Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente do pagamento extrajudicial do débito principal. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Reconvenção por KASSIA GEANE DE ARRUDA MASSENA em face de REFINARE REVESTIMENTOS COMERCIO LTDA - ME, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência pleiteada pela ré/reconvinte resta indeferida, autorizando-se, contudo, que a mesma utilize cópia desta sentença, acompanhada de certidão de trânsito em julgado, como instrumento hábil para requerer, às suas próprias expensas, a baixa dos protestos referenciados nos autos perante os Tabelionatos competentes. Pelo Princípio da Causalidade na ação principal e pela sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte ao pagamento integral das custas processuais (da ação e da reconvenção) e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da autora/reconvinda. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da ação principal e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga Processo nº 0000071-79.2020.8.17.2870 AUTOR(A): REFINARE REVESTIMENTOS COMERCIO LTDA - ME RÉU: KASSIA GEANE DE ARRUDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 241214990______, conforme transcrito abaixo: "[Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente do pagamento extrajudicial do débito principal. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Reconvenção por KASSIA GEANE DE ARRUDA MASSENA em face de REFINARE REVESTIMENTOS COMERCIO LTDA - ME, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência pleiteada pela ré/reconvinte resta indeferida, autorizando-se, contudo, que a mesma utilize cópia desta sentença, acompanhada de certidão de trânsito em julgado, como instrumento hábil para requerer, às suas próprias expensas, a baixa dos protestos referenciados nos autos perante os Tabelionatos competentes. Pelo Princípio da Causalidade na ação principal e pela sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte ao pagamento integral das custas processuais (da ação e da reconvenção) e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da autora/reconvinda. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da ação principal e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direitoa]" LAGOA DE ITAENGA, 21 de julho de 2026. RENECLECIA GOMES DE SA SACRAMENTO Diretoria Reg. da Zona da Mata
