Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Agravos de instrumento interpostos por RC Comércio e Serviços Ltda., Azimult Cerâmica Ltda., 1111 Patrimonial Ltda., Bobtec Bobinas e Etiquetas Ltda., RR Alimentos Ltda., 1111 Participações Ltda. e Rodrigo Cezar de Araújo Cavalcanti contra decisão que não admitiu os respectivos recursos ordinários por deserção, em razão do indeferimento dos pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e da ausência de recolhimento do preparo recursal. As empresas agravantes sustentam nulidade da decisão por ausência de intimação para recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade, inaplicabilidade do Tema 271 do TST, necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 94 do TST e nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e reconhecimento genérico de grupo econômico. O agravante pessoa física afirma fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista na Súmula nº 463, I, do TST. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravantes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo a afastar a deserção dos recursos ordinários; e (ii) saber se a ausência de preparo recursal impede o conhecimento dos recursos interpostos pelas pessoas jurídicas e pelo reclamado pessoa física. III. Razões de decidir Em relação às pessoas jurídicas, não foram demonstrados elementos suficientes para comprovar a alegada insuficiência econômica, permanecendo hígida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausente o preparo recursal, mantém-se a deserção, o que impede o conhecimento dos respectivos agravos de instrumento. Quanto ao agravante Rodrigo Cezar de Araújo Cavalcanti, pessoa física, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, inexistindo elementos aptos a infirmá-la. São devidos os benefícios da justiça gratuita, afastando-se a deserção do recurso ordinário e determinando-se seu regular processamento. IV. Dispositivo e tese Agravos de instrumento das pessoas jurídicas não conhecidos por deserção. Agravo de instrumento interposto por Rodrigo Cezar de Araújo Cavalcanti provido para conceder os benefícios da justiça gratuita, afastar a deserção e determinar o regular processamento do recurso ordinário. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica somente faz jus aos benefícios da justiça gratuita mediante comprovação efetiva da insuficiência econômica. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, não infirmada por elementos em sentido contrário, autoriza a concessão da justiça gratuita e afasta a deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, e art. 93, IX; CPC, art. 101, § 1º, e art. 489, § 1º; CLT, art. 899. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463, I, do TST; Tema nº 271 do TST; Tema nº 94 do TST. RECIFE/PE, 27 de agosto de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- FERNANDO MARTINS DE SENA