Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802556-18.2024.8.15.0321 Parte autora: Espólio de Germano Bezerra da Nóbrega, representado pelos herdeiros Germano Bezerra da Nóbrega Júnior, Paulo Costa Bezerra da Nóbrega, Volúsia Nóbrega Oliveira e Gean Costa Bezerra da Nóbrega Parte ré: Banco do Brasil S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pelo Espólio de Germano Bezerra da Nóbrega em face do Banco do Brasil S.A., todos já qualificados nos autos. O falecido Germano Bezerra da Nóbrega, servidor público que foi, era titular da conta PASEP nº 1.005.828.031-3, com inscrição ocorrida em 1973. Narram os autores que a conta teria sido objeto de má gestão por parte do Banco do Brasil, com aplicação incorreta de índices de correção monetária e realização de saques indevidos, resultando em saldo residual de apenas R$ 218,97 por ocasião do falecimento, quando entendem que o valor devido alcançaria R$ 147.857,65. Pedem a condenação do Banco do Brasil ao pagamento dessa quantia, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e os benefícios da justiça gratuita. (D3 ID 104077197) O Banco do Brasil contestou tempestivamente a ação. Em sua defesa, arguiu, entre outros pontos, a prescrição decenal da pretensão, sustentando que o saque integral da conta ocorreu em 31/03/2003 — mais de 21 anos antes do ajuizamento —, atraindo a incidência do Tema 1150/STJ, que fixa o prazo de 10 anos. Apresentou também ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além de defender a inaplicabilidade do CDC e a regularidade dos índices de correção monetária aplicados à conta, impugnando os cálculos unilaterais apresentados pelos autores. Requereu a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300/STJ. (D49 ID 106567366) Em 22/11/2024, foi deferido o pedido de justiça gratuita (D24 ID 104083912). Em 16/06/2025, o processo foi suspenso em virtude da afetação do Tema 1300/STJ (D27 ID 113440517). A suspensão foi levantada em 16/03/2026, com a fixação da tese jurídica vinculante sobre o ônus da prova nas ações do PASEP (ID 155447550). Em 08/04/2026, foi determinado que os autores juntassem contracheques e extratos bancários e que o Banco apresentasse recibos de saques em caixa (ID 157179337). Os autores obtiveram dilação de prazo de 30 dias para cumprimento da diligência (ID 159644837). Em 24/04/2026, o Banco do Brasil protocolou petição arguindo a prescrição com base no Tema 1387/STJ, segundo o qual o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional decenal, e apontou que o saque integral ocorrera em 31/03/2003 e a ação fora ajuizada apenas em 21/11/2024, decorridos mais de 10 anos (ID 158207604). Os autores manifestaram-se em 14/07/2026 (ID 163562836), sustentando que o saque por falecimento não configuraria saque integral voluntário para os fins do Tema 1387, que o referido tema seria posterior à propositura da ação e que a ciência do dano ocorrera apenas em maio de 2024, quando obtiveram os extratos da conta. É o relatório. Passo a fundamentar. 2. Prejudicial de Mérito — Prescrição A prescrição constitui prejudicial de mérito que, uma vez reconhecida, obsta o exame do mérito propriamente dito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, desde que assegurado o contraditório prévio, o que foi observado no caso, com a manifestação de ambas as partes (ID 159644837; ID 163562836). O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individualizada do PASEP é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO), que fixou as seguintes teses: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) a pretensão submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; e (iii) o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta. A controvérsia residia em determinar o que configura a ciência inequívoca do desfalque capaz de inaugurar o prazo prescricional. Essa lacuna foi suprida pelo Tema 1387 da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgado no REsp 2.214.864/PE, que fixou a seguinte tese: "TEMA REPETITIVO STJ Tema 1387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." — Paradigma: REsp 2214879/PE A tese é clara e objetiva: o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional, independentemente da causa ou da modalidade do saque. O fundamento é que, ao receber a totalidade dos valores disponíveis, o titular toma conhecimento do montante que o banco entende como devido, nascendo daí a pretensão de reparação, caso entenda que o valor é inferior ao que lhe seria de direito. No caso concreto, os extratos da conta PASEP do falecido Germano Bezerra da Nóbrega demonstram, de forma inequívoca, que em 31 de março de 2003 foi realizado o saque integral do saldo remanescente, no valor de R$ 218,97, sob a rubrica PGTO FALECIMENTO, restando a conta com saldo zero. A ação foi ajuizada em 21 de novembro de 2024, ou seja, mais de 21 anos após o saque integral, superando em muito o prazo de 10 anos. Passo a enfrentar os argumentos apresentados pelos autores em sua manifestação (ID 163562836). O primeiro argumento é de que o saque por falecimento não configuraria saque integral voluntário para os fins do Tema 1387, que pressuporia ato voluntário do titular com ciência do dano. Esse argumento não merece acolhimento. A tese fixada pelo STJ no Tema 1387 é objetiva: o saque integral do principal é o marco inicial, sem qualquer distinção quanto à causa ou modalidade do saque. A norma não exige voluntariedade do titular, mas sim a ciência inequívoca do valor efetivamente recebido. Essa ciência ocorre no momento do saque, independentemente de quem o realiza. No caso, os herdeiros, representando o espólio, receberam o valor em 31/03/2003 e, desde então, tinham plenas condições de verificar se o montante correspondia ao saldo que consideravam devido. A pretensão de revisão nasce no momento do saque, e não quando o titular ou seus sucessores decidem, anos depois, contratar um cálculo contábil unilateral para contestar o valor. O segundo argumento é de que o Tema 1387 seria posterior à propositura da ação e não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos. Esse argumento também não procede. O Tema 1387 não criou novo prazo prescricional, nem alterou a legislação aplicável. Ele apenas interpretou e especificou o marco inicial do prazo decenal já fixado no Tema 1150, que é anterior à propositura da ação. Por se tratar de precedente interpretativo, e não de lei nova, aplica-se a fatos pretéritos, consoante o disposto no art. 927, III e V, do CPC, que determina a observância dos acórdãos em julgamento de recursos especiais repetitivos e da orientação do órgão especial ao qual o juiz está vinculado. O terceiro argumento é de que a ciência do dano ocorreu apenas em maio de 2024, quando os autores obtiveram os extratos da conta. Esse argumento é insustentável. O saque integral realizado em 2003 já proporcionava ciência inequívoca do valor recebido. A pretensão de revisão nasce no momento do saque, e não quando o titular decide, de forma unilateral e a qualquer tempo, contratar profissional para refazer os cálculos e contestar o valor. Acolher essa tese significaria admitir que o prazo prescricional fica ao arbítrio do credor, que poderia postergá-lo indefinidamente contratando novos cálculos a cada vez que os anteriores se mostrassem desfavoráveis, o que subverteria por completo o instituto da prescrição e a segurança jurídica que ele visa proteger. Registre-se, por fim, que o contraditório sobre a prescrição foi integralmente observado: o Banco do Brasil arguiu a prescrição, os autores foram intimados e apresentaram manifestação específica (D13 ID 163562836), e o juízo determinou a oitiva da parte contrária antes de decidir (D31 ID 159644837), em estrita observância ao art. 487, parágrafo único, do CPC. Assim, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito. 3. Ônus da Prova e Inviabilidade da Pretensão (Tema 1300/STJ) Ainda que superada a questão da prescrição — o que se admite apenas para argumentar —, a pretensão dos autores seria igualmente inviável, por absoluta ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, consoante a tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os recursos especiais representativos da controvérsia (REsps 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE), estabeleceu a seguinte tese: "TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6o, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1o, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." — Paradigma: REsp 2162222/PE Aplicando a tese ao caso concreto, verifica-se que os autores foram intimados para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos os comprovantes de rendimentos (contracheques/holerites) e os extratos bancários das contas de destino relativos aos períodos dos lançamentos contestados sob as rubricas de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento. O fundamento é claro: os débitos registrados nos extratos do PASEP sob as rubricas PGTO RENDIMENTO C/C e PGTO RENDIMENTO FOPAG indicam que os valores debitados da conta PASEP foram creditados ora na conta corrente de titularidade do participante, ora em sua folha de pagamento. Cabe ao autor demonstrar que não recebeu tais créditos, por se tratar de fato constitutivo do direito à indenização, na forma do art. 373, I, do CPC. Os autores obtiveram dilação de prazo de 30 dias para cumprir a determinação (ID 159644837). Até a data desta sentença, não há nos autos comprovação de que tenham juntado os contracheques e extratos bancários solicitados. A inércia dos autores em produzir a prova que lhes incumbe, somada à impugnação específica do Banco do Brasil aos cálculos unilaterais apresentados na inicial (ID 106567366, tópico 4.1), evidencia a absoluta inviabilidade da pretensão, mesmo que a prescrição não fosse reconhecida. A menção ao Tema 1300/STJ é subsidiária e não visa antecipar julgamento de mérito sobre a correção dos índices aplicados, mas tão somente corroborar que o direito alegado não encontra respaldo probatório mínimo, sendo certo que os autores não se desincumbiram do ônus que lhes competia. 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a arguição de prescrição e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a prescrição decenal da pretensão autoral, nos termos do art. 205 do Código Civil e da tese fixada pelo STJ no Tema 1387. Condeno os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atualmente de R$ 147.857,65, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios, por serem os autores beneficiários da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, extinguindo-se as obrigações após esse período, salvo se o credor demonstrar a superveniente modificação da situação econômica dos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
