Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E INCORRETA ATUALIZAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA UNILATERAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA. PERÍCIA CONTÁBIL NÃO REQUERIDA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., na qual a autora alegou a existência de diferenças de valores em sua conta individual vinculada ao PASEP, decorrentes de suposta ausência de atualização monetária adequada e de alegados desfalques na conta, pleiteando o ressarcimento das diferenças apuradas em planilha particular, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação; e (ii) verificar se a autora comprovou a existência de diferenças de valores em sua conta individual do PASEP aptas a justificar a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida observou os requisitos dos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil e do art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo enfrentado adequadamente as questões relevantes ao julgamento da causa, inexistindo vício de fundamentação apto a ensejar sua nulidade. A controvérsia não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a administração dos recursos vinculados ao PASEP decorre de regime jurídico específico disciplinado por legislação própria. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quando sustenta a ocorrência de desfalques ou incorreta atualização dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. A mera juntada de planilha de cálculos produzida unilateralmente pela autora não constitui prova suficiente para demonstrar eventual divergência entre os valores efetivamente creditados e aqueles legalmente devidos, sobretudo diante da complexidade dos critérios de atualização, juros e resultado líquido adicional previstos na legislação de regência do PASEP. A verificação da existência de diferenças na conta individual do PASEP demanda produção de prova técnica especializada mediante perícia contábil judicial, apta a aferir os depósitos realizados, os índices aplicáveis, os rendimentos creditados e a regularidade dos lançamentos efetuados ao longo do período controvertido. Apesar da necessidade de dilação probatória, a própria autora requereu o julgamento antecipado da lide, renunciando à produção da prova pericial indispensável à comprovação do alegado prejuízo, não podendo transferir ao Poder Judiciário o ônus de suprir deficiência probatória decorrente de sua estratégia processual. Ausente prova robusta e tecnicamente idônea demonstrando erro na administração da conta vinculada ao PASEP, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, restando igualmente inviável o reconhecimento de danos morais por ausência de comprovação de ato ilícito imputável à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é nula a sentença que aprecia adequadamente as questões submetidas ao julgamento e expõe de forma suficiente os fundamentos que embasam a conclusão adotada. 2. Nas ações que discutem alegadas diferenças de valores em contas individuais vinculadas ao PASEP, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A demonstração de eventual incorreção na atualização dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP exige prova técnica especializada, sendo insuficiente a apresentação de planilha unilateral desacompanhada de perícia contábil judicial. 4. Requerido pela própria parte autora o julgamento antecipado da lide, sem produção da prova pericial necessária ao esclarecimento da controvérsia, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência por insuficiência probatória. 5. Inexistindo comprovação de irregularidade na administração da conta vinculada ao PASEP, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais.