Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito para julgar PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das parcelas da pensão por morte NB 205.803.821-0 desde 17/01/2017, data do óbito de seu genitor, até 03/05/2022, dia anterior à DIP fixada administrativamente; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes ao período acima indicado (17/01/2017 a 03/05/2022), com a incidência - até 08/12/2021 - de correção monetária com base no INPC, a partir das respectivas competências (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), e juros de mora, a contar da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009). No período de 09/12/2021 até 09/09/2025 (vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021), incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora. A partir de 10/09/2025, incidência de correção monetária com base no IPCA (art. 389, pg. único, do Código Civil) e de juros de mora com base na Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA. Determino que o INSS - no prazo de 20 (vinte) dias - comunique a este juízo acerca de valores pagos a título de Auxílio Emergencial, Mensalidade de Recuperação, ou outro valor inacumulável, juntando aos autos o HISCRE do período da condenação, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das verbas vencidas, lembrando que não há parcelas atingidas pela prescrição, diante da incapacidade da autora na data do óbito, observada a disciplina do art. 198, I, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, efetue o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 822/2023 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002972-79.2026.4.05.8204 AUTOR: MILENA SANTOS LUCIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO MACEDO DE ARAUJO - PB22217 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA - PB11247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1º da Lei nº. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por MILENA SANTOS LUCIANO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas pretéritas de pensão por morte compreendidas entre a data do óbito de seu genitor, 17/01/2017, e a data de entrada do requerimento administrativo, 04/05/2022. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - objetivando a concessão do benefício pensão por morte, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não - art. 201, V, da CF, e art. 74, caput, da Lei nº 8.213/91. Legislação aplicável - é a vigente na data do óbito do segurado (Súmula nº 340 do STJ). No caso em tela, considerando que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu após 30/12/2014, aplicam-se ao caso as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 de 17 de junho de 2015. Data de início do benefício: a) do óbito do instituidor do benefício - quando requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (art. 74, I, da Lei nº 8.213/91); b) da DER - quando requerido depois do prazo previsto no inciso no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91); c) da decisão judicial - no caso de morte presumida (art. 74, III, da Lei nº 8.213/91). Requisitos gerais para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado do falecido; b) qualidade de dependente na data do óbito do instituidor do benefício, na forma do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Requisitos para a concessão do benefício ao cônjuge ou companheiro - para os óbitos ocorridos a partir de 30/12/2014, o cônjuge ou companheiro terá que comprovar que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável. Inexistindo essas provas, o benefício terá duração de apenas 4 (quatro) meses, salvo na hipótese de pensão acidentária ou se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência - art. 77, § 2º, V, "b", § 2º-A, § 5º, incluídos pela Lei nº13.135/2015. Perda da qualidade de segurado - não é devida a pensão por morte quando, na data do óbito, tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido já houver cumprido os requisitos para obtenção da aposentadoria. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 416 do STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do óbito". Carência - independe de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso sob exame, é incontroverso que o genitor da autora, Manoel Luciano Sobrinho, faleceu em 17/01/2017 (id. 164557797), e que a autora, sua filha, nasceu em 08/12/2005 (id. 164555732). Assim, contava apenas 11 anos de idade na data do óbito. Também não há controvérsia acerca da própria concessão do benefício. A Carta de Concessão demonstra que o INSS reconheceu o direito à pensão por morte NB 205.803.821-0, estabelecendo expressamente a data de início de vigência em 17/01/2017, correspondente à data do óbito, com RMI de R$ 937,00 (id. 171912757, pág. 12). O ponto controvertido consiste, portanto, exclusivamente em saber se as parcelas correspondentes ao período entre 17/01/2017 e 03/05/2022 são devidas à autora. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 disciplina o termo inicial da pensão por morte conforme a data do requerimento administrativo. Entretanto, a aplicação da norma deve ser compatibilizada com a especial proteção conferida ao dependente absolutamente incapaz. No caso concreto, a autora era absolutamente incapaz na data do óbito. Não se mostra juridicamente razoável que a demora na formulação do requerimento administrativo possa resultar na perda de parcelas de benefício pertencentes a dependente que, naquele momento, não possuía capacidade civil para praticar pessoalmente os atos necessários à defesa de seus direitos. A situação é ainda mais evidente porque o próprio INSS reconheceu administrativamente a DIB na data do óbito, não havendo controvérsia quanto à existência do direito material à pensão desde 17/01/2017. O que ocorreu foi apenas a fixação da DIP na data do requerimento administrativo. Considerando que a autora contava com 11 (onze) anos, na data do óbito do pretenso instituidor, incide a proteção conferida pelo art. 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre a prescrição contra os incapazes indicados no art. 3º do mesmo diploma. Cumpre observar que o óbito do instituidor ocorreu antes do início da vigência da Lei nº 13.846/2019. Em vista disso, a DIB do benefício é a data do óbito do instituidor, mesmo que o benefício tenha sido requerido após 180 (cento e oitenta) dias da data do óbito. O próprio TRF5 reconheceu o direito de dependente menor absolutamente incapaz ao recebimento das parcelas de pensão por morte desde o óbito do instituidor, destacando que, em se tratando de direito indisponível de absolutamente incapaz, não corre a prescrição: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS A CONTAR DO ÓBITO DO INSTITUIDOR ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 5. Em se cuidando de direito indisponível de absolutamente incapaz não corre a prescrição. Não é outra a dicção do art. 198 do CC/02, e art. 79 da Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91). 6. Dependente menor que faz jus ao pagamento das parcelas vencidas da sua cota-parte da pensão por morte, desde a data do óbito do seu genitor, como reconhecido pelo próprio INSS. (...) (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0810126-63.2017.4.05.8000, Relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 22/04/2021) - destaque nosso. Ante o exposto, reconheço que são devidas as parcelas correspondentes ao período compreendido entre o óbito e o dia imediatamente anterior à DIP administrativa, ou seja, 17/01/2017 a 03/05/2022. DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito para julgar PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das parcelas da pensão por morte NB 205.803.821-0 desde 17/01/2017, data do óbito de seu genitor, até 03/05/2022, dia anterior à DIP fixada administrativamente; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes ao período acima indicado (17/01/2017 a 03/05/2022), com a incidência - até 08/12/2021 - de correção monetária com base no INPC, a partir das respectivas competências (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), e juros de mora, a contar da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009). No período de 09/12/2021 até 09/09/2025 (vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021), incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora. A partir de 10/09/2025, incidência de correção monetária com base no IPCA (art. 389, pg. único, do Código Civil) e de juros de mora com base na Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA. Determino que o INSS - no prazo de 20 (vinte) dias - comunique a este juízo acerca de valores pagos a título de Auxílio Emergencial, Mensalidade de Recuperação, ou outro valor inacumulável, juntando aos autos o HISCRE do período da condenação, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das verbas vencidas, lembrando que não há parcelas atingidas pela prescrição, diante da incapacidade da autora na data do óbito, observada a disciplina do art. 198, I, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, efetue o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 822/2023 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
