Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. ALÍQUOTA ZERO. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. TEMA 1.283 DO STJ. REGULARIZAÇÃO ENTRE 18/03/2022 E 30/05/2023. LEI Nº 14.859/2024. TERMO INICIAL NA DATA DA EFETIVA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS SUJEITOS À VERIFICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para fixar em 11/10/2022, data da inscrição da impetrante no CADASTUR, o termo inicial da fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), em substituição à data de 18/03/2022 estabelecida na sentença, mantidos os demais termos do julgado. A embargante alegou contradição na aplicação do Tema 1.283 do STJ em conjunto com o art. 4º, § 5º, da Lei nº 14.148/2021, na redação dada pela Lei nº 14.859/2024; julgamento extra petita; violação ao contraditório e à ampla defesa; omissões acerca da eficácia temporal da legislação superveniente, dos demais requisitos legais do benefício e dos princípios da legalidade e da separação dos poderes. A embargada requereu o desprovimento do recurso e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Há seis questões em discussão: (i) definir se existe contradição entre a exigência de inscrição prévia no CADASTUR, firmada no Tema 1.283 do STJ, e o reconhecimento do direito ao PERSE a partir da inscrição realizada em 11/10/2022, durante o período de regularização previsto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 14.148/2021; (ii) estabelecer se a fixação desse termo inicial configura julgamento extra petita; (iii) determinar se a consideração da Lei nº 14.859/2024 viola o contraditório e a ampla defesa; (iv) definir se a legislação superveniente pode ser considerada no processo em curso; (v) estabelecer se o reconhecimento do termo inicial afasta os demais requisitos e limites legalmente previstos para o benefício ou viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes; e (vi) determinar se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não constituem via adequada para a mera reapreciação da controvérsia ou modificação do entendimento adotado.
O Tema 1.283 do STJ exige inscrição prévia no CADASTUR para a fruição da alíquota zero de PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, mas essa exigência é compatível com a possibilidade de regularização prevista no § 5º do mesmo dispositivo, na redação dada pela Lei nº 14.859/2024, que contempla a regularidade existente em 18/03/2022 ou adquirida entre essa data e 30/05/2023.
A inscrição da impetrante no CADASTUR em 11/10/2022 situa-se dentro do período legal de regularização, razão pela qual o benefício pode ser usufruído a partir da efetiva inscrição, sem retroação automática a 18/03/2022, solução compatível com o precedente qualificado do STJ e com a jurisprudência do TRF da 3ª Região citada no julgamento.
A fixação do termo inicial em 11/10/2022 não configura julgamento extra petita, porque a impetrante requereu na petição inicial a fruição do benefício desde 18/03/2022 e o acórdão apenas restringiu temporalmente o direito reconhecido na sentença, sem conceder providência diversa ou superior à postulada.
A consideração da inscrição no CADASTUR e da legislação superveniente não altera os fatos constitutivos nem o pedido formulado, mas apenas atribui ao quadro fático já submetido ao julgamento a qualificação jurídica pertinente.
A aplicação da Lei nº 14.859/2024 não viola o contraditório, porque a norma foi invocada nas contrarrazões à apelação e já integrava o debate processual, além de sua incidência sobre o processo em curso ter sido expressamente examinada à luz do art. 493 do CPC.
A alteração do § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 pode ser considerada no processo em curso, e a pretensão de restringir sua eficácia apenas ao período posterior a maio de 2024 traduz inconformismo com a interpretação adotada, insuscetível de revisão pela via dos embargos declaratórios. O voto-vista citado no julgamento do Tema 1.283/STJ registra que as alterações legislativas relativas à regularização no CADASTUR não inovaram a ordem normativa, mas positivaram compreensão extraída da legislação de regência e concederam prazo para adequação do contribuinte.
O reconhecimento de 11/10/2022 como termo inicial não dispensa o cumprimento dos demais requisitos e limites legalmente estabelecidos para a fruição do PERSE, cuja verificação compete à Administração Tributária.
A aplicação do art. 4º, § 5º, da Lei nº 14.148/2021, na redação dada pela Lei nº 14.859/2024, não viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes, pois não afasta exigência legal nem estende o benefício a contribuinte não abrangido pela legislação.
O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a inexistência desses vícios impede o acolhimento dos embargos declaratórios.
A oposição dos embargos não revela caráter manifestamente protelatório, razão pela qual não incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Embargos de declaração desprovidos.