Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE CONTRATUAL. VOTO DIVERGENTE. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos referentes a contratos de empréstimo consignado firmados eletronicamente em nome de pessoa idosa, sem assinatura física, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: (i) definir se é devida a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato nulo; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ser simples ou em dobro. III. Razões de decidir: A fraude bancária ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não configura dano moral, exigindo-se circunstâncias agravantes que ultrapassem o mero dissabor, conforme orientação do STJ. Descontos de valor reduzido, sem comprovação de comprometimento da subsistência ou de afetação concreta aos direitos da personalidade, não ensejam indenização por dano moral. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp 676.608/RS, aplicável às cobranças realizadas após 30/03/2021. A inobservância da exigência de assinatura física em contrato de empréstimo consignado com idoso, prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021, configura conduta objetivamente contrária à boa-fé objetiva, ensejando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. IV. Dispositivo e tese: Provimento parcial do recurso, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a restituição em dobro dos valores descontados, com compensação dos montantes creditados. Tese: "A ausência de assinatura física em contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente por idoso, em violação à Lei Estadual nº 12.027/2021, configura conduta contrária à boa-fé objetiva que enseja a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé subjetiva." Dispositivos legais citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei Estadual nº 12.027/2021, art. 1º; CC, arts. 166, IV, 368 e 884; Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS (Corte Especial, j. 21/10/2020); STJ, REsp 2.238.562/SP (Quarta Turma, j. 24/11/2025); STJ, AREsp 3.079.870/MS (Terceira Turma, j. 25/05/2026); TJPB, Apelação Cível 0804808-10.2024.8.15.0251 (4ª Câmara Cível, j. 28/05/2025). VOTO DIVERGENTE 1.