Ementa
Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 1.023, §2º do CPC). Em caso de não interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia R PADRE ATANÁZIO, S/N, Forum Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, Centro, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 - F:(87) 38413977 Processo nº 0000292-78.2025.8.17.3390 AUTOR(A): MATEUS PORFIRIO DOS SANTOS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por MATEUS PORFIRIO DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AEREAS S/A. O autor alega que trabalha em Janaúba/MG e reside em Sertânia/PE, visitando sua família a cada 60 dias. Relata que adquiriu passagem aérea para o trecho São Paulo (CGH) – Recife (REC) para o dia 24/07/2024, com chegada prevista para 12h35. Contudo, o voo sofreu atraso por "razões operacionais", decolando apenas às 14h10 e pousando às 16h30. Afirma que, em razão do atraso, perdeu o ônibus das 15h30 que o levaria ao destino final, conseguindo embarcar apenas às 20h30 e chegando em Sertânia na madrugada do dia seguinte (00h50). Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais pela perda do tempo de convívio familiar. A ré, em contestação (Id. 231448241), requereu o sobrestamento do feito (Tema 1.417 STF). No mérito, sustentou que o atraso decorreu de razões operacionais que configuram força maior, alegou que prestou a assistência necessária e que o autor foi reacomodado, chegando ao destino no mesmo dia da partida. Defendeu a inexistência de danos morais por ausência de prova de abalo extraordinário, pugnando pela improcedência. Houve réplica (Id. 238178088). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do Pedido de Sobrestamento (Tema 1.417 STF) A ré requereu o sobrestamento do feito com fundamento na decisão proferida no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 do STF). O pedido não merece acolhimento. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia reside em atraso de voo por razões operacionais genéricas. O acórdão de reconhecimento de repercussão geral mencionou hipóteses de fortuito externo (metereologia, indisponibilidade de infraestrutura, determinações estatais). As alegações da ré não trazem dados objetivos que permitam qualificar o evento como fortuito externo. No caso em tela, a matéria probatória é suficiente para o julgamento, e a natureza do atraso (fortuito interno) não se amolda estritamente às hipóteses de exclusão por fatores externos que justificariam a espera pela tese vinculante. INDEFIRO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. B) Do Mérito B.1) Da norma aplicável e da responsabilidade objetiva. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Art. 2º e 3º). A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. O atraso é fato incontroverso, confirmado pela própria "Declaração de Atraso" emitida pela ré (Id. 200800655). A alegação de "impedimentos operacionais" constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica explorada, não sendo apta a excluir o nexo de causalidade. B.2) Quanto ao dano moral. Não obstante a falha na prestação do serviço (atraso de aproximadamente 4 horas no pouso), a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive em julgados recentes como o REsp nº 2.232.322 - MT (2025), firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo não é presumido (in re ipsa). Para a caracterização do dever de indenizar, é imprescindível que o consumidor demonstre ter sofrido abalo excepcional, que desborde dos meros aborrecimentos cotidianos. No caso concreto, embora o autor tenha demonstrado que o atraso no voo causou a perda de uma conexão terrestre e retardou sua chegada em casa em cerca de 12 horas, tais fatos, por si sós, não configuram lesão aos direitos da personalidade. O autor chegou ao seu destino final ainda na mesma data (tecnicamente início da madrugada seguinte), não havendo relatos de pernoite em aeroporto, falta de alimentação, perda de compromisso profissional inadiável ou situação de saúde agravada. O argumento de perda de tempo útil familiar, embora compreensível sob a ótica pessoal, não atinge o patamar de dano moral indenizável no contexto do transporte aéreo moderno, sendo considerado um transtorno típico da vida em sociedade e das contingências de viagens de longa distância. Ausente a prova de dor, humilhação ou sofrimento profundo, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe, sob pena de banalização do instituto e enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 1.023, §2º do CPC). Em caso de não interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertânia, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Silva Hora Juiz de Direito
