Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001011-05.2026.5.02.0471 RECLAMANTE: WALLAMS NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: VEDRAGA SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a0ba75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A WALLAMS NASCIMENTO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de VEDRAGA SERVICOS LTDA, PREMIER ESPACO CERAMICA, ANA PAULA GARCIA VEDRANO e GLAUCO VEDRANO pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 54.979,96. Inconciliados. As reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Jornada de trabalho e intervalo intrajornada O reclamante afirma que trabalhava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, no entanto, prorrogava a sua jornada por mais 2 horas por três vezes na semana, além de laborar em dias de folga. Alega que não usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada. Portanto, diante da extrapolação habitual da jornada de trabalho, requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras resultantes do labor além da 8ª hora de trabalho diária e 44ª semanal e pela supressão de intervalo. As reclamadas impugnam a pretensão. Conforme art. 59-A, da CLT, é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que, ajustada mediante acordo individual escrito, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Na hipótese, a convenção coletiva invocada (ID 4358ac5) pela reclamada possibilita a jornada especial de trabalho de 12x36. Os cartões de ponto que demonstrem horários uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser da empregadora, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula nº 338, III, do C. TST). Analisando os controles de frequência juntados (ID 67aa6d5) pela reclamada verifico que apresentam marcação britânica; as pequenas variações existentes não são hábeis à comprovação da real jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Ademais, tais cartões de ponto, além de britânicos com relação ao autor, indicam também que todos os funcionários habitualmente saíam no mesmo horário, sem nenhuma variação de minutos, situação que é inverossímil e afasta a validade dos registros. Portanto, rejeito os horários de entrada e saída constantes nos cartões de ponto, o gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada em petição inicial. Todavia o próprio depoimento pessoal do reclamante fragiliza a tese deduzida na petição inicial, porquanto confessou que a prorrogação da jornada ocorria em duas vezes por mês; que as folgas trabalhadas ocorriam, também, duas vezes por mês e que o intervalo intrajornada era usufruído regularmente até 07/06/2026; ao passo que a jornada alegada na exordial era de prorrogação da jornada por mais 2 horas por três vezes na semana e supressão do intervalo intrajornada desde a admissão. Assim, a discrepância entre a narrativa da inicial e o depoimento autor enfraquece a narrativa apresentada e fragiliza a tese autoral acerca das razões da prorrogação habitual da jornada e da supressão do intervalo. Destarte, à luz da prova oral produzida, fixo a jornada do reclamante das 07h00 às 19h00, com 01 hora de intervalo intrajornada, em escala 12x36, sem prorrogação habitual e julgo improcedentes os pedidos horas extras pelo labor sobrejornada e pela supressão de intervalo. Diferenças nos depósitos do FGTS O autor sustenta a existência de diferenças nos depósitos do FGTS, sob o argumento de que os recolhimentos efetuados a menor pela 1ª reclamada. Em defesa, a reclamada alega que efetuou regularmente todos os recolhimentos fundiários devidos durante o contrato de trabalho (ID e4cec67). Não procede a pretensão. Nos termos do art. 15, da Lei nº 8.036/1990, o empregador está obrigado a depositar o equivalente a 8% da remuneração devida no mês, observada a base de incidência prevista na legislação do Fundo de Garantia. Assim, a verificação da regularidade dos recolhimentos deve ser realizada a partir das parcelas salariais efetivamente pagas ao trabalhador, consignadas nos recibos de pagamento, considerando, inclusive, eventuais descontos por faltas. No caso concreto, da análise dos recibos de pagamento (ID 173366e) e dos comprovantes de recolhimento juntados aos autos, verifica-se que a empregadora efetuou os depósitos fundiários incidentes sobre as parcelas salariais devidas durante o contrato de trabalho, inexistindo elementos que evidenciem diferenças em favor do autor. Nos meses apontados na inicial, dezembro/2025 e março/2026, o reclamante não laborou todos os dias, o que diminuiu a base de cálculo e, consequentemente, o valor dos depósitos. Destarte, julgo improcedente o pedido. Contribuição assistencial O reclamante sustenta que foram indevidamente efetuados descontos em seus contracheques a título de contribuição assistencial. Os demonstrativos de pagamento juntados aos autos evidenciam a realização de descontos mensais sob a rubrica “433 CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL”. A contribuição confederativa, prevista no art. 8º, IV, da Constituição Federal, somente pode ser exigida dos empregados filiados à respectiva entidade sindical, conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 40 do STF: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.” No que se refere à contribuição assistencial, o STF, no julgamento do Tema 935 da repercussão geral (ARE 1.018.459), firmou entendimento no sentido da constitucionalidade de sua instituição por meio de acordo ou convenção coletiva, inclusive em relação aos empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, a reclamada não comprovou a filiação do reclamante à entidade sindical, tampouco demonstrou que lhe foi assegurado o efetivo exercício do direito de oposição quanto aos descontos realizados sob a rubrica “433 CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL”. Ademais, a parte reclamada não comprovou a autorização do reclamante para os descontos efetuados, ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 462 e 818, II, da CLT. Diante disso, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à restituição dos valores descontados da remuneração do reclamante a título de contribuição confederativa/assistencial, conforme demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Indenização por danos morais O autor requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que era submetido a assédio praticado pela funcionária da reclamada, sra. Gabriela, e pelo supervisor, sr. Drumond; e, ainda, em razão das irregularidades praticadas pela ré com relação às horas extras, intervalo intrajornada e depósitos do FGTS. Por fim, relata que sofreu retaliação da reclamada por ter ajuizado a presente reclamatória, tendo sido bloqueado o seu ticket refeição e impedido de adentrar em seu posto de trabalho. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal e pública. Não decorre, pois, de todo e qualquer dissabor oriundo do contrato de trabalho ou mesmo do mero inadimplemento de verbas, pois isso levaria a uma banalização do instituto. Se configura, no entanto, sempre que os descumprimentos contratuais extrapolarem os limites do aceitável, causando constrangimentos, angústia e/ou sofrimento ao empregado. O autor tem o ônus de provar os fatos que ofenderam sua esfera moral ou existencial e que foram aptos a gerar o direito à indenização por dano extrapatrimonial (art. 818, I, do CPC e art. 223-,B da CLT), incumbência da qual, no entanto, não se desvencilhou, uma vez que sequer produziu prova oral acerca do alegado. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. Extinção contratual O reclamante requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do alegado descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, consubstanciado em irregularidades no pagamento de horas extras, supressão dos intervalos intrajornada, assédio moral, ausência de recolhimento integral dos depósitos de FGTS. A rescisão indireta constitui medida excepcional, somente cabível quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador em grau de gravidade apto a inviabilizar a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica na hipótese. Conforme já fundamentado nos tópicos anteriores, não restaram comprovadas as irregularidades alegadas em sua maioria. No que se refere aos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, embora tenha sido reconhecida a irregularidade e determinado o respectivo ressarcimento, tal circunstância, por si só, não configura falta patronal revestida de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício ou caracterizar qualquer das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Destarte, julgo improcedente o pedido principal (rescisão indireta) e correlatos (como aviso prévio, indenização de 40% sobre o FGTS, liberação do fundo de garantia e habilitação no seguro-desemprego). Reconheço que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do autor, na modalidade de pedido de demissão, fixando como último dia efetivamente trabalhado o dia 14/07/2026 (ID c423f23), uma vez não restaram comprovadas irregularidades com relação aos dias de trabalho registrados nos controles de frequência. Considerando a ausência de prova da quitação das verbas rescisórias correspondentes à modalidade de extinção contratual reconhecida, condeno a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias devidas em razão do pedido de demissão, a serem apuradas em liquidação de sentença: - 14 dias de saldo de salário; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2026; e - 7/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Por se tratar de obrigação legal, deverá a primeira reclamada anotar a CTPS do autor para fazer constar a baixa em 14/07/2026. A ré deverá se abster de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa no importe de 3 salários mensais da autora. Para tanto, deverá o reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a reclamada, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível à reclamante. Acaso a CTPS da autora seja digital, dispensado o primeiro comando. Multa do art. 467, da CLT Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de multa do art. 467, da CLT. Multa do art. 477, §8º, da CLT Tendo em vista que o reconhecimento do término do contrato de trabalho se deu somente em juízo, sem culpa do empregador, improcede o pedido relativo à multa do art. 477, §8º, da CLT. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica O reclamante promove o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a inclusão na lide dos 3ª e 4º réus, sócios da primeira reclamada. É possível a inclusão de sócio no polo passivo da lide, ainda na fase de conhecimento, sendo permitida a formulação de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em petição inicial, conforme inteligência do art. 134, do CPC, e art. 855-A, da CLT, devendo haver motivos ponderáveis para a imposição prematura da responsabilidade subsidiária do sócio. A “teoria menor” autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, conforme art. 28, da Lei nº 8.078/1990. Saliento que, a CLT, em seu art. 2º, dispõe que empregador é a empresa que assume os riscos da atividade econômica, não havendo que se confundir a pessoa física dos sócios com a pessoa jurídica, que possui personalidade jurídica própria. Na petição inicial, não há fundamentação do pedido no pressuposto previsto no art. 50, do Código Civil, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, ou nos pressupostos previstos no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração e, que sua personalidade é, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. O pedido se fundamenta em eventual mero inadimplemento da pessoa jurídica, que não está albergado dentre os pressupostos previstos em lei. O art. 795, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, dispõe que a responsabilidade do sócio é acessória, sendo cabível apenas quando esgotados os meios possíveis de execução do patrimônio da sociedade. Destarte, por não demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, consoante parágrafo 4º do art. 133, do CPC combinado com o art. 855-A, da CLT, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face dos 3ª e 4º reclamados, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada O reclamante postula a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, na condição de tomadora de serviços. No caso, ficou satisfatoriamente demonstrado que as demandadas mantinham contrato de prestação de serviços, em virtude do qual o autor prestava serviços de controlador de acesso em prol da 2ª reclamada. Referida contratação, através de terceirização, não é irregular, visto que se refere a serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, hipótese prevista no inciso III da Súmula nº 331 do TST. Porém, a licitude na contratação não impede a declaração da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. Ao contratar um serviço ligado à sua dinâmica social, a empresa tomadora de serviços aproveita, em benefício próprio, da força de trabalho do obreiro e não pode ser excluída da responsabilidade pelos créditos daí advindos. Entende este Juízo que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive eventuais indenizações e multas resultantes de obrigações descumpridas pelo prestador dos serviços. Nesse sentido, o inciso VI da Súmula 331 do E. TST. Ademais, não há necessidade de desconsideração da personalidade da prestadora de serviços para que a execução atinja o patrimônio da tomadora, pois o mero inadimplemento já autoriza (TST-RR 6786020135080115 e 1247004820115170007). Eventual direito de regresso deverá ser perseguido pela reclamada mediante a via adequada. Por todo o exposto, e nos termos do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, julgo procedente o pedido e condeno a 2ª reclamada subsidiariamente quanto aos créditos trabalhistas do reclamante. Litigância de má-fé Inaplicável a multa de litigância de má-fé, pois não se vislumbra quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015. O mero exercício de um direito (ação e defesa) não enseja a cominação imposta, sob pena de banalizar o instituto. Indefiro. Despesas com advogado Não prospera o pedido de reparação por despesas com advogado. Tal entendimento já foi consolidado por este C. TRT da 2ª Região, por meio da Súmula nº 18: “18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. ” Na esteira desse entendimento, veja-se jurisprudência do TST: “II. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Caso em que o Tribunal Regional, conquanto comprovada a assistência da Reclamante por advogado particular, condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, como indenização por perdas e danos, apoiando-se nos artigos 389 e 404 do CCB. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmulas 219 e 329 do TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Ademais, não cabe a aplicação subsidiária dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” ( RR - 24030-39.2013.5.24.0006 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015) Isto posto, indefiro o pedido referente a reparação por despesas com advogado. Compensação, dedução e ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Havendo formação de litisconsórcio, os honorários advocatícios deverão ser rateados de forma igualitária entre cada parte, sendo observado o montante já fixado. Destaca-se que, ainda que o pedido principal, em relação as demais reclamadas verse sobre responsabilidade subsidiária, a sua defesa não se limita a esta matéria, mas a todos os pedidos constantes da inicial. Arbitro, ainda, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pela reclamada, representado pelo valor dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face de ANA PAULA GARCIA VEDRANO (3ª reclamada) e GLAUCO VEDRANO (4º reclamado), nos termos do art. 485, IV do CPC. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por WALLAMS NASCIMENTO DOS SANTOS na ação trabalhista promovida em face de VEDRAGA SERVICOS LTDA (1ª reclamada) e PREMIER ESPACO CERAMICA (2ª reclamada), nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins, a extinção contratual, por iniciativa da reclamante, em 16/07/2026. CONDENAR a 1ª reclamada e a 2ª ré, de forma subsidiária (tomadora dos serviços), ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - verbas rescisórias: 17 dias de saldo de salário; 7/12 de 13º salário proporcional de 2026; e 7/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - restituição dos valores descontados da remuneração do reclamante a título de contribuição confederativa/assistencial. CONDENAR a 1ª reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - anotar a CTPS da parte autora para fazer constar a baixa em 16/07/2026. A reclamada deverá se abster de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa no importe de 3 salários mensais do autor. Para tanto, deverá o reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a reclamada, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível ao reclamante. Acaso a CTPS do autor seja digital, dispensado o primeiro comando. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- WALLAMS NASCIMENTO DOS SANTOS
