Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR a ré a cancelar o contrato objeto da lide, bem como o débito dele decorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa única no valor de R$500,00 (quinhentos reais); Intime-se o réu, na forma da súmula 410 do STJ. B) CONDENAR a ré a pagar a parte autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme (sec)1º do artigo 406 do CC (Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 240 do CPC), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas, conforme art. 86, caput, do CPC, com a ressalva da gratuidade de justiça. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em razão da sucumbência recíproca quanto ao pedido de repetição do indébito, condeno também a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a esse pedido, o qual arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais) tudo nos termos do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da gratuidade de justiça concedida a parte autora. À conta de liquidação, acresçam-se os juros legais de 1% (um por cento), a partir da citação. Ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes no prazo de 5 dias, arquive-se e dê-se baixa, remetendo-se os autos à Central de Arquivamento nos termos do Provimento nº20/13 da CGJ. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0838598-31.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRED HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: CLARO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FRED HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de CLARO S/A, alegando, em síntese, que após ter seu aparelho celular e chip subtraídos em razão de roubo, comunicou o fato à ré e compareceu a uma de suas lojas para solicitar a reativação da linha e adquirir novo aparelho. Aduz que chegou a concordar com a contratação ofertada, porém a compra não foi concluída em razão da forma de pagamento exigida, ocasião em que desistiu do negócio e adquiriu outro aparelho e chip em estabelecimento diverso. Narra que, posteriormente, passou a receber cobranças referentes à suposta aquisição do aparelho inicialmente pretendido junto à ré, sendo informado de que a compra havia sido aprovada e que terceiros estariam utilizando o equipamento em seu nome. Relata que, embora tenha comunicado a fraude administrativamente, a demandada recusou-se a cancelar o contrato e os débitos dele decorrentes, condicionando o cancelamento ao pagamento de multa por fidelidade. Requer, a procedência do pedido para cancelar o contrato referente a aquisição do celular Samsung/SSG GAL A15 e do chip da linha 99168-2288, bem como o débito dele decorrente, e a restituição de valores pagos em relação ao aparelho, condenando-se a ré ao pagamento da quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais) a título de compensação por dano moral, além dos ônus sucumbenciais [ID121923880]. Gratuidade de justiça concedida [ID136926793]. A CLARO S.A. apresentou contestação, arguindo a impugnação da gratuidade de justiça e o valor da causa, e no mérito, sustenta a regularidade da contratação, sobre a ausência de dano moral, e o não cabimento da inversão do ônus da prova, bem como sobre o não cabimento da devolução dos valores em dobro. Requer, o acolhimento das preliminares, e se ultrapassadas, a improcedência do pedido autoral [ID138649115]. Réplica apresentada [ID142923487]. Decisão saneadora [ID175215942]. Alegações finais [ID208726253 e 213512532]. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Presentes os pressupostos processuais e preenchidos os requisitos das condições da ação, julgo antecipadamente o mérito, com base no art. 355, I do CPC, em razão da desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que as provas juntadas aos autos são suficientes ao deslinde da demanda. Cinge-se a controvérsia na verificação de existência de ilicitude quanto contratação do plano que não fora aprovado pelo autor e suas consequências jurídicas, cuja solução demanda análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Trata-se de relação de consumo, na forma do art. 2º c/c 3º, parágrafo 2º c/c 14, todos da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da ré objetiva, na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, cabendo a esta comprovar algumas das excludentes de sua responsabilidade, previstas nos incisos I e II do (sec) 3º do citado artigo 14. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Esta obrigação é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3, do art. 14 do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando os autos, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, deixando de apresentar documento apto a demonstrar a manifestação de vontade do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexigibilidade do contrato impugnado e dos débitos dele decorrentes. Em relação ao pedido de restituição de valores, não merece acolhimento, diante da ausência de comprovação de pagamento pelo autor. Quanto ao dano moral, a contratação fraudulenta, aliada à manutenção das cobranças e à necessidade de o consumidor buscar solução administrativa e judicial para o problema, ultrapassa o mero aborrecimento, sendo devida a indenização, cujo quantum será arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o qual arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais). Desta forma, deixando a ré de comprovar o disposto no artigo 373, II do CPC, como lhe incumbia, impõe-se, pois, o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR a ré a cancelar o contrato objeto da lide, bem como o débito dele decorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa única no valor de R$500,00 (quinhentos reais); Intime-se o réu, na forma da súmula 410 do STJ. B) CONDENAR a ré a pagar a parte autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme (sec)1º do artigo 406 do CC (Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 240 do CPC), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas, conforme art. 86, caput, do CPC, com a ressalva da gratuidade de justiça. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em razão da sucumbência recíproca quanto ao pedido de repetição do indébito, condeno também a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a esse pedido, o qual arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais) tudo nos termos do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da gratuidade de justiça concedida a parte autora. À conta de liquidação, acresçam-se os juros legais de 1% (um por cento), a partir da citação. Ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes no prazo de 5 dias, arquive-se e dê-se baixa, remetendo-se os autos à Central de Arquivamento nos termos do Provimento nº20/13 da CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 14 de julho de 2026. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
