Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ao reconhecer a regularidade da contratação eletrônica com base na correspondência dos dados cadastrais, do documento de identidade e da geolocalização, além das circunstâncias relativas à utilização da conta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição na aplicação da inversão do ônus da prova; (ii) definir se houve omissão quanto à distinção do precedente invocado e à validação biométrica; (iii) examinar a suficiência da correspondência documental para demonstrar a autoria da contratação; (iv) verificar a existência de obscuridade quanto à geolocalização e de contradição quanto à ausência de movimentação da conta; e (v) determinar se os vícios alegados justificam a integração do acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A inversão do ônus da prova atribui à instituição de pagamento o dever de demonstrar a autenticidade da contratação, admitindo-se qualquer meio de prova legítimo, conforme o Tema 1.061 do STJ.
4. A referência à ausência de contraprova ou de perícia documentoscópica não transfere o ônus à consumidora, pois ocorre após a constatação de que a instituição se desincumbiu do encargo probatório.
5. O acórdão não presume a existência de validação biométrica ou prova de vida, mas reconhece a suficiência do conjunto de dados cadastrais, documentos e elementos circunstanciais para demonstrar a regularidade da contratação.
6. A coincidência dos dados cadastrais, do endereço eletrônico, do telefone e da geolocalização, examinada em conjunto, fundamenta a conclusão sobre a autoria da contratação, afastando a incidência da Súmula 479 do STJ no caso concreto.
7. A ausência de movimentação da conta não constitui indício autônomo de regularidade, mas integra a análise conjunta das circunstâncias, inclusive a inexistência de alegação de extravio, furto ou perda de controle dos documentos.
8. Inexistentes omissão, obscuridade ou contradição interna, os embargos de declaração não permitem nova valoração das provas nem a rediscussão do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A instituição de pagamento deve demonstrar a autenticidade da contratação impugnada, admitidos os meios de prova legalmente legítimos. 2. A suficiência da prova da contratação eletrônica pode decorrer da análise conjunta de dados cadastrais, documentos e elementos circunstanciais. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração probatória quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
5ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092797-40.2026.8.09.0011
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
EMBARGANTE: THALITA CAETANO FERREIRA
EMBARGADA: WISE BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER
RELATÓRIO E