Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000282-50.2026.4.05.8504 AUTOR: MARIA ESTER DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - SE9568 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Relatório dispensado, consoante permissivo encartado no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força da norma de extensão hospedada no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS na qual é postulada a revisão do benefício nº 176247902-5, aposentadoria por idade, afirmando a parte autora equívoco na concessão, uma vez que teria direito, na DER, a benefício mais vantajoso consistente na aposentadoria por tempo de contribuição do professor. II.1 Interesse processual A carta de concessão do benefício (ID 141767494), assim como a cópia do processo administrativo (ID 141767498), revelam que o benefício efetivamente requerido pela parte autora foi a aposentadoria por idade, o qual restou deferido com DIB na DER. Desta forma, deve ser enfrentada a questão referente ao interesse processual à luz das teses fixadas pelo STJ no julgamento, dentre outros, do REsp 1913152/SP (Tema n. 1124): 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. O processo administrativo foi instruído com cópia da CTPS da parte autora (páginas 8/20 - ID 141767498). Destaco que o requerimento foi recepcionado por servidor do próprio INSS, dado o carimbo de conferências das folhas da CTPS. O documento revela que, a despeito do pedido de aposentadoria por idade, o servidor do INSS, no ato do protocolo, poderia ter percebido a anotação de vínculos contendo a indicação da profissão de professora, denotando a necessidade de orientação da segurada quando à possibilidade de análise dos requisitos para a concessão de benefício potencialmente mais vantajoso. Penso, desta maneira, que se aplicam, ao caso concreto, os itens 1.5, 1.6 e 2.1 da tese fixada pelo STJ. Reconheço, assim, o interesse processual, bem como a possibilidade de fixação dos efeitos financeiros na DIB do benefício de aposentadoria por idade (24/05/2016 - ID 141767494). II.2 Prescrição Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio de propositura da ação. Assim, restam prescritas as parcelas anteriores a 23/01/2021. Advirto que não se aplica o disposto no art. 3º, da Lei n. 14.010/2020, pois regula apenas relações jurídicas de direito privado, o que evidentemente não abarca a relação jurídica de filiação ao regime geral de previdência social. II.3 Mérito A aposentadoria por tempo de contribuição era assegurada ao homem com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e à mulher com 30 (trinta) anos de contribuição, observada a carência mínima de 180 contribuições mensais (art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal c/c art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991). Para os professores que comprovassem o exercício de funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição eram reduzidos em cinco anos, conforme o art. 201, § 8º, da Constituição Federal, em sua redação conferida pela EC nº 20/1998. Interpretando o comando constitucional, o STF editou o Súmula nº 726, que reza o seguinte: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula". Com o advento da Lei nº 11.301/2006, as atividades de magistério, para efeito do art. 201, § 8º, da Constituição Federal, passaram a abranger atividades correlatas como direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógicos. Veja-se a redação do art. 1º, da citada lei: "Art. 1º O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: "Art. 67. .............................................................. § 2º Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico." Contra o dispositivo legal acima transcrito, foi ajuizada a ADI 3.772, pelo Procurador-Geral da República, sob fundamento de violação do art. 201, § 8º, da Constituição Federal. No julgamento, ocorrido em 29/10/2008, o STF declarou a validade da norma, mas determinou sua interpretação conforme a Constituição, nos seguintes termos: "I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra". Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria do professor foram modificados, prevendo o art. 201, § 8º, da Constituição Federal, apenas a redução do requisito etário em cinco anos com tempo de contribuição apurado na forma de lei complementar. Até a disciplina por meio da lei complementar reclamada pelo dispositivo, foram estabelecidas regras de transição para os segurados que comprovem o exercício do magistério na educação infantil e fundamental. Diante do exposto, para obter direito ao regime especial da aposentadoria por tempo de contribuição como professor deve o interessado comprovar o efetivo exercício das atividades de magistério, na rede de ensino infantil ou dos ensinos fundamental e médio. Devem ser entendidas como atividades inerentes ao magistério, ainda que desempenhadas fora de sala de aula, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar. A comprovação cabal dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição como professora, não é demais afirmar, cumpre a parte autora, uma vez que são os fatos constitutivos de seu direito. A autora colacionou aos autos documentos que, no meu entendimento, são suficientes para comprovar o efetivo exercício das funções de magistério junto ao Município de Propriá/SE, entre 01/06/1984 e a DER (24/05/2016 - ID 141767494). No caso, a comprovação se deu com as anotações presentes na CTPS contida no ID 141767496. O documento registra contrato de trabalho com anotação de função de professora, passando ao regime estatutário a partir de 03/03/1998 (fl. 55). Há, outrossim, alterações de funções da parte autora, a qual exerceu o cargo de direção de unidade escolar, compatível com a aposentadoria pretendida, durante determinado período da carreira (fl. 56). Cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção relativa (Súmula n. 75 da TNU) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Eventual ausência de registro no CNIS, não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Assim, os períodos anotados na CTPS da parte autora devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, assim como devem ser consideradas as informações laborais cadastradas no referido sistema, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade. Vale destacar que o raciocínio exposto é válido para anotações contemporâneas efetuadas na CTPS. Informações extemporâneas registradas no documento devem ser acompanhadas de prova material contemporânea dos fatos, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991: "A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". No mesmo sentido, a tese definida pela TNU ao julgar o PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE (Tema n. 240): "I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários". As anotações foram contemporâneas e, ademais, há anotações de contribuições sindicais, alterações de salários e férias, demonstrando o histórico laboral da autora como professora ao longo dos anos. Neste ponto, destaco que o vínculo anterior anotado na CTPS (fl. 10) não deve ser computado como tempo de contribuição na função de magistério da educação básica, à míngua de comprovação precisa das atividades desempenhadas. A função registrada para o contrato é a de auxiliar de secretaria, sem maiores detalhes sobre a habilitação envolvida e atividades inerentes ao cargo. Assim, considerando os períodos anotados na CTPS e CNIS, constata-se que, na data do requerimento administrativo, a demandante possuía 35 anos, 9 meses e 24 dias de tempo de contribuição, sendo 31 anos, 11 meses e 24 dias efetivamente no exercício de magistério, conforme a planilha anexa que passa a integrar a sentença. Fazia jus, pois, à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor prevista no art. 56, da Lei n. 8.213/1991. II.3.1 Fator previdenciário Sobre o cálculo do salário de benefício, confira-se o disposto na Lei n. 8.213/1991, aplicável por força da concessão do benefício com DIB anterior a vigência da EC n. 103/2019: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...] § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 8º Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 9º Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Ambos os tribunais superiores, STJ e STF, definiram, respectivamente, a possibilidade de incidência do fator previdenciário relativamente às aposentadorias dos professores: Tema n. 1011: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. Tema n. 960: É constitucional a incidência do fator previdenciário ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos para concessão após a edição da Lei n°. 9.876/1999. Por sua vez, a facultatividade da incidência do fator previdenciário é regulada, pela Lei n. 8.213/1991, da seguinte forma: "Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Veja-se que o cálculo do fator previdenciário, bem como sua incidência facultativa, não realiza, de acordo com a Lei n. 8.213/1991, discriminação entre o tempo de contribuição "geral" e o exclusivo na função de magistério. Desta forma, os acréscimos previstos nos arts. 29, § 9º, III, e 29-C, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, devem ser feitos sobre o tempo total de contribuição da parte autora, incluindo vínculos que não correspondam à função de magistério. No caso concreto, a apuração realizada através da planilha anexa, determinou a fixação do fator previdenciário em 1,1738, sendo a contagem de pontos de 101,8. Resta permitida, pois, a aplicação do fator previdenciário por ser mais benefício à parte autora. Desta forma, considerando os dados de salários de contribuição do CNIS, pois não impugnados, a renda mensal inicial da parte autora deve ser revisada para R$3.285,72, de acordo com a planilha de cálculo da RMI que se torna parte integrante da sentença. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: i) determinar ao INSS a conversão do benefício de aposentadoria por idade NB 176247902-5 em aposentadoria por tempo de contribuição do professor prevista no art. 56, da Lei n. 8.213/1991, mantendo-se a DIB na DER; ii) revisar a renda mensal inicial do benefício para o valor de R$3.285,72. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o montante, devem incidir juros de mora nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e atualização monetária segundo o INPC, em razão da rejeição dos embargos de declaração e não modulação dos efeitos da tese assentada nos autos do RE n. 870.947/SE, com repercussão geral sobre o tema (DJe 17/10/2019). Após a vigência da EC n. 113/2021, deve incidir a Taxa SELIC, por uma única vez, como índice de correção monetária e juros de mora até a data da expedição do requisitório. Com a vigência da EC n. 136/2025, deverão incidir juros e correção monetária conforme o regramento dos arts. 389 e 406, do Código Civil, calculada a taxa legal pela metodologia da Resolução CMN n. 5.171, de 28/06/2024. Entre a expedição do requisitório e o termo final para pagamento, deverá incidir apenas a correção monetária pelo INPC, conforme definido pelo STF ao julgar o RE n. 1515163/RS (Tema n. 1335): "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF". Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95) intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer, incluindo a implantação do benefício com a RMI declarada nesta sentença (acostando aos autos a tela do CONBAS com a DIB e a RMI do benefício), no prazo de 30 dias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, informada a RMI, intime-se o INSS para que apresente o valor das parcelas atrasadas que entende devido, no prazo de dez dias, sistemática validada pelo STF no julgamento do ARE 1528097 (Tema n. 1396), no qual fixada a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais". Concordando a parte autora com os cálculos, expeça-se o requisitório. Concedo o benefício da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº9.099/95. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Aracaju, data da validação. Fernando Henrique de Andrade Melo Ribeiro Juiz Federal Substituto Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
