Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que indeferiram a revogação de liminar de busca e apreensão e o pedido de justiça gratuita em ação de busca e apreensão de veículo. A agravante alegou incapacidade financeira comprovada por documentos e contestou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, requerendo a concessão da justiça gratuita e a suspensão da liminar para restituição do bem. A decisão recorrida manteve a liminar e indeferiu a gratuidade, sob argumento de insuficiência de comprovação da hipossuficiência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente do objeto recursal quanto à insurgência relacionada à manutenção da liminar de busca e apreensão; e (ii) saber se a agravante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prolação de sentença de procedência na ação de busca e apreensão acarretou a perda superveniente parcial do objeto do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal quanto à discussão relativa à revogação da liminar anteriormente concedida, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.4. A assistência judiciária gratuita constitui direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural possui natureza relativa, podendo ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o benefício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.6. No caso concreto, a agravante comprovou vínculo empregatício como auxiliar de produção, com salário base de R$ 1.915,89, além de rendimentos líquidos significativamente reduzidos após descontos obrigatórios e consignações.7. Os documentos apresentados evidenciam movimentação bancária compatível com a renda declarada, ausência de patrimônio relevante e inexistência de elementos concretos aptos a infirmar a alegação de hipossuficiência econômica.8. A circunstância de o financiamento consumir parcela substancial da renda mensal da agravante reforça a situação de comprometimento financeiro e superendividamento, não servindo como indicativo de capacidade econômica.9. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que o indeferimento da gratuidade somente é admissível quando houver elementos concretos aptos a evidenciar a ausência dos pressupostos legais do benefício, hipótese não verificada nos autos.10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná orienta-se no sentido de que a renda inferior a três salários-mínimos, associada à demonstração documental da incapacidade de arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, autoriza a concessão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido para conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença superveniente acarreta a perda parcial do objeto do agravo de instrumento quanto à discussão sobre tutela provisória anteriormente concedida. 2. A comprovação documental de renda modesta, ausência de patrimônio relevante e comprometimento substancial da renda mensal autoriza a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LXXIV; 98, 99, § 2º e § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0017293-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 12.03.2025; TJPR, EDcl no AgInt 0115357-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 12.03.2025; TJPR, AgInt 0121222-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, AgInt 0013762-57.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 24.05.2026; TJPR, AgInt 0007323-30.2026.8.16.0000, Rel. Substª Maria Roseli Guiessmann, 19ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0033295-19.2024.8.16.0017, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, AgInt 0075383-89.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula nº 7/STJ.