Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7433 - Celular: (44) 98413-5506 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0007250-24.2026.8.16.0173 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$1.621,00 Requerente(s): JOÃO BATISTA GUEDES JOÃO EDUARDO GUEDES representado(a) por SIMONE DE FATIMA REBUSTINE SPONTON MARIA EDUARDA GUEDES representado(a) por SIMONE DE FATIMA REBUSTINE SPONTON SIMONE DE FÁTIMA REBUSTINE Interessado(s): Este Juizo Vistos, etc. Tratam os autos sobre pedido de expedição de alvará judicial, formulado por João Eduardo Guedes e Maria Eduarda Guedes, menores representados por seus genitores, Simone de Fátima Rebustine e João Batista Guedes, por meio do qual requerem autorização judicial para viabilizar a desapropriação do imóvel matriculado sob o nº 67.090 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Umuarama/PR, de propriedade dos incapazes, gravado com usufruto em favor de seus pais. Alegaram que o imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, no contexto das obras de pavimentação da Estrada Boiadeira, sendo exigida autorização judicial para que os representantes legais dos menores possam assinar os documentos necessários à formalização da desapropriação e receber a correspondente indenização em nome dos incapazes. Sustentaram que a medida atende ao interesse dos menores, uma vez que haverá pagamento de justa indenização, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a intervenção do Ministério Público em razão da existência de incapazes e, ao final, a expedição do alvará judicial nos termos pleiteados. Acostou documentos nos eventos 1.2/13. O representante do Ministério Público concordou com o pedido formulado pelos requerentes no movimento 19.1. É o relatório. Decido. A pretensão merece acolhimento. O pedido de expedição de alvará judicial encontra fundamento no artigo 725, inciso III, do Código de Processo Civil, que prevê o processamento, em jurisdição voluntária, dos pedidos de alienação, administração ou disposição de bens de incapazes, quando dependentes de autorização judicial. Por sua vez, os artigos 1.691 e 1.750 do Código Civil estabelecem que os pais ou representantes legais não podem alienar imóveis pertencentes aos filhos incapazes nem praticar atos que extrapolem os limites da simples administração sem prévia autorização judicial, a qual somente pode ser concedida quando demonstrada a necessidade ou o evidente interesse da pessoa incapaz. A doutrina também orienta nesse sentido. Conforme leciona Nelson Nery Júnior, "a vantagem manifesta há de ser considerada para a pessoa do menor e para o seu patrimônio, principalmente quanto ao benefício que a venda, nas condições fixadas, lhe trará, considerada, também, a operacionalidade financeira dos recursos oriundos do preço recebido" (Código Civil Comentado, 10ª ed., Revista dos Tribunais, p. 1.517). No caso concreto, entretanto, a situação apresenta particularidade relevante. Não se trata de alienação voluntária do imóvel pertencente aos incapazes, mas de desapropriação por utilidade pública promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, destinada à execução das obras de pavimentação da Rodovia BR-487/PR (Estrada Boiadeira). A transferência da propriedade decorre, portanto, de ato de império do Estado, de caráter compulsório, não cabendo aos proprietários opor-se à perda do bem, remanescendo-lhes o direito constitucional ao recebimento de prévia e justa indenização, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Nesse contexto, a autorização judicial não se destina propriamente a permitir a alienação do imóvel, mas a possibilitar que os representantes legais dos incapazes pratiquem os atos necessários à formalização do procedimento expropriatório perante o órgão competente, inclusive assinando os documentos pertinentes e recebendo a indenização devida em nome dos menores. Verifica-se, assim, que o requisito do evidente interesse dos incapazes encontra-se plenamente caracterizado. A desapropriação decorre de imposição legal fundada em relevante interesse público, ao passo que a correspondente indenização assegura a preservação do valor econômico do patrimônio pertencente aos menores, inexistindo qualquer elemento que indique prejuízo aos seus interesses. Todavia, considerando que a indenização substituirá o bem imóvel integrante do patrimônio dos incapazes, impõe-se a adoção de medida destinada à sua integral proteção. Assim, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, o valor indenizatório deverá permanecer depositado em conta judicial vinculada a estes autos, somente podendo ser levantado mediante ulterior autorização judicial, quando demonstrada sua utilização em benefício dos incapazes, preservando-se, desse modo, a integridade de seu patrimônio. Tal solução, inclusive, encontra respaldo na recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhece a necessidade de depósito judicial dos valores obtidos com a alienação de bens pertencentes a menores, ressalvada posterior autorização judicial para sua utilização em proveito destes. Diante desse cenário, presentes os pressupostos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Decisão: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente procedimento de jurisdição voluntária, para: a) CONCEDER o alvará judicial em favor de SIMONE DE FÁTIMA REBUSTINE e JOÃO BATISTA GUEDES, na qualidade de representantes legais dos incapazes JOÃO EDUARDO GUEDES e MARIA EDUARDA GUEDES, autorizando-os a representá-los perante o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e perante o competente Serviço de Registro de Imóveis, podendo praticar todos os atos necessários à formalização da desapropriação do imóvel objeto da matrícula nº 67.090 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama/PR, inclusive assinar escrituras, acordos expropriatórios, requerimentos e demais documentos pertinentes; b) AUTORIZAR os representantes legais a receberem, em nome dos incapazes, a indenização decorrente da desapropriação; c) DETERMINAR que a integralidade do valor da indenização seja depositada em conta judicial vinculada a estes autos, permanecendo indisponível até ulterior deliberação judicial, somente podendo ser levantada mediante autorização deste Juízo, quando demonstrado que sua utilização reverterá em benefício dos incapazes. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito. Custas processuais “ex vi legis” pelos requerentes. Todavia, considerando o pedido de concessão da gratuidade processual, o qual defiro, aplico a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará judicial, com prazo de 90 (noventa) dias, fixando 30 (trinta) dias para prestação de contas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Umuarama, 13 de julho de 2026. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito
