Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800008-82.2014.4.05.8307 APELANTE: WILSON DE LIMA E SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO BORGES DA SILVA - PE16254-D ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ LINS DE CARVALHO - PE17183 ADVOGADO do(a) APELANTE: LARISSA LIMA FELIX - PE37802-D ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO - PE43404 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA ADVOGADO do(a) APELADO: AMARO GONÇALVES MENDES JÚNIOR - PE23227-D ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE20189 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.199 DO STF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, § 5º, DA LEI Nº 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DAS ADIS NºS 7.156 E 7.236 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO, PELA METADE, DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO SANADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I - Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à Apelação do Ministério Público Federal para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória, determinando o prosseguimento da Ação de Improbidade Administrativa em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da repercussão geral. II - Os Embargos de Declaração alegam Omissão quanto aos seguintes pontos: "... Acórdão proferido em 19/08/2022, essa egrégia Corte aplicou a prescrição da nova lei de improbidade ao caso, pois entendeu que no presente feito, desde a data do ajuizamento da demanda (14/02/2014, conforme inicial de id. 4058307.323167) até a prolação da sentença condenatória (14/01/2019, conforme id. 4058307.9677979) transcorreu lapso superior a 04 anos. Tal decisão foi reformada por ocasião da decisão embargada, eis que esse tribunal entendeu que diante do Tema n° 1.199 do STF, os novos prazos de prescrição intercorrente e os novos marcos interruptivos apenas poderiam ser aplicados a partir da publicação da lei 14.230/2021. Ocorre que a decisão embargada apenas foi proferida no dia 30/01/2026 e publicada apenas no dia 13/02/2026. Como se pode notar da conjunção dos prazos interruptivos e da lei 14.230/2021 e do tema 1.199 do STF, o prazo para ser proferida a decisão de aplicação das penas por ato de improbidade deveria ocorrer no prazo de 4 anos após a vigência da lei 14.230/2021(26/10/2021), ou seja, 26 de outubro de 2025. Vejamos: No Tema n° 1.199 afetado à sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal formulou as seguintes teses jurídicas atinentes à regência legal dos Atos de Improbidade Administrativa: [...] 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 7.156 e 7.236, declarou a inconstitucionalidade da expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo", constante do § 5º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, afastando a redução do prazo prescricional introduzida pela Lei nº 14.230/2021 e preservando, quanto ao mais, o regime de interrupção da prescrição previsto no referido dispositivo. IV - Cumpre registrar que o Acórdão embargado observou integralmente a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.199 da repercussão geral, ocasião em que se assentou a irretroatividade do novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da referida lei. A alegação deduzida nos presentes embargos, contudo, diz respeito à forma de contagem do prazo previsto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.429/1992, matéria posteriormente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 7.156 e 7.236, cujo entendimento igualmente afasta a pretensão do embargante. V - Não subsiste, portanto, a premissa jurídica adotada pelo embargante para sustentar a ocorrência da prescrição intercorrente, permanecendo íntegra a conclusão do Acórdão embargado quanto à inexistência de causa extintiva da pretensão sancionatória. VI - A integração da fundamentação não conduz à modificação do resultado do julgamento, inexistindo fundamento para a atribuição de efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração. VII - Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no Acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil. VIII - Embargos de Declaração parcialmente providos, exclusivamente para integrar a fundamentação do Acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800008-82.2014.4.05.8307 APELANTE: WILSON DE LIMA E SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO BORGES DA SILVA - PE16254-D ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ LINS DE CARVALHO - PE17183 ADVOGADO do(a) APELANTE: LARISSA LIMA FELIX - PE37802-D ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO - PE43404 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA ADVOGADO do(a) APELADO: AMARO GONÇALVES MENDES JÚNIOR - PE23227-D ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE20189 RELATÓRIO O Exmo. Desembargador Federal Bruno Teixeira de Paiva (Convocado):