Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0009235-70.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: LAURA BRENNAND DORNELLAS CAMARA, RICARDO RIOS FALCAO LACERDA DEMANDADO(A): T4F ENTRETENIMENTO S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. LAURA BRENNAND DORNELLAS CAMARA e RICARDO RIOS FALCAO LACERDA ingressaram com a presente ação em face de T4F ENTRETENIMENTO S.A., sob o fundamento de que adquiriram, por meio de repasse de terceiros, 02 (dois) ingressos para o show da cantora Taylor Swift, agendado para o dia 18/11/2023, no Estádio Nilton Santos (Engenhão), no Rio de Janeiro, pelo valor de R$1.300,00. Relatam que, no dia do evento, enfrentaram calor extremo e desorganização. Já no interior do estádio, por volta das 18h00, foram surpreendidos com o aviso de adiamento do show para o dia 20/11/2023. Afirmam que não puderam comparecer à nova data, pois tinham passagens aéreas de retorno (Recife) marcadas para o dia 19/11/2023, e a permanência geraria custos extras insuportáveis com remarcação de voo, hospedagem e alimentação. Narram que a saída do estádio ocorreu em clima de caos, desinformação e insegurança (arrastões no entorno). Requereram a condenação da ré à restituição dos valores gastos com os ingressos, R$1.300,00, bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuíram à causa o valor de R$11.300,00 (onze mil e trezentos reais). A ré apresentou defesa (id. 236961756), alegando, em síntese, preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o valor dos ingressos já foi estornado no cartão de crédito da compradora original. No mérito, defendeu que o adiamento ocorreu por motivo de força maior (condições climáticas extremas), visando a segurança do público. Sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, rechaçando o dever de indenizar tanto material quanto moralmente. Requereu a improcedência dos pedidos. As partes, em audiência, reiteraram seus argumentos. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais legislação aplicável à responsabilidade civil. Analiso a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré. A demandada alega que já procedeu ao estorno do valor dos ingressos. A verificação disso, juntamente com os documentos pertinentes à causa, deve ser feita no mérito, pelo que rejeito a preliminar. Passo a analisar o mérito da causa. A controvérsia limita-se a analisar os efeitos jurídicos do adiamento abrupto do show da cantora Taylor Swift, do dia 18/11/2023 para o dia 20/11/2023, motivado por condições climáticas extremas. O fato, embora justifique a não realização do show naquela data específica para garantir a segurança de todos, não autoriza a retenção dos valores pagos por um serviço que não foi usufruído pelo consumidor. O cancelamento foi no mesmo dia, quando os espectadores já se encontravam no estádio, tendo dificuldade para adentrar no recinto; além disso, na espera para sair do estádio, houve descaso da organização, a qual não permitiu que as pessoas ficassem no estádio e que, por isso, ficaram à mercê da ação de pessoas que realizaram “arrastão” no local, como informam as notícias juntadas aos autos. A lógica é inafastável: o risco da atividade de entretenimento em estádios abertos (sujeitos a intempéries) pertence à organizadora (T4F), e não ao consumidor. Se o show foi adiado e os autores, que se deslocaram de outro Estado (Pernambuco), não puderam comparecer à nova data por motivos óbvios de logística e custos, a retenção do valor do ingresso configuraria, em tese, enriquecimento sem causa da demandada. Ocorre que a parte ré demonstrou, em documento no corpo da contestação (Id. 236961756), que efetuou estorno para a compradora original. Os autores, os quais não adquiram ingresso diretamente à ré, mas por meio de repasse, não possuem direito de receber da ré valor já estornado. No tocante aos danos morais, de acordo com os sites especializados e informações na contestação, a estrutura do evento, com tapumes colocados pelos organizadores ao redor do estádio, além da falta de fornecimento de água, gerou uma bolha de calor sem circulação de ar, o que provocou sensação térmica com aumento substancial da temperatura. Não houve força maior, ou seja, exclusão do nexo de causalidade, pois a falha foi na estrutura montada pela organizadora. Em casos assim, quanto aos danos morais e materiais, já se decidiu que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO REPENTINO DE SHOW - PROBLEMAS TÉCNICOS - FORTUITO INTERNO - REEMBOLSO DO INGRESSO E DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO AO AEROPORTO - DANOS MORAIS - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade da promotora de eventos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. 2. Os "problemas técnicos" constituem um fortuito interno, já que refletem situação ocorrida durante o processo de organização do evento. Nesse sentido, não há como a requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor. 3. Tendo sido cancelado o show, deve ser garantida aos compradores a restituição dos ingressos. 4. Igualmente, tendo sido demonstrado que a viagem dos autores se deu, unicamente, para assistir ao show, é devido o reembolso das despesas de deslocamento e hospedagem; 5. É evidente a frustração causada pela legítima expectativa criada pela ré na realização do show, além do desgaste e sofrimento decorrentes da informação de cancelamento, no mesmo dia do evento. 6. Comprovada a ocorrência dos danos morais, o valor da indenização há de ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa. 7. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000205637846001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2021) Na fixação do quantum, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor deve ser suficiente para mitigar o abalo sofrido pelos consumidores, sem caracterizar enriquecimento sem causa, e, simultaneamente, deve exercer um efeito dissuasório sobre a fornecedora, desestimulando a desorganização sistêmica ocorrida no evento. Levando-se em consideração tais aspectos, fixo o quantum compensatório em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada demandante, especialmente diante das peculiaridades do caso. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superada a preliminar, resolvo: Dar improcedência ao pedido de indenização por danos materiais referente aos ingressos. Com fundamento no art. 5º, X, da CF, c/c os arts. 6º, VI, e 14 do CDC, condenar a empresa ré a pagar à demandante uma reparação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada demandante, num total de oito mil reais, com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. -Assinado Digitalmente- Juiz de Direito
