prazo contratual; manutenção do IPCA, inclusive em seus índices negativos; manutenção
do Fundo de Inadimplência de 0,025% ao mês e da Quota de Quitação por Morte de 0,272%
ao mês; exclusão de eventual Fundo Garantidor de Crédito cobrado de forma autônoma e da
taxa de administração de 0,0208% ao mês; e imputação de todos os pagamentos realizados
pelo autor.
Eventual saldo credor em favor do autor deverá ser inicialmente compensado
com o saldo devedor contratual recalculado. Caso, depois da compensação, seja constatado
pagamento superior ao montante efetivamente devido, a diferença deverá ser restituída de
forma simples.
A devolução em dobro não é cabível, pois as cobranças decorreram da execução
de contrato existente e de divergência acerca da metodologia de cálculo, sem demonstração
suficiente de comportamento doloso ou cobrança conscientemente dissociada do instrumento.
A quantificação deverá ocorrer em liquidação de sentença, à luz do laudo e de
seu complemento, considerando-se os pagamentos posteriores ao período originalmente
examinado pelo perito.
II.9 - Do dano moral:
Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.
As irregularidades reconhecidas produziram consequências patrimoniais,
passíveis de correção mediante recálculo da dívida, compensação e restituição dos valores
pagos a maior. Não houve demonstração de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes,
protesto, exposição vexatória, privação concreta de verba essencial diretamente decorrente da
conduta impugnada ou outra repercussão anormal sobre direitos da personalidade.
O comprometimento da renda do autor, embora relevante em sua situação
financeira, também decorria de outros descontos e obrigações retratados nos autos, não sendo
possível atribuí-lo integralmente à execução do contrato discutido.
A cobrança de valores posteriormente reconhecidos como excessivos,
desacompanhada de circunstância excepcional, caracteriza prejuízo material, mas não gera
automaticamente dano moral.
O pedido indenizatório deve, portanto, ser julgado improcedente.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NIVALDO
RODRIGUES DE LIMA em face da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL –
PETROS, para:
a) declarar irregular a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual na
operação de empréstimo objeto dos autos, inclusive a incorporação mensal de juros vencidos
ao saldo devedor para incidência de novos juros;
b) reconhecer que a metodologia efetivamente utilizada pela requerida não
observou integralmente o Sistema de Amortização Constante – SAC informado ao autor;
c) declarar inexigível eventual cobrança autônoma de Fundo Garantidor de
Crédito – FGC;
d) determinar que a requerida proceda ao recálculo integral da operação de
empréstimo documentada nos ids. 88549874 e 88549875, observando os seguintes critérios: I
– incidência de juros simples, preservada a taxa remuneratória contratada de 0,59% ao mês; II
– exclusão de qualquer forma de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; III –
aplicação do Sistema de Amortização Constante – SAC, nos termos apurados pela perícia
judicial; IV – manutenção do IPCA como índice de correção monetária contratual, observadas
integralmente as variações positivas e negativas do índice, respeitada a defasagem prevista no
contrato; V – exclusão da cobrança da taxa de administração; VI – exclusão de eventual
cobrança autônoma do Fundo Garantidor de Crédito – FGC; VII – manutenção do Fundo de
Inadimplência e da Quota de Quitação por Morte, nos termos contratualmente previstos; VIII –
consideração de todos os pagamentos efetuados pela parte autora.
e) condenar a requerida à restituição, na forma simples, dos valores pagos
indevidamente em decorrência da capitalização de juros, da cobrança da taxa de
administração e do Fundo Garantidor de Crédito, após compensação com eventual saldo
devedor remanescente, montante a ser apurado em liquidação de sentença.
f) julgar improcedentes os pedidos de substituição do IPCA pela TR, de exclusão
do Fundo de Inadimplência e da Quota de Quitação por Morte, de limitação dos juros
remuneratórios a percentual diverso do contratado e de condenação da requerida ao
pagamento de indenização por danos morais.
Sobre os valores eventualmente restituíveis, incidirá correção monetária desde
cada desembolso indevido e juros de mora a partir da citação, observados os critérios legais
vigentes em cada período.
Para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos
juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC
e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo
406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905, de 28 de junho de
2024);
Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior extensão da requerida,
condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na
proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, vedada a compensação. Fixo os honorários
advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte, observada a
proporção estabelecida e a gratuidade judiciária eventualmente vigente em favor do autor.
Determino a expedição de alvará de transferência em favor do perito judicial, para
levantamento dos honorários periciais depositados nos autos, mediante crédito na conta
bancária por ele indicada, conforme dados constantes dos autos (id. 159396691).
Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da
CGJ/RN. Intimações necessárias.
No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para
manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a
modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos
conclusos em seguida.
Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas,
desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com
postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo
1.026, §2º, do CPC.
Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o
apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual
providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art.
1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§
3º, art. 1.010, do CPC).
Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos
memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os
juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção
monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a
especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática
disponível no site do TJRN.
Transitada em julgado:
a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial
instruído com a memória discriminada dos cálculos:
a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado,
autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem
jus;
a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo,
impugnar o valor depositado;
a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de
satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC);
a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os
autos conclusos para decisão;
b) Inexistindo pagamento espontâneo:
b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas,
ressalvando-se a possibilidade de reativação;
b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da
certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do
débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias,
pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha
juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o
pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de
penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não
ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.
Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum
requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.
Parnamirim/RN, na data do sistema.
Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva
Juíza de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
