Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo (PJE): 0800409-84.2026.8.14.0124 Classe: Procedimento Comum Cível Autor(a): Raimundo Olimpio dos Santos Ré(u): Banco Bradesco S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo Olimpio dos Santos em face de Banco Bradesco S.A. A parte autora alega a ocorrência de descontos mensais em sua conta bancária sob a rubrica “Título de Capitalização”, os quais afirma não ter contratado. Sustenta que os descontos incidiram sobre valores provenientes de benefício previdenciário, de natureza alimentar, e requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. Regularmente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, na qual suscita as preliminares de conexão, prescrição e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a regularidade da contratação de dois títulos de capitalização na modalidade “Título de Capitalização Tradicional”, realizada em 03/11/2021, bem como a legitimidade dos descontos efetuados e pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora impugnou as preliminares suscitadas, reiterou a alegação de inexistência de contratação e reafirmou os pedidos formulados na petição inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos autorizadores do julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia possui natureza predominantemente documental e os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes à formação do convencimento judicial. Passa-se à análise das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela parte ré. Da ausência de interesse de agir A instituição financeira sustenta a ausência de interesse processual sob o argumento de que a parte autora não formulou prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda. A tese não encontra amparo no ordenamento jurídico. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e não se condiciona ao esgotamento da via administrativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, circunstância que não se verifica no caso dos autos. Além disso, a pretensão resistida encontra-se evidenciada pela própria contestação, na qual a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação impugnada e se opõe aos pedidos formulados na petição inicial. Presentes a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional postulada, rejeito a preliminar. Da conexão Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão pressupõe identidade do pedido ou da causa de pedir entre as demandas. Embora a instituição financeira tenha apontado a existência dos processos nº 0800412-39.2026.8.14.0124, nº 0800404-62.2026.8.14.0124 e nº 0800399-40.2026.8.14.0124, verifica-se que cada ação possui objeto próprio e decorre de relação jurídica distinta, circunstância que afasta a identidade necessária para a reunião dos feitos. A mera identidade das partes não autoriza, por si só, o reconhecimento da conexão. Ausente o requisito legal para a configuração da conexão, rejeito a preliminar. Da prescrição A instituição financeira sustenta a incidência da prescrição trienal prevista no Código Civil. A controvérsia envolve suposta cobrança indevida decorrente de produto bancário alegadamente não contratado, hipótese que se insere no âmbito das relações de consumo e atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessas circunstâncias, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Além disso, os descontos impugnados possuem natureza sucessiva, de modo que a lesão se renova a cada cobrança realizada. No caso concreto, não se verifica o transcurso do prazo prescricional entre os descontos questionados e o ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passa-se ao exame do mérito. Mérito A controvérsia consiste em verificar a existência e a validade da contratação de título de capitalização apontada pela instituição financeira como fundamento para os descontos realizados na conta bancária da parte autora. A relação jurídica possui natureza consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o que impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade das operações realizadas em nome do consumidor. Embora aplicável a distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), tal mecanismo não conduz à automática procedência da demanda, exigindo exame criterioso do conjunto probatório. Todavia, a instituição financeira detém os meios técnicos e documentais necessários para comprovar a regularidade das contratações realizadas por seus canais, cabendo-lhe demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor quando impugnada a existência do negócio jurídico. A parte autora afirma que jamais aderiu ao título de capitalização e nega ter autorizado a contratação. Em defesa, o Banco Bradesco S.A. sustenta que a adesão ocorreu em 03/11/2021, por meio dos canais disponibilizados ao consumidor, relativa a dois títulos de capitalização na modalidade "Título de Capitalização Tradicional". A documentação produzida pela instituição financeira, contudo, não se revela suficiente para comprovar a efetiva celebração do negócio jurídico. Não há nos autos instrumento contratual individualizado, termo de adesão, proposta de contratação, comprovante de aceite eletrônico, gravação de voz, biometria, assinatura digital, registro de autenticação ou qualquer elemento apto a demonstrar, de forma segura e individualizada, a anuência do consumidor ao produto questionado. Os documentos apresentados limitam-se a descrever, de forma genérica, o procedimento de contratação utilizado pela instituição, sem demonstrar que foi efetivamente utilizado pela parte autora nesta contratação específica. Fluxos internos e manuais operacionais não substituem a prova da manifestação concreta de vontade do consumidor. Em demandas dessa natureza, não basta demonstrar a existência abstrata de ferramentas tecnológicas aptas à formalização do negócio; é indispensável comprovar que tais mecanismos foram efetivamente utilizados pelo consumidor questionado. A ausência de documentação específica impede a verificação da manifestação válida de vontade, requisito indispensável à formação de qualquer relação contratual, nos termos do art. 104 do Código Civil. A instituição financeira não apresentou elementos que permitam concluir, com segurança, que a contratação decorreu de ato praticado pela parte autora. A deficiência probatória torna-se ainda mais relevante porque os descontos incidiram sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica discutida nos autos, com a consequente declaração de inexigibilidade das cobranças e o reconhecimento de que os descontos efetuados se mostram indevidos. A restituição encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, que assegura a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. A devolução em dobro independe de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a constatação de conduta incompatível com a boa-fé objetiva. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou a contratação nem apresentou justificativa apta a caracterizar erro escusável, de modo que a restituição deve ocorrer em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, com apuração em fase de liquidação de sentença. Diversa é a solução quanto ao dano moral. A responsabilidade civil por dano moral exige a demonstração de lesão efetiva a atributos da personalidade, não bastando a mera irregularidade contratual ou cobrança indevida. Não há prova de inscrição indevida em cadastros restritivos, negativa de crédito, bloqueio do benefício ou qualquer repercussão extraordinária na esfera íntima da parte autora. Os prejuízos demonstrados possuem natureza predominantemente patrimonial e encontram adequada recomposição na restituição em dobro dos valores descontados. Outro aspecto relevante é o lapso temporal entre o início dos descontos, em 2021, e o ajuizamento da demanda, apenas em 2026. Essa demora de aproximadamente cinco anos revela quadro incompatível com sofrimento intenso, angústia acentuada ou abalo psicológico de magnitude suficiente para justificar compensação por danos morais — caso a situação tivesse efetivamente provocado comprometimento grave da dignidade da parte autora, seria razoável esperar reação mais próxima aos fatos. A inércia prolongada não afasta o direito à restituição, mas enfraquece substancialmente a tese de dano moral indenizável. Também não há demonstração de perda excessiva de tempo útil, desvio produtivo do consumidor ou outra circunstância excepcional apta a evidenciar dano autônomo. Os transtornos narrados não ultrapassam os dissabores inerentes às relações negociais, tampouco alcançam intensidade suficiente para caracterizar violação aos direitos da personalidade. Dessa forma, embora reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos, não se encontram presentes os pressupostos necessários à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Raimundo Olimpio dos Santos em face de Banco Bradesco S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes relativamente ao título de capitalização objeto da presente demanda, e RECONHECER, por consequência, a inexigibilidade dos valores descontados da conta bancária da parte autora em razão da referida contratação; b) CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora em decorrência da contratação impugnada, com incidência de correção monetária e juros de mora, calculados de forma unificada pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, incidente desde cada desconto indevido, com apuração do montante devido em fase de liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, atribuo integralmente à parte ré o ônus das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. A presente serve como expediente de comunicação. Sentença publicada e registrada no PJe. São Domingos do Araguaia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCIANO MENDES SCALISE Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia
