Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011526-20.2024.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 899e01a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de VALE S.A., igualmente qualificada, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 58.650,00. Audiência inicial realizada. Presentes as partes e procuradores. Recusada a conciliação, a ré apresentou contestação escrita, juntando documentos. Impugnação do Sindicato autor. Realizada perícia de insalubridade/periculosidade. Determinada a utilização de prova emprestada. Realizada audiência, sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, tendo sido proferida a sentença id 380ee63. A reclamada interpôs recurso ordinário e o v. acórdão proferido sob o id 9d34e5a , de ofício, declarou a nulidade da sentença e da perícia anteriormente realizada, uma vez que o laudo pericial referiu-se a substituto diverso daquele representado pelo sindicato nestes autos, circunstância que, lamentavelmente, não foi percebida por este juízo. Os autos retornaram, então, tendo sido determinada a realização de nova diligência pericial, tendo o perito oficial apresentado laudo pericial sob o id 6ed26bb. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última proposta conciliatória. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, §1º, da Lei Complementar nº 95/98. No tocante às normas processuais, essas produzem efeitos imediatos, incidindo a regra do tempus regit actum, pelo que a nova norma passa a ser aplicada aos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. No que tange ao direito material, as disposições de ordem material da Lei nº 13.467/2017 serão desprezadas até 10/11/2017, e, a partir daí, serão aplicadas, inexistindo direito adquirido à manutenção de regime jurídico, a teor do disposto nos artigo 6º da LINDB, artigo 6º da própria Lei nº 13.467/2017, bem como, no artigo 912 da CLT. Neste sentido, inclusive, o C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), firmou a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o Sindicato autor apresenta alegações genéricas e abstratas, não apresentando os fatos concretos que dariam ensejo ao direito, deduzindo pedidos em duplicidade. Além disso, afirma que o autor não liquidou os pedidos, nos termos do art.840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A petição inicial atende aos requisitos do art. 840 da CLT, ao apresentar uma breve exposição dos fatos de que resulta a demanda, não se verificando do rol de pedidos qualquer postulação em duplicidade. E o sindicato autor indicou valor razoavelmente estimado à causa, que guarda correspondência com a expressão econômica das pretensões iniciais. Saliente-se que, na qualidade de substituto processual, o Sindicato não tinha acesso prévio aos contracheques e demais documentos contratuais que permitissem calcular as parcelas pretendidas de forma individualizada por substituído. Neste cenário, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 324, §1º, do CPC, que admite a formulação de pedido genérico, “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu” (inciso III), no caso, a apresentação dos mencionados documentos. Assim, excepcionalmente, há que se admitir a possibilidade do ajuizamento de ação com indicação dos valores do pedido por estimativa, como no presente caso. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – ROL DE SUBSTITUÍDOS – DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA O sindicato-autor ajuizou a presente ação na qualidade de substituto processual. No tocante à alegada necessidade de apresentação de rol de substituídos, em razão do cancelamento da Súmula 310 do TST, não mais se exige que o legitimado extraordinário junte lista dos trabalhadores por ele representados, pressuposto previsto para o ajuizamento de ações de tal natureza, conforme o item V da extinta Súmula. Neste sentido, o entendimento do colendo TST: “Com efeito, dos termos do art. 81 da Lei n.º 8.078/1990, extrai-se a compreensão de que os direitos individuais homogêneos correspondem àqueles interesses de grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. E nessa previsão inserem-se os interesses defendidos pelo Sindicato-autor. Registro, por oportuno, que é predominante o entendimento nesta Corte de que é desnecessária a indicação do rol dos substituídos, ou mesmo de qualquer tipo de autorização dos empregados para o ajuizamento da ação pelo Sindicato” (RR - 1752-66.2011.5.02.0090, Relator Ministro: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014) Igualmente, não constitui pressuposto processual a prévia deliberação em assembleia para que haja a propositura da ação, pois o sindicato autor está no exercício de suas atribuições constitucionais (art. 8º, III, da CR/88) Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA No que se refere à ilegitimidade ativa do sindicato autor, em razão da natureza dos pedidos postulados nessa ação, se homogêneos ou heterogêneos, verifica-se que o pedido restringe-se ao pagamento dos adicionais de insalubridade/periculosidade, os quais decorrem de origem comum, segundo o entendimento jurisprudencial predominante, ressalvado o entendimento pessoal deste Magistrado. Nesta linha os seguintes precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual de apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, em relação à natureza do direito objeto da demanda - pedido de adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno - , se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDOS RELATIVOS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, na pretensão a direito de natureza individual - adicional de insalubridade e diferenças de adicional noturno - , por meio de ação coletiva. No caso concreto, o Regional consignou: " O sindicato-autor atua como substituto processual de três trabalhadores na busca do reconhecimento dos direitos de receberem diferenças de adicional noturno e adicional de insalubridade. O reconhecimento da violação dos direitos acima mencionados para cada empregado, bem como a condenação nas pretensões decorrentes configura direito individual heterogêneo e, portanto, não está coberto pela atuação do sindicato-autor. Os referidos direitos não refletem de forma uniforme no patrimônio dos trabalhadores, pois cada substituído está adstrito a circunstâncias próprias de trabalho, o que retira a homogeneidade dos interesses ". Em conclusão, a Corte a quo , acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, absolvendo a reclamada da condenação em custas, honorários advocatícios e periciais, ficando prejudicadas as demais questões aventadas no apelo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Firmou-se o entendimento de que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação ou forma de apuração, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90, o qual conceitua interesse individual homogêneo como os "decorrentes de origem comum". Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito postulado referir-se a apenas três empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10483-24.2019.5.03.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Debate acerca da legitimidade sindical para representar um único trabalhador na pretensão a direito de natureza individual, no caso ao adicional de insalubridade, por meio de ação coletiva . A jurisprudência do TST entende que o Sindicato possui legitimidade para pleitear direitos individuais de seus representados. Transcendência política reconhecida. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar um dos trabalhadores da categoria na pretensão a direito de natureza individual - no caso, ao adicional de insalubridade - , por meio de ação coletiva . O Regional manteve a sentença, na qual declarada a ilegitimidade ativa do sindicato Fundamentou a Corte a quo inexistir interesse coletivo, por se tratar de "processo que versa sobre a concessão de adicional de insalubridade a uma única empregada", configurando direito heterogêneo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito ter sido negado a uma trabalhadora apenas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-629-05.2019.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023, grifo nosso). Além disso, impõe-se destacar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria, e não apenas os associados, sendo inclusive desnecessária a juntada do rol de substituídos. Com efeito, o Excelso STF já reconheceu a legitimidade extraordinária do ente sindical, para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0 PR, MI 347-5-SC), o que fez com que o Colendo TST cancelasse sua Súmula n. 310, que limitava a atuação do Sindicato, como substituto processual. Assim, o entendimento preponderante é no sentido de que a legitimação extraordinária do Sindicato é ampla, podendo substituir, processualmente, qualquer membro da categoria que representa, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização pessoal ou em assembleia. Destaco, por outro lado, que o C.TST também firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez apresentado o rol de substituídos, na hipótese do deferimento do direito material vindicado, é inviável a extensão do comando exequendo aos demais integrantes da categoria não nominados como substituídos, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada material. Dessa maneira, na hipótese de deferimento do pedido, a substituição processual se restringe apenas aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada pelo Sindicato autor. Por todo o exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL No presente caso concreto, verifico que o substituído GEAN ABDON FERREIRA foi admitido em 15.09.2008, permanecendo ativo o contrato de trabalho. Alega o sindicato-autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2019. O réu sustenta que referido protesto não teria o condão de interromper a prescrição. No aspecto, também tem prevalecido o entendimento de que o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, no sentido de que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma ampla, de forma a se referir a gênero, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema “NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. No que toca ao tema “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE”, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 11, §3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), não afastou a possibilidade de utilização da ação de protesto para interrupção da prescrição, uma vez que a interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil. Precedentes. Assim, a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, para que se chegue à conclusão no sentido de que os equipamentos de proteção individual oferecidos são capazes de elidir os agentes insalubres, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). Dessa maneira, oportunamente arguida, pronuncio a prescrição da pretensão quanto aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 19.12.2014, tendo em vista que o processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069 interrompeu a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO PROVA DOCUMENTAL. RELATÓRIOS DE ENTREGA DE EPIS. VALIDADE. No tocante às impugnações apresentadas pelo sindicato autor quanto à prova documental de entrega dos EPIs aos substituídos, adoto como razões de decidir os brilhantes fundamentos expostos em demandas similares julgadas pela juíza Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, que passo a transcrever: “Antes mesmo de analisar a prova pericial produzida quanto à exposição a agentes insalutíferos, faz-se necessário o estabelecimento de algumas premissas quanto aos documentos juntados aos autos relativos à prova da entrega de equipamentos de proteção individual. Desde o final do ano de 2023, foram ajuizadas centenas de ações trabalhistas pelo sindicato-autor, neste Foro de João Monlevade, pleiteando o reconhecimento do adicional de insalubridade e de periculosidade a diversos substituídos. Nesse sentido, a ré procedeu à juntada de fichas e relatórios de entrega de EPIs com a defesa. No tocante à validade das citadas fichas e relatórios, em impugnação, o autor alega a sua nulidade, por não terem sido assinados pelos substituídos, nem por biometria. Conforme se verifica dos documentos apresentados pela ré e da prova emprestada, o controle da entrega de equipamentos de proteção individual passou por alterações. Inicialmente, verifica-se que a entrega era registrada manualmente em fichas, consignando o trabalhador sua rubrica a cada equipamento recebido, sistema que foi utilizado até 2013. A partir de 2014, extrai-se dos documentos que o controle passou a ser feito de forma eletrônica, emitindo-se documento intitulado “Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)”, sistema que predominou até dezembro de 2021. Já a partir de 2022, embora o controle ainda fosse feito de forma eletrônica, passou-se a emitir documento intitulado “Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança”, verificando-se, a partir desses relatórios, períodos em que a própria imagem da digital do trabalhador fora captada. Produzida prova oral acerca do tema, inclusive de forma emprestada, este Juízo restou convencido de que: desde 2015, a entrega dos EPIs é feita mediante a biometria do trabalhador ou, em caso de problema no sistema de leitura, pela matrícula; que todos os EPIs efetivamente recebidos constam das fichas ou relatórios de entrega, sejam os retirados em máquinas self service, sejam os retirados no ponto de apoio; a utilização dos equipamentos de proteção é considerada ‘’regra de ouro’’ da empresa, sendo passível de punição a não utilização; há treinamento sobre a utilização de EPIs e fiscalização; o Sindicato-autor nunca notificou a ré sobre a ausência de fornecimento de EPIs. A biometria dos trabalhadores é utilizada para fazer o registro da retirada dos EPIs nos pontos de apoio e máquinas automatizadas, o que não significa que a imagem da biometria deva ser reproduzida no documento que corresponde ao relatório de entrega. Não houve prova contundente de que os documentos intitulados “Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)” e “Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança” tenham sido forjados e apresentem informações falsas, não sendo suficiente para invalidá-los a ausência da imagem da biometria, quando coletada. Ao contrário, conforme se verifica da prova pericial, foram constatados períodos em que, pela análise das fichas e relatórios, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar os agentes insalubres apurados, o que indica que a ré não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. Não bastasse isso, a partir do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2019, estabeleceu-se a seguinte norma: “CLÁUSULA NONA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE [...] A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI’s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs.” Referida cláusula foi replicada nos acordos coletivos posteriores e deve ser considerada válida, por não violar direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento do STF, no julgado da ação ARE 1121633, de repercussão geral nº. 1046, publicada em 14/06/2022. Pelas razões ora expostas, serão considerados válidos como meio de prova da entrega de EPIs as fichas registradas manualmente, os Relatórios de Movimentos de EPI (base SIGEPI) e os Comprovantes de Recebimento de Materiais de Segurança. Por outro lado, o fato de o empregado e/ou o sindicato terem o dever de requerer a substituição do EPI, não exclui o dever da reclamada de fornecer o EPI e de neutralizar os agentes insalubres, mantendo o efetivo registro de entrega, razão pela qual serão considerados como fornecidos apenas os equipamentos devidamente registrados nos citados documentos apresentados pela ré.” ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - PPP Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao substituído GEAN ABDON FERREIRA. A reclamada contesta os pedidos. Realizada a perícia técnica (laudo, id 6ed26bb), o perito oficial concluiu pela inexistência de labor em condições de periculosidade. Por outro lado, constatou o perito oficial o labor em condições de insalubridade, em grau máximo, pela exposição ao agente óleo mineral, nos períodos compreendidos entre 01/08/2005 ATÉ 11/02/2014; 13/04/2014 ATÉ 11/06/2014; 13/08/2014 ATÉ 31/08/2014;31/05/2015 ATÉ 07/06/2015; 29/02/2016 ATÉ 09/05/2016; 19/10/2016 ATÉ 15/11/2016; 17/03/2017 ATÉ 13/07/2017; 15/09/2017 ATÉ 27/09/2017; 16/03/2018 ATÉ 10/04/2018; 06/08/2018 ATÉ 21/08/2018; 23/10/2018 ATÉ 04/11/2018; 05/12/2019 ATÉ 25/12/2019; 13/05/2020 ATÉ 20/05/2020; 16/06/2021 ATÉ 25/11/2021; 06/03/2022 ATÉ 27/03/2022; 29/05/2022 ATÉ 14/12/2022; 16/02/2023 ATÉ 28/03/2023. A reclamada impugnou o laudo pericial, solicitando esclarecimentos ao perito, que manifestou-se e ratificou as conclusões periciais. A matéria é de natureza técnica e não há outros elementos de prova capazes de afastar o teor do laudo pericial, elaborado por profissional capacitado para tanto. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, o que não se verifica, no presente caso concreto. Por tais razões, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, e, observado o marco prescricional, parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos períodos compreendidos entre 31/05/2015 ATÉ 07/06/2015; 29/02/2016 ATÉ 09/05/2016; 19/10/2016 ATÉ 15/11/2016; 17/03/2017 ATÉ 13/07/2017; 15/09/2017 ATÉ 27/09/2017; 16/03/2018 ATÉ 10/04/2018; 06/08/2018 ATÉ 21/08/2018; 23/10/2018 ATÉ 04/11/2018; 05/12/2019 ATÉ 25/12/2019; 13/05/2020 ATÉ 20/05/2020; 16/06/2021 ATÉ 25/11/2021; 06/03/2022 ATÉ 27/03/2022; 29/05/2022 ATÉ 14/12/2022; 16/02/2023 ATÉ 28/03/2023. Registro que sequer há pedido de pagamento de parcelas vincendas e/ou inclusão da parcela em folha de pagamento mensal. A base de cálculo da parcela é o piso normativo, ou, em sua ausência, o salário mínimo (Súmula 46/TRT da 3ª Região), como se apurar em liquidação de sentença, observando-se, de toda maneira, o princípio da irredutibilidade salarial. Em razão da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, adicionais noturnos e horas extras pagos e FGTS. Não haverá reflexos em aviso prévio e multa de 40%, pois o contrato de trabalho do substituído está em vigor. Como a parcela deferida será apurada mensalmente, já estão englobadas na condenação as repercussões em repousos semanais remunerados, não havendo que se falar em reflexos. Esclareço, desde já, a fim de evitar debates em fase de liquidação de sentença, que o adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, e, por isso, a parcela não deverá ser apurada em períodos de afastamento (faltas, licenças, afastamentos previdenciários), desde que já comprovados nos autos. Condeno a reclamada a fornecer o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado, com a descrição das atividades laborativas circunstanciadas no laudo pericial, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$1.000,00 (um mil reais). JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS Conforme entendimento predominante do C. TST, com o qual esse Juízo comunga, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituto processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato autor não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Indefiro. No tocante aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do sindicato, que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor líquido da condenação, como se apurar em liquidação. Por outro lado, sucumbente no pedido de pagamento do adicional de periculosidade, condeno o sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, em montante que arbitro, por razoável, em R$ 5.000,00, dedutíveis dos créditos deferidos. Registro que os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade foram formulados de forma cumulativa, justificando a aplicação do princípio da sucumbência. Os honorários sucumbenciais não são compensáveis. Por fim, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, valor compatível com a qualidade técnica do trabalho apresentado, a cargo da reclamada. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA contra VALE S.A, decido: a) pronunciar a prescrição da pretensão quanto aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 19.12.2014, tendo em vista que o processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069 interrompeu a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos períodos compreendidos entre 31/05/2015 ATÉ 07/06/2015; 29/02/2016 ATÉ 09/05/2016; 19/10/2016 ATÉ 15/11/2016; 17/03/2017 ATÉ 13/07/2017; 15/09/2017 ATÉ 27/09/2017; 16/03/2018 ATÉ 10/04/2018; 06/08/2018 ATÉ 21/08/2018; 23/10/2018 ATÉ 04/11/2018; 05/12/2019 ATÉ 25/12/2019; 13/05/2020 ATÉ 20/05/2020; 16/06/2021 ATÉ 25/11/2021; 06/03/2022 ATÉ 27/03/2022; 29/05/2022 ATÉ 14/12/2022; 16/02/2023 ATÉ 28/03/2023, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, adicionais noturnos e horas extras pagos e FGTS. Condeno a reclamada a fornecer o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado, com a descrição das atividades laborativas circunstanciadas no laudo pericial, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$1.000,00 (um mil reais). Indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 60.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 26 de agosto de 2026. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA
