Ementa
III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade (segurada especial) em favor de PAULA LEITE JARDIM, acrescido de abono anual proporcional, na forma da legislação previdenciária, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE DIB 30/01/2024 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 7.842,84 Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação que, atualizado até a competência 10/2026, alcança R$ 7.842,84 (sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Inexistindo efeitos prospectivos, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela com implantação imediata do benefício, pois o pagamento dos valores somente deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença (artigo 100 da CF/88). Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, observadas as disposições legais e éticas aplicáveis à contratação de honorários advocatícios. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor na instituição financeira responsável, mediante apresentação dos documentos pessoais exigidos. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença: a) intime-se o INSS/CEAB para proceder aos registros administrativos necessários ao cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, considerada a natureza temporária e já exaurida do benefício; b) expeça-se RPV, após a apuração e homologação dos valores devidos. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações pertinentes, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013191-54.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULA LEITE JARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, não havendo demonstração de concessão administrativa do benefício ora postulado ou de recebimento de benefício incompatível no período correspondente. O indeferimento administrativo decorreu da alegada insuficiência de comprovação do exercício de atividade rural. Como cediço, no âmbito do RGPS, preconiza o art. 71 da Lei nº 8.213/91 ser devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto ou da data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação atinente à proteção à maternidade. Recentemente, contudo, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91 (ADIs 2.110 e 2.111), de modo que a segurada especial não mais precisa comprovar carência de dez meses, permanecendo necessária a demonstração da qualidade de segurada especial mediante o exercício de atividade rural no período juridicamente relevante, ainda que por curto período. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem guardar contemporaneidade com o período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. No caso em comento, verifico que o fato gerador do pedido decorreu do nascimento de LORENZO EMANUEL NEVES LEITE, em 30/01/2024, conforme faz prova a certidão de nascimento (Id. 2230215705). Para comprovação do labor rural, a parte autora juntou com a inicial: Certidão de inteiro teor de nascimento de MARIA ANGÉLICA NEVES LEITE, cujo registro é de 16/03/2018, qualificando a autora e o genitor da criança como lavradores. Embora expedida em 23/10/2023, a certidão reproduz registro civil anterior, constituindo elemento documental indicativo da vinculação da autora à atividade rural (Id. 2230215742); Certidão de quitação eleitoral, expedida em 12/09/2024, na qual consta a ocupação declarada de trabalhadora rural, além de domicílio eleitoral em Luzinópolis/TO desde 07/03/2016 (Id. 2230215730); Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, sem registro de relações previdenciárias para o NIT consultado, não evidenciando vínculos urbanos formais incompatíveis com a atividade rural alegada (Id. 2230215746); Certidão de nascimento de LORENZO EMANUEL NEVES LEITE, comprovando o nascimento ocorrido em 30/01/2024 (Id. 2230215705). Assim, analisando a documentação acostada, verifico que há razoável início de prova material, especialmente pela certidão de inteiro teor de nascimento da filha da autora, cujo registro de 2018 a qualifica como lavradora (Id. 2230215742), corroborada pela certidão eleitoral que registra sua ocupação rural (Id. 2230215730). O CNIS não apresenta vínculos urbanos (Id. 2230215746). Por sua vez, os endereços urbanos constantes dos documentos não afastam, por si sós, a condição de segurada especial, sobretudo porque o comprovante de residência de 2025 é posterior ao parto e a legislação admite o exercício rural por residentes em aglomerados urbanos próximos à propriedade. Em audiência, a autora afirmou que residia na Chácara Beira da Floresta durante a gestação, onde auxiliava o companheiro no trabalho rural e no cuidado de animais, sendo a produção destinada à subsistência familiar. A testemunha JOSÉ BARBOSA DE CASTRO confirmou sua permanência na propriedade e participação nas atividades rurais durante a gravidez. Desse modo, a prova oral corrobora o início de prova material, demonstrando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período anterior ao nascimento da criança, sem evidências de atividade urbana incompatível. A renda mensal será de um salário mínimo (segurada especial). Sobre os valores devidos incidirão juros de mora e atualização monetária, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade (segurada especial) em favor de PAULA LEITE JARDIM, acrescido de abono anual proporcional, na forma da legislação previdenciária, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE DIB 30/01/2024 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 7.842,84 Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação que, atualizado até a competência 10/2026, alcança R$ 7.842,84 (sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Inexistindo efeitos prospectivos, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela com implantação imediata do benefício, pois o pagamento dos valores somente deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença (artigo 100 da CF/88). Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, observadas as disposições legais e éticas aplicáveis à contratação de honorários advocatícios. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor na instituição financeira responsável, mediante apresentação dos documentos pessoais exigidos. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença: a) intime-se o INSS/CEAB para proceder aos registros administrativos necessários ao cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, considerada a natureza temporária e já exaurida do benefício; b) expeça-se RPV, após a apuração e homologação dos valores devidos. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações pertinentes, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Titular
