Ementa
ção de inventário (art. 620, IV, "g", do Código de Processo Civil e arts. 1.206 e 1.784 do Código Civil), desde que o exercício da posse pelo de cujus esteja comprovado. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000687-57.2006.8.16.0062, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 19/09/2022). Consigno, ainda, que a instituição do usufruto vitalício em favor da viúva meeira sobre o imóvel matriculado sob nº 20.583 deverá constar expressamente do formal de partilha, para os fins de averbação perante o Serviço de Registro de Imóveis competente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7433 - Celular: (44) 98413-5506 - E-mail: [email protected] SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Processo: 0008129-31.2026.8.16.0173 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$455.580,00 Requerente(s): JÉSSICA JAMBERSI DE MIRA OSMARINA DE FATIMA JAMBERSI RAFAELA JAMBERSI DE MIRA Requerido(s): GENIVALDO APARECIDO RIBEIRO DE LIRA Vistos, etc. Tratam os autos sobre Ação de Arrolamento Sumário, ajuizada em razão do falecimento de GENIVALDO APARECIDO RIBEIRO DE MIRA, ocorrido em 22/10/2025. O plano de partilha foi acostado ao movimento 1.1, posteriormente ratificado por ocasião da emenda à inicial que adequou o feito ao procedimento de arrolamento sumário. Documentos acostados nos eventos 1.2/16 e 13.1/6. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que é possível a homologação do plano de partilha apresentado, porquanto restou demonstrado o óbito do autor da herança, existe legitimidade das requerentes, todas maiores e capazes, devidamente representadas, para promover o arrolamento, bem como foi comprovada a titularidade dos bens e dos direitos objeto da partilha (evs. 30.2/3). No tocante ao imóvel localizado no Parque Danielli (Matrícula nº 20.583 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Umuarama), a matrícula comprova a propriedade em nome do de cujus, sendo plenamente possível sua partilha na forma convencionada pelas sucessoras, inclusive com a instituição de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, conforme requerido. Por sua vez, quanto ao imóvel situado no Conjunto Residencial Porto Belo (Matrícula nº 10.528 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Umuarama), verifica-se que o de cujus não figurava como proprietário registral do bem, mas apenas detinha direitos decorrentes de contrato de aquisição, razão pela qual a presente homologação recai exclusivamente sobre tais direitos, e não sobre a propriedade imobiliária propriamente dita. Assim, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por esta sentença, para que produza os devidos efeitos legais, o arrolamento e a partilha dos bens e direitos deixados em razão do falecimento de GENIVALDO APARECIDO RIBEIRO DE MIRA, para título e conservação de seus direitos, ressalvados os direitos de terceiros, na forma requerida. Assevero, outrossim, que, relativamente ao imóvel localizado no Conjunto Residencial Porto Belo, a presente sentença não partilha a propriedade do bem imóvel, mas apenas os direitos aquisitivos que sobre ele recaem. Em observância ao princípio da continuidade registral, eventual futura regularização dominial dependerá da prévia consolidação e registro da cadeia aquisitiva perante o Registro de Imóveis competente, para somente então possibilitar a transferência da propriedade ao beneficiário da partilha. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO DE POSSE. PROVA DO EXERCÍCIO PELO FALECIDO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário (art. 620, IV, "g", do Código de Processo Civil e arts. 1.206 e 1.784 do Código Civil), desde que o exercício da posse pelo de cujus esteja comprovado. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000687-57.2006.8.16.0062, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 19/09/2022). Consigno, ainda, que a instituição do usufruto vitalício em favor da viúva meeira sobre o imóvel matriculado sob nº 20.583 deverá constar expressamente do formal de partilha, para os fins de averbação perante o Serviço de Registro de Imóveis competente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha, dele devendo constar expressamente: a) a instituição do usufruto vitalício em favor de OSMARINA DE FÁTIMA JAMBERSI sobre o imóvel matriculado sob nº 20.583 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Umuarama; e b) que, relativamente ao imóvel matriculado sob nº 10.528 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Umuarama, a partilha recai exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do falecido, comunicando-se, após, a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Custas processuais ex vi legis pelas requerentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Umuarama, 15 de julho de 2026. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito
