Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000184-98.2026.5.02.0016 RECLAMANTE: GISLENE CRESCENCIO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d715fec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes GISLENE CRESCENCIO, reclamante, e SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, reclamada. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por GISLENE CRESCENCIO em face de SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA. A reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitida pela ré em 02/05/2016 e dispensada em 27/11/2025, exercendo a função de técnica de enfermagem. Pediu: horas extras e reflexos; pagamento do intervalo intrajornada suprimido com adicional; diferença de grau de insalubridade (de médio para máximo) e reflexos; pensão mensal vitalícia/constituição de capital ou pagamento integral, além de inscrição em plano de saúde e custeio de tratamento e medicamentos; indenização por dano moral; nulidade da dispensa, reintegração ao trabalho, salários vencidos e vincendos em dobro, e estabilidade; honorários de sucumbência; concessão da justiça gratuita expedição de ofícios ao DRT, CEF, INSS e Ministério Público do Trabalho. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, pediu o julgamento improcedente (id 9bce96f). Na mesma audiência, foram produzidas provas orais e designadas perícias (id 03ef7db). Laudos dos peritos do juízo e seus esclarecimentos (ids b6dcc2e e ed44ee6, 3416788 e 5458db1). Foram apresentadas razões finais pelas partes (ids 08cc542 e 5035753). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e Tema Repetitivo 21 do TST). Tal prova não foi produzida. Presente o requisito legal. Concedo à autora os benefícios requeridos. A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos e entidade filantrópica. Entretanto, entidades filantrópicas são entidades privadas e não são beneficiadas pela regra do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, caberia à reclamada, como pessoa jurídica, demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, para ter direito aos benefícios da justiça gratuita (súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Contudo, não o fez. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à ré. DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA DA RÉ A reclamada, por se entidade filantrópica de assistência social, goza de imunidade tributária, conforme dispõe o artigo 195, inciso IV, parágrafo sétimo, da Constituição da República do Brasil, estando, portanto, isenta de efetuar os recolhimentos previdenciários da cota-parte empregador. Além disso, está isenta do recolhimento do depósito recursal, conforme artigo 899 §10 da Consolidação das Leis do Trabalho. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa é compatível com os pedidos formulados, em conformidade com o artigo 292, do Código de Processo Civil. A exigência do parágrafo primeiro, do artigo 840, da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito à mera estimativa ou previsão de valores que correspondam aos pedidos formulados, o que foi observado na petição inicial. Rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 06/02/2021, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 A lei 13.467/2017, que passou a vigorar desde 11 de novembro de 2017, possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (Tema Repetitivo nº 23, TST). DO ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical da empresa se dá pela atividade preponderante daquela (artigo 581 e parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho). E o enquadramento sindical do trabalhador se dá em razão do enquadramento sindical do empregador, salvo no caso de categorias diferenciadas. A aplicação da convenção coletiva se dá no âmbito das representações sindicais dos empregadores e dos empregados (artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho). A autora juntou Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria econômica dos hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratórios de pesquisas e análises clínicas do Estado de São Paulo. A reclamada impugnou sua aplicação, sustentando que, por ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos, é representada pelo SINDHOSFIL – Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, cujas normas coletivas apresentou com a defesa. O estatuto social demonstra que a reclamada é associação de direito privado, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, destinada à prestação de serviços de saúde (id 559f324). Diante da natureza da entidade, sua representação sindical econômica incumbe ao SINDHOSFIL. Aplicam-se, portanto, ao contrato de trabalho as convenções coletivas celebradas por esse sindicato, juntadas com a defesa. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alegou que atuava como técnica de enfermagem em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive tuberculose, aos quais ministrava medicamentos. Com fundamento no Anexo 14 da NR-15, requereu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, em razão do alegado contato permanente com esses pacientes. A reclamada alegou que a autora trabalhava em uma Unidade Básica de Saúde que atende pacientes de baixa complexidade, e sem leito de internação e que no local não havia setor de isolamento, não sendo referência para tratamento de pacientes infectocontagiosos, sendo estes encaminhados logo na triagem para os hospitais especializados. Alegou ainda que os setores em que a autora trabalhou quais sejam, o CME, vacina, curativo, e o apoio na sala de medicação, não comportavam contato com pacientes com tuberculose ou outras doenças infectocontagiosas. O perito concluiu que a reclamante esteve exposta a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo no período de 20/03/2020 a 05/05/2023, no contexto da pandemia de COVID-19, em razão da assistência direta a pacientes potencialmente portadores de agentes infectocontagiosos de alta transmissibilidade, e em grau médio a partir de 06/05/2023 até o término do contrato. Registrou, ainda, que a documentação apresentada pela reclamada não comprovou fornecimento contínuo e adequado de EPIs capaz de neutralizar o agente nocivo. As impugnações apresentadas foram satisfatoriamente esclarecidas pelo perito do juízo. Acolho as conclusões do laudo. Condeno a reclamada a pagar à autora as diferenças entre o adicional de insalubridade pago e o adicional de insalubridade devido em grau máximo de quarenta por cento do salário-mínimo por mês de serviço do período de 06/02/2021 a 05/05/2023. Por ser verba de caráter salarial, são devidos reflexos das diferenças do adicional de insalubridade sobre: os décimos terceiros salários; as férias acrescidas de um terço; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescidos da multa rescisória de quarenta por cento. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamante alegou ter sido contratada para jornada de 44 horas semanais, mas submetida a jornadas superiores aos limites legais, com adoção de regime compensatório que reputa inválido e concessão parcial do intervalo intrajornada. Afirmou que, de março de 2020 a março de 2022, atuando na frente de combate à COVID-19, trabalhava em escala 6x1, inclusive aos sábados e feriados, com folgas aos domingos, das 7h às 16h e intervalo de apenas 30 minutos. Sustentou que, a partir de março de 2022, passou a trabalhar das 6h às 15h, de segunda a sexta-feira, além de sábados alternados em jornadas de 12 horas, das 6h às 18h ou das 7h às 19h, e que, após esse período, usufruía apenas 30 minutos de intervalo em três ou quatro dias por semana. Defendeu a nulidade do regime de compensação, inclusive do banco de horas, em razão da extrapolação dos limites de jornada, e requereu o pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 90% e reflexos em DSR, férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Requereu, ainda, pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, o pagamento de 30 minutos por dia trabalhado entre março de 2020 e março de 2022 e, após esse período, de 30 minutos em três ou quatro dias por semana, conforme a escala, acrescidos do adicional de 90%. A reclamada sustentou que, no período não prescrito, a autora trabalhava de segunda a sexta-feira, inicialmente das 7h às 16h, posteriormente das 6h às 15h e, a partir de julho de 2025, novamente das 7h às 16h, sempre com uma hora de intervalo, afirmando que a UBS não funcionava aos finais de semana e feriados. Defendeu a validade dos cartões de ponto, nos quais estariam registradas as eventuais prorrogações de jornada e respectivas compensações. Alegou que adotava banco de horas regularmente instituído, previsto tanto em ajuste individual escrito quanto nas normas coletivas aplicáveis, sustentando sua validade à luz dos arts. 59-A e 59-B da CLT, da autonomia coletiva e do Tema 1046 do STF. Sucessivamente, caso invalidado o regime compensatório, requer a observância do Tema 19 do TST, com pagamento apenas do adicional quanto às horas compensadas até a 44ª semanal e da hora acrescida do adicional quanto às excedentes desse limite, além da observância dos registros de jornada, evolução salarial, dias efetivamente trabalhados e demais critérios de liquidação. Quanto ao intervalo intrajornada, negou qualquer supressão, afirmando que os cartões demonstram a fruição integral da pausa. A reclamante não produziu prova capaz de infirmar a validade dos controles de ponto juntados aos autos. Embora tenha impugnado os registros e afirmado que não refletiam integralmente a jornada cumprida, não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar marcações inidôneas, tampouco prova oral apta a afastar os horários registrados. Prevalecem, portanto, os controles de jornada apresentados pela reclamada quanto aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada. Os registros revelam, inclusive, a fruição regular de aproximadamente uma hora de intervalo para repouso e alimentação na generalidade dos dias trabalhados. Não demonstrada a alegada concessão de apenas 30 minutos, ônus que incumbia à reclamante diante da validade dos cartões de ponto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Por outro lado, os controles de jornada demonstram a prestação habitual de trabalho extraordinário e registram, em diversas competências, quantitativos expressivos sob a rubrica “Extras a Compensar”. Não apresentam, porém, demonstrativo que permita acompanhar a movimentação do banco de horas, com indicação do saldo anterior, dos créditos incorporados, das horas efetivamente compensadas e do saldo remanescente. Em inúmeros períodos os cartões indicam créditos a compensar sem que seja possível identificar documentalmente o destino desses saldos. Apenas a título exemplificativo, constam 25h45 de extras a compensar no período de 16/02/2024 a 15/03/2024, 16h08 entre 16/08/2024 e 15/09/2024 e 25h13 entre 16/02/2025 e 15/03/2025. É certo que houve pagamento de horas extraordinárias em determinadas competências. Os próprios cartões distinguem horas destinadas ao pagamento daquelas lançadas para compensação, e as fichas financeiras confirmam, por exemplo, o pagamento de 11 horas extras a 90% em agosto de 2021, 10,60 horas em janeiro de 2022, 18,98 horas em fevereiro de 2022, 11 horas em maio de 2022 e 9 horas em julho de 2023, sempre com os respectivos reflexos em DSR. Esses pagamentos, contudo, não demonstram a regularidade do banco relativamente às horas destinadas à compensação. A reclamada não apresentou extratos ou demonstrativos que possibilitassem verificar, de forma objetiva, a efetiva compensação dos créditos dentro do período devido. A simples indicação mensal de “Extras a Compensar”, desacompanhada da evolução do saldo e das respectivas baixas, não permite aferir se as horas extraordinárias foram efetivamente compensadas. Diante disso, reputo inválido o banco de horas adotado no período não atingido pela prescrição. Assim, são devidas como extraordinárias as horas registradas nos controles que excederem a 8ª diária ou a 44ª semanal, de forma não cumulativa, observados os horários efetivamente anotados e a fruição do intervalo intrajornada de uma hora. Não prospera a pretensão sucessiva da reclamada de aplicação do Tema 19 do TST, com pagamento apenas do adicional extraordinário em relação às horas destinadas à compensação até o limite de 44 horas semanais. A tese firmada no referido precedente reproduz a disciplina da Súmula 85, IV, do TST, pertinente ao acordo de compensação de jornada, hipótese distinta da examinada nos autos. Tratando-se de banco de horas, incide a ressalva expressa do item V da Súmula 85, segundo a qual as disposições do verbete não se aplicam a essa modalidade de regime compensatório. Reconhecida, portanto, a invalidade do banco de horas pela ausência de demonstração da efetiva compensação dos créditos nele lançados, são devidas integralmente as horas extraordinárias apuradas, acrescidas do respectivo adicional, autorizada apenas a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal (não cumulativas), apuradas com base nos seguintes parâmetros: horários registrados nos controles de ponto; intervalo intrajornada de uma hora; não serão descontadas nem computadas como extras as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, nos termos do art. 58, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; aplicação do adicional de 90% já praticado pela ré; cálculo do salário-hora com observância do divisor de 220; observação da evolução salarial; integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias com um terço e FGTS com 40%; dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, observados os critérios de abatimento previstos na Orientação Jurisprudencial nº 415 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e na Súmula nº 65 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Quanto aos reflexos decorrentes da majoração dos descansos semanais remunerados pelas horas extras, aplica-se a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 9 dos Recursos Repetitivos. DA DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante alegou ter desenvolvido doença psiquiátrica em decorrência das condições de trabalho, atribuindo o adoecimento à elevada carga laboral, às cobranças excessivas, ao trabalho durante a pandemia e a episódios de assédio moral, especialmente por parte das enfermeiras Marina e Paula. Relatou que iniciou psicoterapia em 2023 e que, em 2025, após episódios de tratamento hostil, cobranças e perseguições, apresentou denúncias internas e passou por afastamentos médicos, inclusive por transtornos identificados por CID do grupo F. Sustentou que os afastamentos, somados, ultrapassaram 15 dias e que, apesar de a reclamada ter conhecimento de seu quadro, não promoveu seu encaminhamento previdenciário, não realizou exame demissional e a dispensou em novembro de 2025. Afirmou existir nexo causal ou concausal entre o trabalho e o adoecimento, com redução de sua capacidade laborativa, razão pela qual requereu perícia médica, reconhecimento da doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, declaração de nulidade da dispensa e reintegração ao emprego. Requereu, ainda, indenização por danos materiais decorrente da alegada redução da capacidade laborativa, mediante pensão mensal, sugerindo o equivalente a dois salários mínimos até os 76,3 anos de idade, com constituição de capital ou, alternativamente, pagamento em parcela única, além de manutenção/inscrição em plano de saúde e custeio dos tratamentos e medicamentos relacionados à alegada doença ocupacional. A reclamada negou que as doenças psiquiátricas apresentadas pela reclamante tenham sido causadas ou agravadas pelo trabalho. O perito concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre os transtornos psíquicos da autora e o trabalho, atribuindo o quadro predominantemente a fatores pessoais, familiares e psiquiátricos preexistentes. Destacou histórico de insônia desde a adolescência, antecedentes familiares de transtornos psiquiátricos e registro de quadro ansioso-depressivo já em 2004, antes da admissão. Quanto à capacidade laborativa, constatou redução parcial e temporária, especialmente para atividades com contato com o público, pressão e exigência de estabilidade emocional, mas com prognóstico favorável mediante tratamento. Nos quesitos, reiterou que não reconhece doença ocupacional nem concausa laboral, que a incapacidade é transitória e que não há redução permanente da capacidade de trabalho atribuível às atividades desempenhadas na reclamada. Não há nos autos elementos técnicos ou probatórios capazes de infirmar as conclusões periciais. A existência de transtorno psiquiátrico e de incapacidade parcial e temporária, por si só, não estabelece sua relação com o trabalho. Ao contrário, a perícia médica afastou expressamente tanto o nexo causal quanto o concausal e identificou fatores extralaborais e antecedentes anteriores ao vínculo de emprego. Não reconheço, portanto, a existência de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Consequentemente, são indevidas a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, a reintegração fundada nessa causa, bem como as indenizações por danos materiais, pensionamento, custeio de tratamento e medicamentos e manutenção ou inscrição em plano de saúde postulados com fundamento na alegada natureza ocupacional da enfermidade. Julgo improcedentes os pedidos. DO DANO MORAL A reclamante alegou ter sofrido assédio moral e perseguição por parte da enfermeira Marina, a quem atribuiu, entre outras condutas, ter lançado sobre a mesa tubos de material para exames e, juntamente com outra enfermeira, submetê-la a reunião para cobrança de falha em escala que afirma não ter cometido, além de dispensar-lhe tratamento frio e desdenhoso. Sustentou, ainda, que essas condutas, somadas ao adoecimento que atribui ao trabalho e à posterior dispensa, causaram-lhe sofrimento e abalo à dignidade e integridade psíquica. Requereu indenização por danos morais, sugerindo como parâmetro valor equivalente a vinte vezes sua última remuneração. A reclamada negou a ocorrência de assédio moral, perseguição ou tratamento desrespeitoso pelas enfermeiras Marina e Paula, impugnando os documentos relativos às supostas denúncias por estarem incompletos e não permitirem identificar adequadamente datas, conteúdo e protocolos. A reclamante não produziu prova das condutas que atribuiu às suas superiores. As alegações de perseguição, tratamento hostil, cobranças abusivas e demais episódios descritos na petição inicial permaneceram, portanto, sem comprovação. Além disso, como examinado no tópico anterior, a perícia médica afastou o nexo causal ou concausal entre o trabalho e o quadro psiquiátrico apresentado pela autora. Ausente prova de ato ilícito praticado pela empregadora ou por seus prepostos e não demonstrado que o adoecimento decorreu das condições de trabalho, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A reclamante alegou que sua dispensa foi discriminatória, pois a reclamada tinha ciência de seu quadro psiquiátrico e dos afastamentos médicos e, ainda assim, encerrou o contrato sem realização de exame demissional, sustentando também que sofria tratamento estigmatizante de superiores e que apresentava redução da capacidade laborativa. Com fundamento na Súmula 443 do TST e na Lei nº 9.029/1995, requereu a declaração de nulidade da dispensa e sua reintegração, preferencialmente em função compatível, com pagamento das parcelas do período de afastamento. Invocou, ainda, sucessivamente, a garantia provisória decorrente de doença ocupacional, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 125 do TST, caso reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho. A reclamada negou a ocorrência de dispensa discriminatória. A presunção estabelecida pela Súmula 443 do TST pressupõe que o empregado seja portador de doença grave que, por sua natureza, suscite estigma ou preconceito. Não há prova de que o quadro psiquiátrico apresentado pela reclamante ostentasse tais características, de modo que não incide a presunção de dispensa discriminatória prevista no verbete. Cabia, assim, à reclamante demonstrar que a ruptura contratual teve como causa sua condição de saúde ou outro motivo discriminatório, ônus do qual não se desincumbiu. A mera circunstância de a empregadora ter conhecimento de afastamentos médicos contemporâneos à dispensa não permite, isoladamente, concluir pela existência de discriminação, especialmente porque não foi produzida prova de que a doença tenha motivado a ruptura contratual. Também não subsiste a pretensão sucessiva fundada na estabilidade acidentária, uma vez que a perícia médica afastou expressamente o nexo causal e concausal entre o quadro psiquiátrico e as atividades profissionais. Não demonstrada a natureza discriminatória da dispensa nem configurada garantia provisória de emprego decorrente de doença ocupacional, julgo improcedentes os pedidos de nulidade da dispensa, reintegração e pagamento das parcelas decorrentes do período de afastamento. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por não constatada irregularidade nos autos que justifique a expedição dos ofícios descritos na petição inicial, julgo o pedido improcedente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro honorários periciais ao perito médico do juízo no valor máximo previsto no Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR nº 97, de 11 de novembro de 2025 (R$ 1.500,00), a cargo da reclamante, por sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, ficando, contudo, isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo ao Tribunal Regional do Trabalho desta Região o pagamento dos honorários, na forma do §4º do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os limites fixados na tabela de honorários deste Regional. Por sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, a ré arcará com o pagamento dos honorários periciais de R$ 3.000,00, neste momento arbitrados pelo juízo como justos para remunerar o trabalho técnico realizado, considerando os gastos, o tempo despendido e a perfeição na elaboração do laudo pericial, os quais deverão ser atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial 198, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial constituem mera estimativa, formulada para atendimento ao art. 840, §1º, da CLT, não limitando a condenação ao efetivo crédito apurado nos autos, observados os limites da causa de pedir e do pedido. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizada a dedução de valores pagos pelos mesmos títulos, conforme comprovantes de pagamentos existentes nos autos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolher os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada terá como base de cálculo o valor liquidado dos pedidos em que sucumbente, ainda que parcialmente, considerado o montante efetivamente devido após a incidência de juros e correção monetária, e antes da dedução das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante permanecerá suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como à superveniência da Lei nº 14.905/2024, adota-se a seguinte sistemática, considerando que a propositura da presente ação ocorreu sob a égide do novo regime legal: Na fase pré-judicial: aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91), conforme a modulação definida pelo STF; A partir do ajuizamento da ação: aplica-se a sistemática estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 (nova redação do artigo 406 do Código Civil), consistente na atualização monetária pelo IPCA acrescido de juros pela taxa legal (§§ 1º e 3º do referido artigo), ressalvados os valores eventualmente pagos. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GISLENE CRESCENCIO em face de SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante: a) diferenças entre o adicional de insalubridade pago e o adicional de insalubridade devido em grau máximo de quarenta por cento do salário-mínimo por mês de serviço do período de 06/02/2021 a 05/05/2023, com reflexos em décimos terceiros salários; férias acrescidas de um terço; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescidos da multa rescisória de quarenta por cento; b) horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal (não cumulativas), apuradas com base nos seguintes parâmetros: horários registrados nos controles de ponto; intervalo intrajornada de uma hora; não serão descontadas nem computadas como extras as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, nos termos do art. 58, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; aplicação do adicional de 90% já praticado pela ré; cálculo do salário-hora com observância do divisor de 220; observação da evolução salarial; integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias com um terço e FGTS com 40%; dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, observados os critérios de abatimento previstos na Orientação Jurisprudencial nº 415 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e na Súmula nº 65 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Quanto aos reflexos decorrentes da majoração dos descansos semanais remunerados pelas horas extras, aplica-se a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 9 dos Recursos Repetitivos. Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 06/02/2021, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Arbitro honorários periciais ao perito médico do juízo no valor máximo previsto no Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR nº 97, de 11 de novembro de 2025 (R$ 1.500,00), a cargo da reclamante, por sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, ficando, contudo, isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo ao Tribunal Regional do Trabalho desta Região o pagamento dos honorários, na forma do §4º do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os limites fixados na tabela de honorários deste Regional. Por sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, a ré arcará com o pagamento dos honorários periciais de R$ 3.000,00, neste momento arbitrados pelo juízo como justos para remunerar o trabalho técnico realizado, considerando os gastos, o tempo despendido e a perfeição na elaboração do laudo pericial, os quais deverão ser atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial 198, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolher os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada terá como base de cálculo o valor liquidado dos pedidos em que sucumbente, ainda que parcialmente, considerado o montante efetivamente devido após a incidência de juros e correção monetária, e antes da dedução das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante permanecerá suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber). Em observância ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como à superveniência da Lei nº 14.905/2024, adota-se a seguinte sistemática, considerando que a propositura da presente ação ocorreu sob a égide do novo regime legal: Na fase pré-judicial: aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91), conforme a modulação definida pelo STF; A partir do ajuizamento da ação: aplica-se a sistemática estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 (nova redação do artigo 406 do Código Civil), consistente na atualização monetária pelo IPCA acrescido de juros pela taxa legal (§§ 1º e 3º do referido artigo), ressalvados os valores eventualmente pagos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, observada também a Súmula 454 do TST quanto à competência desta Justiça Especializada para execução da contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho – SAT/RAT, excluídas as contribuições destinadas a terceiros – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do TST e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) –, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: as diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos nos décimos terceiros salário; nas diferenças de horas extras e seus reflexos nos descansos semanais remunerados e décimos terceiros salários. No tocante às contribuições previdenciárias, observa-se a tese firmada pelo TRT da 2ª Região no Tema 7 de IRDR (processo nº 1000107-45.2023.5.02.0000), segundo a qual a atualização do crédito previdenciário segue os critérios da legislação própria, com incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, considerando-se como fato gerador a data da prestação dos serviços, nos termos do artigo 879, §4º, da CLT e da legislação previdenciária pertinente. A reclamada, por se entidade filantrópica de assistência social, goza de imunidade tributária, conforme dispõe o artigo 195, inciso IV, parágrafo sétimo, da Constituição da República do Brasil, estando, portanto, isenta de efetuar os recolhimentos previdenciários da cota-parte empregador. Além disso, está isenta do recolhimento do depósito recursal, conforme artigo 899 §10 da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas pela reclamada no montante de R$ 1.100,00, calculadas sobre R$ 55.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- GISLENE CRESCENCIO
