Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000950-55.2026.8.16.0170 Processo: 0000950-55.2026.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.980,00 Autor(s): AMILTON GOMES LOPES (CPF/CNPJ: 012.604.189-01) Linha Bue Caé, s/n Zona Rural - TOLEDO/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 9843-9115 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: AMILTON GOMES LOPES, devidamente qualificado, propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., também qualificada, alegando, em apertada síntese, que, em 22/07/2025, houve falha no fornecimento de energia elétrica no imóvel rural em que reside, com variação anormal de tensão e interrupção do serviço, ocasionando danos a diversos equipamentos elétricos e eletrodomésticos, no montante de R$ 8.980,00. Ao final, requereu a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. A parte Ré foi citada. A parte Ré apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos. A parte Autora impugnou a contestação. O feito foi saneado e organizado. Intimadas para se manifestarem, as partes não apresentaram interesse na realização de provas e a parte Ré requereu o julgamento antecipado. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Preliminarmente: - Do erro material apontado na seq. 35 A parte Autora apontou, na seq. 35, a existência de erro material em dado constante dos autos. Verifica-se que a inconsistência indicada possui natureza meramente material, sem alteração da causa de pedir, dos pedidos, da delimitação da controvérsia ou da distribuição do ônus probatório. Trata-se, portanto, de inexatidão corrigível de ofício. Assim, deve ser reconhecida a ocorrência de mero erro material com a devida correção de ofício, passando-se a considerar o dado correto conforme indicado pela parte Autora na seq. 35, sem prejuízo da validade dos demais atos processuais. 2.2 - Mérito: - Da responsabilidade da parte Ré e o direito de ação da parte Autora: A controvérsia deve ser examinada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. A parte Ré presta serviço público essencial de distribuição de energia elétrica e, por isso, submete-se ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Também incidem os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõem o dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. Nesse regime jurídico, a parte Autora não precisa demonstrar culpa da concessionária. Basta a comprovação do dano e do nexo causal com o serviço prestado. À parte Ré compete demonstrar fato apto a romper o nexo de causalidade, como inexistência de defeito no serviço, culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro ou causa externa suficiente para explicar o dano. A legitimidade ativa da parte Autora também deve ser reconhecida no mérito da pretensão indenizatória. A titularidade formal da unidade consumidora não constitui requisito exclusivo para pleitear indenização por falha na prestação de serviço essencial. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor toda vítima do evento danoso, ainda que não figure como contratante direta do serviço. No caso, a parte Autora indicou o imóvel rural como sua residência e apresentou documentos compatíveis com sua condição de usuária efetiva da energia elétrica no local dos fatos. Os danos narrados recaem sobre bens situados no imóvel e vinculados ao uso doméstico do serviço. A existência de cadastro da unidade consumidora em nome de terceira pessoa possui relevância administrativa, mas não afasta a legitimidade material da parte Autora. A matéria discutida nos autos envolve acentuada assimetria técnica. A concessionária detém o domínio da rede, dos registros operacionais, dos sistemas de medição, das ordens de serviço e dos parâmetros de qualidade do fornecimento. O consumidor, diversamente, não dispõe dos mesmos meios para demonstrar, com precisão técnica, a existência de sobretensão, oscilação transitória ou falha interna do sistema de distribuição. Por essa razão, documentos internos produzidos unilateralmente pela concessionária possuem valor meramente informativo. Eles não se equiparam à prova pericial judicial prevista no art. 464 do Código de Processo Civil, especialmente quando a controvérsia exige conhecimento técnico especializado. A perícia judicial é produzida sob contraditório, por profissional equidistante, com metodologia controlável e possibilidade de participação das partes. É certo que a responsabilidade objetiva não transforma a concessionária em seguradora universal de todos os danos elétricos ocorridos em imóveis abastecidos por energia. Todavia, demonstrados o dano e a plausibilidade do nexo com o serviço prestado, cabe à parte Ré comprovar causa excludente concreta. Alegações genéricas de evento climático, deficiência interna, ausência de proteção ou mau uso não bastam sem prova técnica idônea. A distribuição do ônus probatório deve respeitar a aptidão técnica das partes e a racionalidade do art. 373 do Código de Processo Civil. Se a decisão de saneamento atribuiu à parte Ré o encargo de provar a inexistência de falha na rede ou de nexo causal, cabia-lhe produzir prova adequada. A não produção de prova técnica suficiente gera consequência processual contra quem detinha melhores condições de esclarecer o fato controvertido. - Do caso concreto e da indenização por danos materiais: No caso concreto, a decisão de saneamento fixou premissas relevantes para o julgamento. Reconheceu-se como incontroverso que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao endereço indicado na inicial, em 22 de julho de 2025. Também se reconheceu como incontroverso que a parte Ré é a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica na localidade e que, em decorrência da interrupção, houve ocorrência de danos em equipamentos eletrodomésticos e elétricos. A controvérsia remanescente, portanto, concentrou-se na origem técnica do evento, na duração da interrupção, na existência de oscilação ou sobretensão relevante, na aptidão dessas anomalias para ocasionar a queima simultânea dos equipamentos, na eventual presença de deficiência nas instalações internas do imóvel e na extensão do prejuízo material. A decisão de saneamento foi expressa ao atribuir à parte Ré o ônus probatório quanto aos pontos técnicos relacionados ao fornecimento de energia. Cabia-lhe demonstrar que não houve explosão em poste, que a interrupção ocorreu por período diminuto, que inexistiram oscilações ou sobretensões relevantes, que eventual variação não possuía aptidão para danificar os equipamentos, ou que a causa efetiva dos prejuízos residia nas instalações internas da unidade consumidora. A parte Ré, contudo, não requereu prova pericial judicial. Ao contrário, informou expressamente que não possuía mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Essa opção processual é legítima, mas produz consequência objetiva: quem detinha o ônus técnico de demonstrar a inexistência de falha na rede ou a presença de causa excludente não produziu a prova mais adequada para esclarecer os pontos controvertidos. Os documentos juntados com a contestação (seq. 19), tais como relatório próprio, ficha cadastral, croqui, relatório de indicadores de qualidade e normas técnicas, não bastam para afastar a responsabilidade da parte Ré. Tais elementos foram produzidos unilateralmente pela própria concessionária, sem contraditório técnico efetivo, sem participação da parte Autora e sem chancela judicial. Possuem valor informativo, mas não equivalem à prova pericial judicial prevista no art. 464 do Código de Processo Civil. Além disso, a ausência de registro administrativo de interrupção prolongada não comprova, por si, a inexistência de instabilidade elétrica. Interrupção formal, oscilação de tensão, sobretensão transitória, religamento irregular e descarga elétrica são fenômenos distintos. Um relatório interno que indique ausência de determinada ocorrência sistêmica não elimina a possibilidade de variações abruptas, picos transitórios ou instabilidades momentâneas capazes de causar danos a equipamentos sensíveis. Também não há prova concreta de que os danos decorreram de defeito nas instalações internas do imóvel. A parte Ré aventou essa possibilidade, mas não demonstrou irregularidade específica, não comprovou ausência de proteção elétrica apta a explicar o evento, não indicou sobrecarga doméstica, mau uso dos aparelhos ou causa autônoma capaz de romper o nexo causal. Em regime de responsabilidade objetiva, excludentes não podem permanecer no plano da hipótese; exigem demonstração consistente, especialmente quando a matéria está sob domínio técnico da concessionária. A simultaneidade dos danos reforça a plausibilidade da versão da parte Autora. A queima de diversos equipamentos em uma mesma unidade consumidora, em contexto de interrupção e instabilidade no fornecimento de energia, revela compatibilidade lógica com falha na rede de distribuição. Não se trata de defeito isolado em aparelho único, mas de conjunto de danos em bens elétricos e eletrodomésticos ligados ao mesmo imóvel. A parte Autora, por sua vez, cumpriu o encargo probatório quanto aos danos materiais. Apresentou documentos relativos aos bens danificados, reparos e prejuízos suportados, indicando o valor total de R$ 8.980,00. A parte Ré impugnou a pretensão, mas não produziu contraprova técnica idônea capaz de demonstrar inexistência dos danos, incompatibilidade dos valores, defeito anterior dos equipamentos ou ausência de correspondência entre os bens indicados e o evento elétrico. Diante desse conjunto, reconhece-se que a parte Autora demonstrou a existência dos danos materiais e a plausibilidade do nexo causal com a falha no fornecimento de energia elétrica, enquanto a parte Ré não comprovou fato apto a afastar sua responsabilidade. A procedência do pedido de reparação material, portanto, é medida juridicamente adequada. Assim, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento dos devidos danos materiais no valor de R$ 8.980,00 devidamente corrigido. - Dos danos morais A procedência dos danos materiais não conduz, por si só, ao reconhecimento de dano extrapatrimonial. A responsabilidade civil exige reparação integral, mas não autoriza duplicação indenizatória sem demonstração de lesão independente a direito da personalidade. A parte Autora sustenta que a falha no fornecimento de energia causou abalo moral em razão da interrupção do serviço, das oscilações de tensão e da queima de equipamentos. Também invoca privação de iluminação, dificuldade de conservação de alimentos, comprometimento do uso do poço artesiano e alteração da rotina familiar. A narrativa revela transtornos, mas não comprova dano moral indenizável. A interrupção de energia elétrica pode gerar dano moral em situações de gravidade qualificada. Isso ocorre quando há prova de risco efetivo à saúde, pessoa enferma dependente de equipamento elétrico, perda alimentar expressiva, impossibilidade comprovada de trabalho, deslocamento forçado da residência ou exposição da família a situação excepcional de vulnerabilidade. A gravidade, porém, deve estar demonstrada no caso concreto. Nos autos, a parte Autora concentrou sua prova na demonstração dos prejuízos materiais. Não há prova de atendimento médico, agravamento de doença, pessoa vulnerável dependente de energia elétrica, perda alimentar quantificada ou impossibilidade objetiva de exercício profissional. Também não há prova testemunhal ou documental que demonstre repercussão psíquica relevante ou violação autônoma à dignidade da parte Autora. A falta de energia em imóvel residencial, sobretudo rural, naturalmente causa incômodo, insegurança e alteração da rotina. A queima de equipamentos também gera frustração, preocupação e necessidade de providências para reparo ou substituição. Contudo, no caso concreto, tais consequências permanecem vinculadas ao núcleo patrimonial do evento, já recomposto pela indenização material deferida. A essencialidade do serviço de energia elétrica não altera essa conclusão. O fato de se tratar de serviço essencial impõe maior rigor na análise da falha e justifica a responsabilização material da concessionária. Contudo, não transforma toda interrupção ou oscilação em dano moral presumido, sob pena de banalizar a indenização extrapatrimonial e convertê-la em consequência automática de todo defeito de serviço. Também não se reconhece dano moral pela teoria do desvio produtivo do consumidor. Não houve demonstração de perda anormal de tempo útil, sucessivas tentativas administrativas frustradas, resistência abusiva da parte Ré ou peregrinação excessiva para solução do problema. A necessidade de reunir documentos, reparar bens e buscar ressarcimento, embora incômoda, não basta isoladamente para caracterizar dano moral. Assim, embora reconhecida a responsabilidade da parte Ré pelos danos materiais, não há prova suficiente de violação extrapatrimonial autônoma. O conjunto probatório demonstra falha de serviço com repercussão econômica, mas não evidencia abalo moral indenizável. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 2.3 - Sucumbência: Havendo sucumbência recíproca, na forma do art. 82, §2º, do CPC ambas as partes restarão obrigadas ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, já que a parte Autora sucumbiu do pedido de indenização por danos morais, obtendo êxito apenas na indenização mediante devolução de valores. De outro lado, na forma do art. 85, §2º, terá a parte Ré deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, os quais, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa (ação de indenização), o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do tempo decorrido até o momento, é justo o arbitramento no equivalente à 10% (dez por cento) do valor da condenação. Da mesma forma, a parte Autora terá de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da Ré na parte em que restou vencida. Assim, considerando que não obteve êxito no pleito de indenização por danos morais, sendo ele responsável pelo equivalente de R$ 10.000,00, é justo o arbitramento dos honorários em 10% da parcela vencida, corrigido pela média do IPCA-E, desde a propositura da ação, até o trânsito em julgado, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 7, 14, 17 e 22 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e resolvo processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 8.980,00, corrigido monetariamente pela média do IPCA-E, a partir da data do efetivo dano, até o trânsito em julgado, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. b) Por consequência, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma. c) Outrossim, CONDENO a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, fixados em 10% do valor da condenação. d) Por fim, CONDENO a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Ré, no equivalente a 10% da parcela em que restou vencida (R$ 10.000,00), corrigido pela média do IPCA-E, desde a propositura da ação, até o trânsito em julgado, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Observados os benefícios da justiça gratuita concedida a parte Autora na seq. 10. Intime-se. Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Toledo-PR, 14 de julho de 2.026. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO
