Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NÃO CONSTANTES DO CNIS. ANOTAÇÕES EM CTPS SEM DEFEITO FORMAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA ISOLADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer os períodos de 13/01/1986 a 30/08/1996, 15/11/1996 a 10/07/1997, 01/08/1997 a 30/08/1998, 01/09/1998 a 16/03/2000 e 01/04/2003 a 01/08/2003, com concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, no coeficiente de 85%, a partir de 23/04/2007.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se vínculos empregatícios anotados em CTPS, mas não computados no CNIS, podem ser reconhecidos para fins previdenciários quando inexistem defeitos formais que comprometam a fidedignidade do documento; (ii) estabelecer se os períodos controvertidos estão amparados por início de prova material, documentos complementares e prova testemunhal; (iii) determinar se sentença ou acordo trabalhista podem servir como prova do vínculo perante a Previdência Social; e (iv) definir os critérios aplicáveis aos consectários legais, aos honorários advocatícios, às custas e à limitação ao teto previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A CTPS sem rasura, defeito formal ou inconsistência cronológica goza de presunção relativa de veracidade e constitui prova suficiente do tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que o vínculo não conste do CNIS.
A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias ou de correspondência do vínculo no CNIS não impede o cômputo do tempo de labor do empregado, pois eventual falta tributária do empregador não pode prejudicar o segurado.
O INSS não apresenta elemento, ainda que indiciário, capaz de desconstituir a presunção de veracidade das anotações em CTPS relativas aos vínculos reconhecidos na sentença.
Os períodos de 13/01/1986 a 30/08/1996, 15/11/1996 a 10/07/1997, 01/08/1997 a 30/08/1998, 01/09/1998 a 16/03/2000 e 01/04/2003 a 01/08/2003 estão comprovados por anotações em CTPS, notações de imposto sindical, indicação de bancos depositários de FGTS, alterações salariais, fichas de registro, declarações em formulários do INSS e peças processuais produzidas no exercício da atividade de advogado empregado.
O período de 13/01/1986 a 30/08/1996, relativo à Integral Centro Educacional S/C Ltda., está amparado por prova material, pois a reclamatória trabalhista ajuizada não objetivou o reconhecimento do vínculo, que era inconteste naqueles autos, mas apenas o pagamento de verbas dele decorrentes.
Sentença trabalhista homologatória isolada não basta, por si só, para comprovar vínculo empregatício para fins previdenciários, razão pela qual foi rejeitado o período de 04/10/2005 a 15/03/2006, relativo à Indústria Alimentícia Santo Expedito Ltda.
Os atrasados devem observar juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado, consideradas as teses e a ratio decidendi dos Temas 905/STJ, 810/STF, 1170/STF e 1361/STF.
Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação devem ser mantidos, observada a Súmula n. 111 do STJ, pois o percentual é compatível com a natureza da demanda, a atividade processual desenvolvida e o trabalho probatório realizado.
A majoração dos honorários por sucumbência recursal exige recurso regido pelo CPC de 2015, desprovimento integral ou não conhecimento do recurso e condenação da parte recorrente em honorários no primeiro grau, requisitos não presentes no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A CTPS sem defeito formal que comprometa sua fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade e comprova tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que o vínculo não conste do CNIS. 2. A ausência de recolhimento de contribuições pelo empregador ou de registro no CNIS não impede o cômputo do tempo de labor do empregado. 3. Sentença trabalhista homologatória isolada não comprova vínculo empregatício para fins previdenciários quando desacompanhada de outros elementos materiais de prova. 4. Os juros de mora e a correção monetária sobre os atrasados devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula n. 75; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; STF, Tema 1170; STF, Tema 1361; STJ, Súmula n. 111.