Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. ALEGADO ERRO NA CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CARÊNCIA. INTERVALO INFERIOR A 30 DIAS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PRIMEIRO VENCIMENTO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO INICIAL DEVIDAMENTE COMPUTADA NA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação revisional cumulada com repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença, que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial. A parte executada/agravante sustenta que a perícia desconsiderou os períodos de carência previstos nos contratos de empréstimo, deixando de incorporar os juros correspondentes ao período compreendido entre a liberação do crédito e o vencimento da primeira parcela, o que teria resultado em apuração equivocada das parcelas revisadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos periciais homologados incorrem em erro ao desconsiderarem suposto período de carência contratual e ao deixarem de computar os juros incidentes entre a contratação e o vencimento da primeira prestação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A carência contratual exige previsão expressa no instrumento contratual e pressupõe intervalo superior a 30 dias entre a assinatura do contrato e o vencimento da primeira prestação. 4. A análise dos contratos demonstra a inexistência de cláusula prevendo carência, bem como a ausência de intervalo superior a 30 dias entre a contratação e o primeiro vencimento, tendo os lapsos variado entre 22 e 27 dias. 5. O contrato utilizado como paradigma evidencia que o período transcorrido entre a assinatura e o vencimento da primeira parcela foi de apenas 27 dias, lapso insuficiente para caracterizar carência contratual. 6. A perícia considera expressamente o período compreendido entre a liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela, aplicando a taxa contratual correspondente e assegurando a remuneração adequada do capital empregado. 7. A memória de cálculo demonstra, de forma técnica e matemática, que os juros incidentes sobre a primeira parcela correspondem precisamente à remuneração do capital durante o período inicial do contrato. 8. Inexistindo carência contratual e estando devidamente remunerado o período inicial do empréstimo, não se verifica irregularidade nos cálculos periciais homologados. 9. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagra o prequestionamento implícito, tornando desnecessária manifestação expressa e individualizada acerca de todos os dispositivos legais invocados, desde que a controvérsia jurídica tenha sido efetivamente apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: (i) A caracterização da carência contratual exige previsão expressa no contrato e intervalo superior a 30 dias entre a contratação e o vencimento da primeira prestação; (ii) A ausência de previsão contratual de carência, aliada à inexistência de lapso superior a 30 dias entre a contratação e o vencimento da primeira parcela, afasta a alegação de erro nos cálculos periciais; (iii) A memória de cálculo que evidencia a incidência de juros sobre o período compreendido entre a contratação e o vencimento da primeira prestação demonstra a adequada remuneração do capital, afastando a alegação de que a perícia teria desconsiderado tal interregno; (iv) Não há irregularidade nos cálculos homologados quando a perícia computa adequadamente os juros incidentes no período inicial do contrato; e (v) O prequestionamento implícito previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispensa pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.025.