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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Procedimento Comum Cível 0804910-32.2026.8.20.5001

Julgamento
20/07/2026
Publicação
DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ)
0804910-32.2026.8.20.5001
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar S R F Lima – Madams Esmalteria e Depilação ao pagamento, em favor da Sicoob Credimepi, da quantia de R$ 56.138,99 (cinquenta e seis mil, cento e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), correspondente à dívida de cartão de crédito sub-rogada, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, e acrescida de juros de mora pela SELIC, tudo a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (CPC, artigo 240; e CC, artigo 405), consoante o artigo 389, parágrafo único, e o artigo 406, §1º, ambos do Código Civil; registra-se, outrossim, que essa referida taxa (Selic) já abrange tanto a correção monetária como os juros de mora (REsp n. 1.795.982 (2019/0032658-0). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo: 0804910-32.2026.8.20.5001 Parte autora: SICOOB CREDIMEPI Parte ré: S R F LIMA - MADAMS ESMALTERIA E DEPILACAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM” movida por SICOOB CREDIMEPI, através de advogado constituído, em face de S R F LIMA - MADAMS ESMALTERIA E DEPILACAO. A parte autora aduziu ser cooperativa de crédito e afirma que a promovida é seu associado, mantendo conta corrente e cartão de crédito vinculado ao sistema SICOOB. Narrou que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento integral das faturas do cartão de crédito, tornando-se inadimplente. Sustentou que, em razão da inadimplência, houve a incidência do crédito rotativo e posterior parcelamento do saldo devedor, nos termos da regulamentação do Banco Central e das cláusulas contratuais. Relatou que a requerida permaneceu inadimplente por mais de três meses consecutivos, ocasionando o vencimento antecipado da dívida. Afirmou que, em 01/04/2025, quitou perante o Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB o saldo devedor das faturas, no valor de R$ 50.348,87, sub-rogando-se nos respectivos direitos creditórios. Alegou, ainda, que não obteve êxito na cobrança extrajudicial do débito e, por essa razão, ajuizou a presente demanda, requerendo a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 56.138,99, acrescida dos encargos contratuais e legais. Citada, a parte demandada não apresentou contestação, conforme a certidão de ID 181612662. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID 187115230), a autora manifestou-se informando não haver outras provas a serem produzidas (ID 188758691). 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovada documentalmente. Embora regularmente intimada, a ré não apresentou defesa dentro do prazo legal. Aplicados os efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; entretanto, a solução da demanda será feita com base nos documentos acostados aos autos e na orientação dos tribunais superiores, conforme entendimentos já consolidados em recursos repetitivos e súmulas. A relação jurídica entre as partes encontra-se devidamente comprovada pela documentação acostada aos autos, a qual demonstra que a parte ré, na qualidade de associada da cooperativa autora, utilizou o cartão de crédito SICOOBCARD para a realização de diversas transações. O inadimplemento também restou plenamente caracterizado, tendo em vista a ausência de pagamento integral das faturas a partir do segundo semestre de 2024. Tal circunstância ensejou, inicialmente, a incidência do parcelamento automático do saldo devedor do crédito rotativo e, posteriormente, o vencimento antecipado da totalidade da dívida, nos termos das disposições contratuais aplicáveis. Com efeito, a utilização efetiva do cartão de crédito e a realização de pagamentos periódicos das respectivas faturas constituem inequívoca manifestação de adesão às condições contratuais estabelecidas entre as partes. As faturas juntadas aos autos demonstram a realização de diversas transações pela demandada em estabelecimentos variados, tais como Riachuelo, Amazon, Leroy Merlin e Apple, evidenciando o regular uso da linha de crédito disponibilizada. Ademais, o histórico de pagamentos revela que a requerida reconhecia a contratação e a legitimidade das cobranças, tendo efetuado, entre outros, pagamentos nos valores de R$ 14.276,11 em 10/06/2024, R$ 15.006,29 em 18/07/2024, R$ 14.809,29 em 19/08/2024 e R$ 10.545,39 em 16/09/2024. O inadimplemento restou igualmente comprovado. Conforme demonstram os documentos apresentados, a requerida deixou de efetuar o pagamento integral das faturas a partir do segundo semestre de 2024, circunstância que ensejou a incidência do parcelamento automático do saldo devedor decorrente do crédito rotativo e, posteriormente, o vencimento antecipado da dívida, em conformidade com as disposições contratuais aplicáveis. Observa-se, ainda, que as cláusulas contratuais previstas no Capítulo XII, intitulado “Da Transferência da Dívida”, estabelecem expressamente que a ausência de pagamento após o terceiro corte da fatura autoriza a cooperativa a promover a liquidação do saldo devedor perante o Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB, sub-rogando-se nos respectivos direitos creditórios. Os extratos acostados aos autos demonstram que, em 01/04/2025, a autora efetuou a denominada “Honra de Aval Cartão”, no valor de R$ 50.348,87, quitando integralmente o débito existente perante a instituição financiadora e assumindo a posição de credora da obrigação. Tal sub-rogação encontra respaldo no artigo 347, inciso I, do Código Civil, que assegura a transferência dos direitos do credor àquele que realiza o pagamento da dívida. A memória de cálculo apresentada pela autora evidencia a evolução do débito a partir do valor principal adimplido junto ao BANCOOB, incidindo os encargos contratualmente previstos, consistentes em juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. O valor final apurado alcança a quantia de R$ 56.138,99, mostrando-se compatível com o montante originalmente devido e com os encargos expressamente pactuados, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a correção dos cálculos apresentados ou demonstrar eventual pagamento parcial ou integral da obrigação. Cumpre registrar, por fim, que a parte ré foi regularmente citada e, apesar de devidamente intimada, não apresentou contestação. Dessa forma, incidem os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, operando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, especialmente quanto à existência da relação contratual, à utilização do cartão de crédito, ao inadimplemento das obrigações assumidas e à legitimidade do valor cobrado. Embora tal presunção seja relativa, verifica-se que os fatos narrados na inicial encontram amplo suporte na prova documental produzida, a qual se mostra suficiente para demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na presente demanda. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar S R F Lima – Madams Esmalteria e Depilação ao pagamento, em favor da Sicoob Credimepi, da quantia de R$ 56.138,99 (cinquenta e seis mil, cento e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), correspondente à dívida de cartão de crédito sub-rogada, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, e acrescida de juros de mora pela SELIC, tudo a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (CPC, artigo 240; e CC, artigo 405), consoante o artigo 389, parágrafo único, e o artigo 406, §1º, ambos do Código Civil; registra-se, outrossim, que essa referida taxa (Selic) já abrange tanto a correção monetária como os juros de mora (REsp n. 1.795.982 (2019/0032658-0). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, 20 de julho de 2026. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito