Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, de modo a condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte urbana, em favor da parte autora. Condeno, ainda, o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (20/03/2025) (DIB), fixando a DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, (entre a DIB e a DIP) corrigidas monetariamente pelo INPC, e com incidência de juros de mora correspondentes à caderneta de poupança, até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da SELIC (art. 3º, EC n. 113/2022), limitado ao teto do JEF na data da expedição da RPV. Destaca-se que a partir da vigência da EC nº 136/2025 (09/2025), aplica-se o regramento infraconstitucional aos consectários legais, admitida a utilização da taxa SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Eventual alteração dos índices poderá ser diferida para a fase de cumprimento de sentença. Presentes os requisitos legais e considerando a natureza alimentar da verba, defiro a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o demonstrativo dos cálculos de valores devidos a título de parcelas vencidas, conforme os termos da condenação. Apresentado os cálculos, intime-se a parte contrária para ciência (15 dias). Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Em seguida deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014072-88.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURICIA MARQUES DE LIMA MELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO GAMA DE AVELOES - BA31556 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MAURICIA MARQUES DE LIMA MELLO THIAGO GAMA DE AVELOES - (OAB: BA31556) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2297162281 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Sentença: Tipo A Processo n. 1014072-88.2025.4.01.3312 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIA MARQUES DE LIMA MELLO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GAMA DE AVELOES - BA31556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge, ocorrido em 20/03/2025. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de pensão por morte, disciplinado pelos arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/91, pressupõe o preenchimento de três requisitos: a) ocorrência do óbito; b) qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento; e c) condição de dependente de quem postula o benefício. Nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica do cônjuge é presumida. Quanto à qualidade de segurado, esta é mantida durante o período de percepção de benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente, bem como nas demais hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91. A legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito, em observância ao princípio do tempus regit actum. No caso, o falecimento do instituidor, ocorrido em 20/03/2025, encontra-se comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos. A condição de dependente da parte autora também está demonstrada pela certidão de casamento, corroborada pelas fotografias do casal e pela circunstância de ter sido a própria autora a declarante do óbito. A controvérsia restringe-se, portanto, à qualidade de segurado do falecido. Conforme demonstram os registros do CNIS e o histórico de benefícios, o instituidor recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária, de natureza urbana, no período de 24/05/2018 a 15/02/2022. Posteriormente, passou a receber benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), de 01/04/2022 até a data do falecimento. A concessão de benefício assistencial, por si só, não assegura a manutenção da qualidade de segurado, uma vez que se trata de prestação de natureza não contributiva. Entretanto, as particularidades do caso autorizam conclusão diversa daquela adotada administrativamente pelo INSS. Com efeito, o falecido encontrava-se em gozo de benefício previdenciário por incapacidade até 15/02/2022, tendo deixado transcorrer o prazo para requerer sua prorrogação. Em seguida, requereu e obteve o benefício assistencial, cuja percepção se estendeu, sem interrupção, até o óbito. Essa sucessão de benefícios evidencia que a situação de incapacidade e vulnerabilidade que motivou a proteção estatal persistiu após a cessação do benefício previdenciário, não havendo indicação de recuperação da capacidade laborativa que justificasse, sob o aspecto material, a substituição da proteção previdenciária pela assistencial. Nesse contexto, reconheço que houve equívoco no enquadramento do benefício concedido ao instituidor, pois, diante da continuidade da situação incapacitante, deveria ter sido preservada a proteção previdenciária anteriormente assegurada. O fato de o próprio falecido ter formulado requerimento de benefício assistencial, em vez de pleitear o restabelecimento do benefício por incapacidade, não impede o reconhecimento do direito à prestação previdenciária efetivamente devida. A natureza jurídica do benefício decorre do preenchimento dos respectivos requisitos legais, não estando condicionada à denominação utilizada pelo segurado no requerimento administrativo. Não se mostra razoável, portanto, que a opção administrativa pela concessão de benefício assistencial, em substituição à prestação previdenciária anteriormente percebida, produza o efeito de afastar a proteção de seus dependentes, quando demonstrada a continuidade da situação que justificava a cobertura previdenciária. Assim, reconheço que o instituidor conservava o direito à proteção previdenciária por incapacidade quando passou a receber o benefício assistencial, circunstância que permite reconhecer sua qualidade de segurado para fins de concessão da pensão por morte. Presentes, portanto, os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Quanto ao termo inicial do benefício, observa-se que o óbito ocorreu em 20/03/2025 e o requerimento administrativo foi protocolado em 03/04/2025. Considerando que o pedido administrativo foi formulado dentro do prazo legal previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito, o benefício é devido desde a data do falecimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, de modo a condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte urbana, em favor da parte autora. Condeno, ainda, o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (20/03/2025) (DIB), fixando a DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, (entre a DIB e a DIP) corrigidas monetariamente pelo INPC, e com incidência de juros de mora correspondentes à caderneta de poupança, até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da SELIC (art. 3º, EC n. 113/2022), limitado ao teto do JEF na data da expedição da RPV. Destaca-se que a partir da vigência da EC nº 136/2025 (09/2025), aplica-se o regramento infraconstitucional aos consectários legais, admitida a utilização da taxa SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Eventual alteração dos índices poderá ser diferida para a fase de cumprimento de sentença. Presentes os requisitos legais e considerando a natureza alimentar da verba, defiro a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o demonstrativo dos cálculos de valores devidos a título de parcelas vencidas, conforme os termos da condenação. Apresentado os cálculos, intime-se a parte contrária para ciência (15 dias). Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Em seguida deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 23 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA
