Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA E SUBMETIDA A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E ESTABILIZAÇÃO DA QUESTÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.- A questão relativa à incompetência absoluta da Justiça Comum não pode ser rediscutida em apelação quando já apreciada em agravo de instrumento anteriormente julgado, com trânsito em julgado, operando-se a preclusão consumativa. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA AUTORA INATIVA. IRRELEVÂNCIA. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO E DE BAIXA DO REGISTRO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA CAPACIDADE PROCESSUAL. ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA.- A mera inatividade empresarial ou averbação de dissolução societária não implica extinção automática da pessoa jurídica, que subsiste para fins de liquidação até a efetiva baixa do registro empresarial, nos termos do art. 51 do Código Civil.4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE COAÇÃO NA EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PROVA ORAL NÃO JUSTIFICADA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 355, I, E 370 DO CPC. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a alegação que justificaria a produção de prova oral não foi deduzida na contestação e os documentos constantes dos autos mostram-se suficientes à formação do convencimento judicial.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.