Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença proferida em ação de procedimento comum ajuizada em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, por meio da qual foi reconhecida a prescrição da pretensão de revisão e retificação de promoções funcionais supostamente decorrentes de mandado de segurança transitado em julgado em 2014, julgando-se improcedentes os pedidos. 1.2. O autor sustentou que impetrou mandado de segurança em 1992 para assegurar matrícula no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Paraná, vindo a concluir o curso e obter promoções funcionais durante o período em que permaneceu sub judice, tendo a segurança sido posteriormente concedida por sentença transitada em julgado. 1.3. Alegou que o cumprimento do título judicial ocorreu de forma parcial, sem implementação das promoções por ressarcimento de preterição previstas na Lei Estadual nº 5.944/69, razão pela qual ajuizou a presente ação visando à revisão da evolução funcional, à implementação de promoções até o posto de Coronel e ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. 1.4. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão, ao fundamento de que a controvérsia não envolve relação de trato sucessivo, mas revisão de ato administrativo único, submetido ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 1.5. Em suas razões recursais, o apelante sustentou nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, inexistência de prescrição em razão de causas interruptivas e suspensivas, incidência da Súmula 85 do STJ e violação da coisa julgada formada no mandado de segurança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se a sentença incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) verificar se a pretensão autoral encontra óbice na coisa julgada formada no mandado de segurança e nos limites do respectivo título executivo; e (iii) analisar se ocorreu a prescrição do fundo de direito relativamente à pretensão de revisão das promoções funcionais e implementação de promoções por ressarcimento de preterição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aprecia, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil. 3.2. O título judicial formado no mandado de segurança nº 28.736/1992 limitou-se à garantia da matrícula do autor no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Paraná, à convalidação do curso concluído e das promoções efetivamente galgadas durante o período em que permaneceu sub judice. 3.3. No cumprimento de sentença nº 0005544-48.2014.8.16.0004, houve delimitação expressa dos limites objetivos da coisa julgada, assentando-se a impossibilidade de implementação de promoções não obtidas pelo autor, seja por antiguidade, seja por ressarcimento de preterição, entendimento mantido pelas instâncias superiores. 3.4. A pretensão deduzida na presente ação configura tentativa de ampliação indevida do conteúdo do título judicial, em afronta ao art. 502 do Código de Processo Civil e aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. 3.5. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional quinquenal. 3.6. A controvérsia não versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, mas sobre revisão do próprio enquadramento funcional do servidor militar, com alteração da evolução na carreira e reconhecimento de promoções não contempladas no título judicial, hipótese em que incide a prescrição do fundo de direito. 3.7. Inaplicável a Súmula 85 do STJ, pois a demanda não se restringe à cobrança de parcelas periódicas decorrentes de direito já reconhecido, mas objetiva a constituição de nova situação funcional. 3.8. O prazo prescricional iniciou-se, no mínimo, com o trânsito em julgado do mandado de segurança em 11/07/2014, ocasião em que o autor já detinha plena ciência da suposta lesão e promoveu o cumprimento de sentença buscando as promoções ora postuladas. 3.9. Os atos praticados no cumprimento de sentença não possuem eficácia para interromper ou suspender a prescrição relativa à pretensão autônoma deduzida nesta ação de conhecimento, inexistindo reconhecimento inequívoco do direito apto a atrair a incidência do art. 202, VI, do Código Civil. 3.10. Ainda que adotado como marco inicial a decisão proferida no cumprimento de sentença em 13/01/2015, que delimitou o alcance do título executivo, o ajuizamento da ação apenas em 2024 evidencia o transcurso do prazo prescricional quinquenal. 3.11. A Lei Estadual nº 5.944/69 exige, para fins de promoção por ressarcimento de preterição, o preenchimento de requisitos legais específicos, incluindo critérios de antiguidade, merecimento, inclusão em quadros de acesso e existência de vagas, inexistindo prova robusta de preenchimento desses requisitos pelo autor. 3.12. Inviável ao Poder Judiciário promover reenquadramento funcional e sucessivas promoções sem demonstração concreta do preenchimento dos pressupostos legais e sem amparo no título judicial originário. 3.13. Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX; Código Civil, art. 202, VI; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, 98, §3º, 489 e 502; Decreto nº 20.910/32, arts. 1º e 9º; Lei Estadual nº 5.944/69, arts. 42 e 66.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001213-90.2012.8.16.0166, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 15.10.2025; STJ, REsp nº 1.809.168/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.06.2019; STJ, REsp nº 1.715.185/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.03.2018.