Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização do seguro DPVAT, fundamentada em laudo pericial judicial que concluiu pela inexistência de invalidez permanente ou redução funcional do autor após acidente automobilístico. 2. O apelante sustenta que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial e que documentos médicos iniciais comprovariam a gravidade das lesões e a persistência de limitações laborais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o apelante comprovou a existência de invalidez permanente ou redução funcional definitiva decorrente de acidente automobilístico, condição necessária para o recebimento de indenização securitária nos termos da Lei nº 6.194/1974. III. Razões de decidir 4. A indenização por invalidez do seguro DPVAT exige a comprovação técnica de redução funcional definitiva (Lei nº 6.194/1974, art. 3º). 5. O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao afastar qualquer debilidade, incapacidade permanente ou deformidade. 6. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo (CPC, art. 479), o afastamento da prova técnica exige elementos robustos que a infirmem, o que não ocorre quando os documentos apresentados referem-se apenas ao tratamento emergencial e não comprovam sequelas consolidadas. 7. Relatos subjetivos de dores ou limitações, desacompanhados de prova técnica idônea, são insuficientes para caracterizar o fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A indenização securitária do DPVAT por invalidez exige prova técnica conclusiva de redução funcional definitiva. 2. Documentos médicos de atendimento emergencial não são suficientes para afastar conclusão de laudo pericial judicial que atesta a ausência de sequelas permanentes".