Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso do banco exequente. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Decisão devidamente motivada. Aventada a validade da citação de pessoa jurídica. Improcedência. Carta citatória recebida por terceiro sem vínculo aparente com a empresa executada. Endereço não comprovado como sede ou filial da pessoa jurídica. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Manutenção da nulidade da citação. Insurgência contra o levantamento imediato das restrições judiciais. Acolhimento. Possibilidade de preservação das constrições sob natureza de arresto executivo. Art. 830 do cpc. Recurso conhecido e parcialmente provido, por maioria.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação postal da pessoa jurídica executada e dos atos expropriatórios subsequentes praticados exclusivamente em seu desfavor, determinando o levantamento das penhoras e restrições judiciais incidentes sobre veículos de sua propriedade.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: i) verificar se a decisão recorrida é nula por deficiência de fundamentação; ii) definir se é válida a citação postal da pessoa jurídica executada; e iii) estabelecer se, reconhecida a nulidade da citação, é cabível o levantamento imediato das restrições judiciais incidentes sobre os bens localizados ou se estas podem ser preservadas sob natureza de arresto executivo.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão recorrida expõe as razões de convencimento do Juízo, com análise dos documentos juntados e indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram ao acolhimento da exceção de pré-executividade.4. A citação da pessoa jurídica foi considerada nula, pois ocorreu em endereço diverso do constante no título executivo e sem comprovação de que a pessoa que recebeu a correspondência tinha poderes para representá-la.5. A aplicação da teoria da aparência pressupõe que a citação tenha ocorrido em endereço onde a empresa exerce a atividade e que a pessoa que recebeu a carta não tenha feito ressalva.6. O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC busca assegurar a efetividade da execução quando o executado não é validamente localizado, sendo admissível a conservação cautelar dos bens.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, por maioria, para manter as restrições judiciais incidentes sobre os veículos da pessoa jurídica executada, sob natureza de arresto executivo.Tese de julgamento: “A citação de pessoa jurídica deve ser realizada no endereço de sua sede ou filial, e a entrega do mandado deve ser feita a pessoa com poderes de gerência ou a funcionário responsável, sob pena de nulidade do ato processual, ressalvada as hipóteses em que aplicável a teoria da aparência. A ausência de citação do executado não impede a realização de arresto executivo, desde que existam bens penhoráveis e tentativas frustradas de localização do devedor”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, 248, § 2º, 280, 489, § 1º, 803, II, e 830.Jurisprudência relevante citada: quarta Turma, j. 15.12.2009; STJ, AgInt no AREsp n. 2.416.295/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.789.745/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.05.2025; STJ, REsp n. 1.822.034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC n. 0006842-93.2024.8.16.0014, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 02.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC n. 0007274-88.2023.8.16.0001, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 20.08.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC n. 0031546-25.2018.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 21.03.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0049528-50.2021.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 13.12.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI n. 0055298-58.2020.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 18.12.2020.