Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de parcial procedência que condenou concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise do pedido de majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00 e requer manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos aclaratórios, especialmente quanto à majoração do valor indenizatório e ao prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios inexistentes quando o julgado aprecia de forma clara e suficiente a controvérsia. 5. No caso, a matéria relativa à majoração da indenização não foi objeto de recurso próprio ou adesivo pela parte autora, não tendo sido devolvida ao exame do Tribunal por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais indicados, bastando a exposição fundamentada das razões de decidir, sendo o prequestionamento considerado satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.