Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010141-69.2023.5.03.0097 AUTOR: GILBERTO ROCHA DOS REIS (ESPÓLIO DE) RÉU: PARK CIRCUS ENTRETENIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6426b3 proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte DECISÃO: I - RELATÓRIO GILBERTO ROCHA DOS REIS, exequente, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s), PARK CIRCUS ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 39.454.306/0001-53, com o direcionamento da execução e inclusão no polo passivo do sócio da mesma, VICENTE PERES. Pela decisão de ID. 88f3d2f foi instaurado o incidente de desconsideração, com a inclusão do referido sócio no polo passivo e determinada a citação desta para pagamento ou manifestação, nos termos do art. 135 do CPC. Devidamente citado, o sócio, VICENTE PERES, apresentou defesa sob o id. d6d14cd. Intimado para vista da impugnação, o exequente manifestou-se nos termos da petição de id. bea1ecc. Vieram os autos conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Admissibilidade No caso dos autos, restou observado o prazo previsto no art.135 do NCPC c/c art.855-A e art.775, ambos da CLT. b)Da ausência de requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica A empresa aponta inobservância dos requisitos legais do artigo 50 do CC para a instauração da desconsideração da personalidade jurídica. Razão não lhe assiste. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, quanto a sócios formais, não se restringe às hipóteses do artigos 50 do Código Civil e artigo 28, caput, do CDC, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (teoria maior). Aqui, privilegia-se o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão-somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução (teoria menor). Aplica-se, por analogia, o artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Vale dizer, incide a previsão contida no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, bem como os dispositivos do CPC, segundo os quais a insuficiência financeira da empresa pode acarretar a execução direta dos sócios, tanto é assim, que é possível a inclusão dos sócios no polo passivo da ação de conhecimento. Os artigos 8º e 769 da CLT também permitem recorrer ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor como fonte subsidiária do direito processual do trabalho e, com esteio neles, atribuir aos sócios a responsabilidade pelas obrigações da sociedade, nas situações nele mencionada, na medida em que a desconsideração da personalidade jurídica constitui valioso facilitador da satisfação dos créditos decorrentes da relação de emprego. Nesse cenário, a frustração da execução em face da sociedade empresária é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios da sociedade. Rejeito. MÉRITO - Desconsideração da personalidade jurídica O contestante afirma que resta vedado o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil para o seu deferimento. Alega que o reclamante não trouxe nenhuma evidência sobre qualquer um dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como não foram exauridos os meios executórios em desfavor da 1ª executada. Analiso. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência trabalhista, que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta da de seus sócios, admitindo-se sua responsabilização por dívidas daquela, com fundamento no artigo 28, § 5º, do CDC, e art. 50 do Código Civil de 2002 – teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica –, cuja aplicação é autorizada pelo artigo 8º da CLT. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser efetuada sempre que a autonomia patrimonial da empresa for obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, sendo ressaltado que também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Assim, após exauridas todas as diligências voltadas à penhora de bens da própria executada, tendo o sócio participado da sociedade empregadora durante o período contratual e, consequentemente, se beneficiado dos serviços prestados pela parte autora, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e sua responsabilização como sócios para responder pela execução dos débitos trabalhistas decorrentes da referida relação empregatícia. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio TRT da 3ª Região, que adoto entre as razões de decidir: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Da leitura do artigo 50 c/c 28 do CDC infere-se que a responsabilização pode ser estendida aos bens particulares dos sócios e administradores da pessoa jurídica. Aplica-se ao caso, ainda, o disposto no artigo 1.016 do CC: “Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e aos terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011234-24.2018.5.03.0168 (AP); Disponibilização: 27/06/2019; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti) Vale ressaltar que o abuso neste caso já se verifica na frustração da execução contra a empresa, posto que usufruiu do trabalho do autor e não comprovou força maior que impedisse o pagamento do mesmo, pagamento de verbas de natureza alimentar. Ademais, a legislação trabalhista não apresenta requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exceto a exigência de instauração do incidente de desconsideração, nos termos do art. 855-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), com o fim exclusivo de viabilizar o contraditório e a ampla defesa aos sócios da pessoa jurídica reclamada. Ocorre que, tendo sido apresentada contestação ao incidente de desconsideração, cabe ao defendente demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 818, II, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Analisando os documentos juntados nos autos, verifico que VICENTE PERES é atualmente o único sócio da empresa executada, (ID. 0d5889c). Considerando o exposto, incontroversa a participação do sócio no quadro societário da empresa executada, ficam sujeitos à execução seus bens particulares. Ressalto, ainda, que os sócios da empresa devedora são beneficiários diretos ou indiretos da prestação de serviços pelo emprego, sujeitando-se, assim, às consequências patrimoniais no caso de inadimplência da pessoa jurídica devedora. Portanto, o contestante deve ser mantido no polo passivo da demanda. No presente caso, foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito junto à executada, tendo restado infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores via Bacenjud, veículos de propriedade da ré por meio do Renajud e pesquisa Infojud, caindo por terra quaisquer alegações de que não foram esgotadas todas as medidas constritivas contra as partes executadas. Assim, reputo que foram exauridas todas as tentativas de execução do débito em face da executada. Além disso, não há prova nos autos de que existam bens livres e desembaraçados, titularizados pela devedora principal, que permitam a satisfação do crédito exequendo de modo menos oneroso e sem prejuízo aos princípios da efetividade e celeridade da execução. Sendo incontroverso o inadimplemento das obrigações pela executada, a não satisfação no prazo determinado por este Juízo, bem como, repita-se, frustradas todas as medidas constritivas, demonstra a resistência da empresa e dos sócios para o pagamento da execução, julgo PROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada PARK CIRCUS ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 39.454.306/0001-53 e inclusão no polo passivo, de forma definitiva, do requerido, VICENTE PERES, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento da execução, na forma da fundamentação, em face de VICENTE PERES, que passa a compor definitivamente o polo passivo da demanda. Com o trânsito em julgado, prossiga a execução, com a citação do executado ora incluído, para pagar ou garantir a execução, no prazo legal, sob pena de execução. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Intimem-se as partes para ciência. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 27 de agosto de 2026. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- GILBERTO ROCHA DOS REIS