Ementa
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por NAZARÉ DE OLIVEIRA MAIA em face de RIBEIRO REPARAÇÃO E PINTURAS LTDA, SOL E MAR SERVIÇO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e KI-KORPINHO COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS EIRELI: ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pelas reclamadas para DECLARAR PRESCRITAS e EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 11, caput, da CLT, as pretensões cujos vencimentos tenham ocorrido em data anterior a 19/05/2021;No mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para: a) Reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas RIBEIRO REPARAÇÃO E PINTURAS LTDA, SOL E MAR SERVIÇO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e KI-KORPINHO COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS EIRELI, declarando a responsabilidade solidária das três reclamadas pelo adimplemento de todas as obrigações estipuladas nesta sentença; b) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes com amparo no art. 483, alínea "d", da CLT, fixando a data de encerramento do vínculo em 14/05/2026; c) Condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das seguintes obrigações pecuniárias, a serem apuradas em liquidação de sentença: Saldo de salário de 14 dias de maio de 2026;Aviso prévio indenizado de 51 dias, projetando o encerramento do contrato para 04/07/2026;Décimo terceiro salário proporcional de 2026 (7/12, com projeção do aviso);Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (4/12, com projeção do aviso);Recolhimento dos depósitos do FGTS não efetuados do período imprescrito, na conta vinculada, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos na vigência do contrato de trabalho;Multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) Determinar a dedução e abatimento dos valores comprovadamente quitados pelas rés a título de salário do mês de abril de 2026 e de 15 dias de férias com o terço constitucional usufruídas em fevereiro de 2026; e) Determinar que a primeira reclamada, ou qualquer das rés solidárias, proceda às anotações de baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar a data de saída em 04/07/2026 (diante da projeção do aviso prévio indenizado), no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação específica para tal fim, sob pena de multa de R$500,00 e anotação pela Secretaria da Vara; f) Determinar a expedição de Alvará Judicial para liberação dos depósitos do FGTS, diante do reconhecimento judicial da rescisão indireta; g) Conceder à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça; h) Condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação. Liquidação por cálculos. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à conden