Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS APÓS 05/03/1997. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que reconheceu a especialidade de períodos de trabalho expostos a inflamáveis (periculosidade) após 05/03/1997, sob a alegação de omissão quanto à impossibilidade de enquadramento após a vigência do Decreto nº 2.172/1997.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de reconhecimento de atividade especial por periculosidade decorrente da exposição a inflamáveis após 05/03/1997.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.
4. Não há omissão no julgado, pois o acórdão abordou de forma expressa e fundamentada a possibilidade de reconhecimento da especialidade por periculosidade após 05/03/1997.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), consolidou o entendimento de que o rol de agentes nocivos e atividades perigosas dos decretos regulamentares tem caráter meramente exemplificativo.
6. A supressão de agentes perigosos pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 não impede o reconhecimento da especialidade, desde que comprovada a exposição do trabalhador a risco à sua integridade física, em respeito ao art. 57 da Lei nº 8.213/1991.
7. O transporte de substâncias inflamáveis caracteriza atividade especial pela periculosidade intrínseca, sendo desnecessária a exposição permanente durante toda a jornada de trabalho, dado o risco potencial de acidentes e explosões.
8. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida não é admitida na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte buscar as vias recursais adequadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 10. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade perigosa, por exposição a inflamáveis, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, uma vez que o rol de agentes nocivos regulamentares é exemplificativo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012; STF, ARE 906.569 RG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17.09.2015; STJ, REsp nº 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 22.08.2013.