Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0008848-11.2025.8.17.8227 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOSE LEONILDO DA SILVA FILHO DEMANDADO(A): PETROSERVICE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A demandada suscita sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelos fatos à empresa Vibra Energia S.A., gestora do aplicativo "Premmia". Contudo, tal tese não resiste à análise do sistema de proteção consumerista. À luz da Teoria da Aparência e dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ao disponibilizar o aplicativo como meio de pagamento e fidelização em seu estabelecimento, a ré assume o risco inerente à atividade e o bônus de atrair clientela, não podendo excluir sua responsabilidade por falhas sistêmicas de seus parceiros comerciais. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO A lide versa sobre falha na prestação de serviço de abastecimento de combustível, cobrança em duplicidade e danos morais decorrentes de retenção indevida no estabelecimento. A relação jurídica é nitidamente de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). O autor comprovou ter realizado o primeiro pagamento via Pix através do aplicativo Premmia, destinado à Vibra Energia S.A. (Id. 218372934), e, diante da negativa de liberação pelo posto, foi compelido a efetuar novo pagamento integral diretamente à ré (Id. 218372935). O reconhecimento do pagamento em duplicidade é ponto incontroverso e reforçado pela própria conduta da ré. Em sua peça de defesa (Id. 240324906) e através do comprovante de transferência bancária (Id. 240324907), a demandada admite que o autor pagou duas vezes pelo mesmo serviço, tanto que procedeu ao estorno administrativo do valor de R$ 249,20 em 07/10/2025. Embora a ré alegue culpa exclusiva de terceiro (falha no sistema da Vibra), tal argumento configura fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. O fornecedor não pode transferir ao consumidor o ônus de aguardar a compensação bancária entre parceiros comerciais quando o comprovante de pagamento já foi apresentado pelo cliente no ato. Quanto ao dano material, verifico que a ré já restituiu o valor principal (R$ 249,20) antes da citação, conforme Id. 240324907. No entanto, a conduta ilícita de exigir o segundo pagamento sob condição de retenção do veículo e do condutor no local é o que fundamenta a pretensão indenizatória extrapatrimonial. No que tange ao dano moral, este resta configurado. O autor foi submetido a uma espera de aproximadamente três horas no estabelecimento (conforme narrativa da inicial e diálogos de WhatsApp no Id. 218371428 e seguintes), sendo compelido a resolver um problema sistêmico que não deu causa. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando o chamado "desvio produtivo do consumidor", onde o tempo vital do indivíduo é desperdiçado para sanar falhas do fornecedor. Na fixação do quantum indenizatório, sopeso a conduta diligente do gerente da ré em buscar a solução administrativa e o reembolso voluntário realizado antes da citação, o que demonstra boa-fé pós-fato. Todavia, a gravidade da cobrança em duplicidade e o tempo de retenção exigem reparação pedagógica e punitiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: RECONHECER a ocorrência de pagamento em duplicidade pelo autor e a falha na prestação do serviço pela ré; DECLARAR satisfeita a obrigação de restituição do valor principal (danos materiais), tendo em vista o reembolso administrativo comprovado no Id. 240324907; CONDENAR a ré PETROSERVICE COMBUSTIVEIS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa legal a partir da citação, nos termos dos Arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, determino: • Arquivamento Imediato: se não houver manifestação das partes, com baixa na distribuição. Em caso de manifestação, siga as providências abaixo: • Embargos de Declaração: Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 5 (cinco) dias. • Pagamento Voluntário: Intime-se a parte autora para informar dados bancários em 5 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos. • Recurso Inominado: Intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme o art. 1.010, §3º do CPC. • Requerimento de Execução: Proceda-se à evolução da classe processual e intime-se o executado para cumprimento em 15 (quinze) dias, sob pena da multa do art. 523, §1º do CPC. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de julho de 2026 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de julho de 2026. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: PETROSERVICE COMBUSTIVEIS LTDA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
