Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação, na qual se alegava a inexistência e ilegalidade de contrato de empréstimo consignado, com pedido de declaração de nulidade da avença, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado e a efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor; e (ii) estabelecer se são cabíveis a repetição do indébito e a indenização por danos morais decorrentes dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula nº 26 do TJPI, incumbindo à instituição financeira demonstrar a existência e validade do negócio jurídico. 4. A instituição financeira junta aos autos o contrato de empréstimo consignado, documento apto a comprovar a regular contratação da operação bancária. 5. A prova documental demonstra a efetiva transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade da parte contratante, bem como o posterior saque da quantia disponibilizada. 6. A contratação ocorre mediante manifestação válida de vontade por pessoa alfabetizada e plenamente capaz, atendendo aos requisitos de validade previstos nos arts. 104 e 107 do Código Civil. 7. A ausência de demonstração de fraude, vício de consentimento ou qualquer irregularidade na contratação afasta a pretensão de declaração de nulidade do contrato. 8. Comprovada a regularidade da contratação e dos descontos efetuados, não se configuram danos morais nem direito à repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira comprova a validade do empréstimo consignado mediante apresentação do contrato e prova da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. 2. A transferência do valor contratado para conta de titularidade do mutuário e o respectivo saque constituem elementos idôneos para demonstrar a execução do contrato. 3. A inexistência de fraude ou vício de consentimento afasta a nulidade do negócio jurídico regularmente celebrado. 4. Descontos decorrentes de contrato válido não ensejam repetição de indébito nem indenização por danos morais.”