Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000324-55.2022.8.17.3110 AUTOR(A): MARIA BERNADETE CARLOS DE FREITAS RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA BERNADETE CARLOS DE FREITAS, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado. A parte autora alega, em síntese, ser pensionista do INSS e que recebeu em sua residência um cartão de crédito sem jamais tê-lo solicitado. Sustenta que nunca utilizou o referido cartão e que, posteriormente, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), os quais considera indevidos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, pelo cancelamento do cartão de crédito, pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e pela condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. O despacho de id. 97844035 determinou a intimação da parte autora para que indicasse o contrato que reputa indevido, bem como juntasse aos autos comprovante de residência legível, o que foi devidamente cumprido pela autora. O réu se habilitou nos autos e apresentou defesa, arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e à gratuidade judiciária. Como prejudiciais, alegou a prescrição e a decadência. No mérito, sustentou a validade da contratação ocorrida em 15/03/2016, afirmando que a autora assinou o contrato e recebeu os valores via TED, tendo inclusive realizado saques posteriores. Defendeu a ausência de danos morais e a legalidade dos descontos. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Decisão de id. 112135038 indeferiu a tutela de urgência e deferiu a gratuidade da justiça. Na mesma ocasião, determinou a intimação da autora para apresentar réplica. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e arguindo a falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco. Instadas as partes quanto à especificação de provas, a autora requereu a perícia grafotécnica. O réu, por sua vez, requereu o julgamento antecipado. Decisão de id. 127967933 inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. O Laudo Pericial Judicial foi acostado ao id. 212691618, concluindo que as assinaturas constantes no contrato são falsas. As partes foram intimadas sobre o laudo, manifestando-se a autora pela procedência. O réu não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos nesta Central de Agilização Processual. É o que importa a relatar. Passo a decidir. Trata-se de procedimento comum por meio do qual a parte autora pretende a declaração de inexistência/nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a cessação dos descontos incidentes sobre seus proventos, sob a alegação de que jamais contratou o referido produto. Inicialmente, ressalto que não há falar em suspensão do presente feito em razão do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a controvérsia discutida nestes autos não se enquadra na questão jurídica submetida à apreciação daquela Corte. Desse modo, inexistindo identidade entre a matéria objeto da presente demanda e aquela afetada no referido tema repetitivo, afasta-se a suspensão do processo, prosseguindo-se com o julgamento da lide. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, eis que a parte demandada não trouxe um só elemento concreto apto a modificar o entendimento registrado pelo Juízo. Rejeito a prejudicial de prescrição e decadência. A causa de pedir principal reside na inexistência do próprio negócio jurídico por vício de consentimento (fraude), o que acarreta sua nulidade. Atos nulos não são suscetíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo, tornando a pretensão declaratória de nulidade imprescritível. Além disso, tratando-se de descontos mensais e sucessivos, a lesão ao direito da autora se renova a cada débito, configurando relação de trato sucessivo, o que implica a renovação contínua do prazo prescricional quanto à reparação dos danos. No que tange à impugnação ao valor da causa, entendo que assiste razão à parte ré. Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma do proveito econômico perseguido pela parte autora, abrangendo o valor do contrato cuja nulidade se pretende ver declarada, no importe de R$ 1.078,02, acrescido do montante atribuído ao pedido de indenização por danos morais. Assim, retifico o valor da causa para R$ 21.078,02 (vinte e um mil, setenta e oito reais e dois centavos). Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa no sistema. No mérito, entendo que as alegações da parte autora foram devidamente comprovadas pela documentação acostada aos autos, em especial pelo laudo pericial grafotécnico, do qual se extrai que a assinatura aposta no contrato de cartão de crédito não foi realizada pela autora, restando evidenciada a falsificação da assinatura e, por consequência, a inexistência de relação contratual válida entre as partes. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, consoante prescreve o art. 14, do CDC, aliada à teoria do risco do empreendimento, representando o denominado fortuito interno, não sendo possível aceitar que o requerido se beneficie de situações com a do presente feito, deixando de tomar providências acautelatórias para evitar fraudes e, ao mesmo tempo, eximir-se da responsabilidade quando elas se fazem presentes. Nesse contexto, impõe-se aplicar as Súmulas 297 e 479-STJ, cujos termos são os seguintes: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Portanto, comprovada a ocorrência do dano suportado pela demandante, decorrente de fraude, é o caso de se declarar a inexistência do débito impugnado, devendo as partes retornar ao status quo anterior à ocorrência dos fatos. Contudo, para o efetivo restabelecimento do estado anterior e para prevenir o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, faz-se necessário verificar o destino dos valores que o réu creditou em favor da parte autora. Da análise dos autos, em especial o TED de ID. 108411500, verifico que foi creditado na conta da parte autora o valor de R$ 1.795,82 (mil, setecentos e noventa e cinco e oitenta e dois centavos). Assim, determino que se proceda à devida compensação com o valor final da condenação ora imposta. Quanto à repetição do indébito, assiste razão à autora. Reconhecida a inexistência de relação contratual válida entre as partes, os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário revelam-se manifestamente indevidos. Além disso, não se verifica hipótese de engano justificável apta a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança decorreu de contratação cuja regularidade não foi comprovada pela própria instituição financeira, circunstância que evidencia falha na prestação do serviço e atrai a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dessa forma, a ré deverá restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em decorrência da contratação declarada inexistente, observada a prescrição quinquenal, abrangendo as parcelas descontadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescidas daquelas eventualmente descontadas no curso do processo até a efetiva cessação dos descontos. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à parte autora. O desconto de qualquer valor dos proventos previdenciários da autora, sem sua prévia anuência, configura dano in re ipsa, uma vez que atinge diretamente sua subsistência. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial: 1. Declaro a nulidade e a inexigibilidade do contrato objeto desta lide e determino a cessação definitiva dos descontos. 2. Condeno o réu a restituir a autora, de forma dobrada, a importância que foi descontada em seus proventos, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ), observado a prescrição quinquenal; 3. Condeno o réu a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 4. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Destaco que a atualização monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.368. Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual Yba
