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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0803095-46.2025.8.14.0201

Publicação
DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ)
0803095-46.2025.8.14.0201
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto e com fundamento nos artigos 20 da Lei nº 9.099/1995, 389 do Código Civil e 23, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte reclamada a pagar ao promovente o valor correspondente a R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais), referente aos aluguéis de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do vencimento de cada aluguel (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, assim entendida a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171/2024), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), vedada a cumulação da Selic com qualquer outro índice de correção monetária. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime. Adote as providências para ajuste, no sistema PJe, dos dados processuais (classe/assunto/qualificação/endereço), de modo a promover sua adequação às Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, se necessário. Após o trânsito e julgado e não havendo requerimento das partes, certifique a arquive os autos, observadas as formalidades legais. Ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique a classe processual para cumprimento de sentença e intime a parte executada para o cumprimento voluntário da decisão no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, na instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remeta os autos à Turma Recursal (artigos 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, §3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis). Serve a presente como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/Icoaraci(PA), datado e assinado eletronicamente. ALINE CORRÊA SOARES Juíza de Direito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI ______ PROCESSO Nº 0803095-46.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE RECLAMANTE Nome: RAIMUNDO DE SOUZA ROLIM Endereço: Alameda Principal, Av Tavares Bastos, 555, Marambaia, Souza, BELÉM - PA - CEP: 66613-015 PARTE RECLAMADA Nome: DANIELLE SAMARA VIANA Endereço: Estrada da Maracacuera, Quinta dos Paricás, Casa 3, Apto. 201, Rua 9, Torre 83, Apto. 201, Maracacuera (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66815-140 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decido. Com base nas informações constantes dos autos se infere que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fundamento nos artigos 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput e §3º do Código de Processo Civil, 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 143397166). Trata-se de ação de cobrança de aluguéis ajuizada por Raimundo de Souza Rolim em face de Danielle Samara Viana, na qual o reclamante alega ter firmado contrato de locação residencial com a reclamada, referente ao imóvel situado na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 649, Vila Rolim, Casa 3, bairro da Marambaia, Belém/PA, com aluguel mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e que, após a desocupação do imóvel, a locatária deixou em aberto os aluguéis referentes aos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, totalizando R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais), valor cujo pagamento pleiteia nesta demanda (ID 143397166). Conforme informações contidas nos ID’s 154314063 e 171122394, verifica-se que a parte reclamada não compareceu à audiência una de conciliação, instrução e julgamento realizada em 16/03/2026, tampouco apresentou contestação ou justificativa para a sua ausência, embora devidamente citada e intimada por oficial de justiça (ID 154314063), tendo, inclusive, comparecido à sessão de 03/11/2025, acompanhada de advogada, na qual fora cientificada da redesignação da audiência una para o dia 16/03/2026 (ID 151448135). Por conseguinte, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, decreto a revelia da demandada. Registre-se que a sessão de 03/11/2025 foi redesignada em razão da realização da 30ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudança do Clima na cidade de Belém/PA, nos termos da Portaria nº 4915/2025-GP (ID 151448135), de modo que a ausência do reclamante àquele ato não produz efeitos processuais, tendo o autor comparecido regularmente à solenidade efetivamente realizada (ID 171122394). Assim, tenho como verdadeiros os fatos alegados pelo promovente na petição inicial (ID 143397166), sobretudo considerando que a cópia do contrato de locação de imóvel residencial e os diálogos travados em aplicativo de mensagens - nos quais a reclamada reconhece a existência do débito e se compromete a quitá-lo – corroboram a realização do negócio jurídico entre as partes, o valor do aluguel mensal e a inadimplência noticiada na inaugural (ID's 143397172 e 143397181 - Pág. 1). Por outro lado, a parte reclamada não juntou aos autos prova do pagamento dos valores cobrados ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC) e, deste modo, a mora não foi desconstituída pela parte ré. No tocante ao débito, a cláusula primeira do contrato fixa o aluguel mensal em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com pagamento até o dia 05 do mês subsequente (ID 143397172 - Pág. 2), ou seja, restaram inadimplidos os aluguéis de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, totalizando o montante equivalente a R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme narrado na exordial e não infirmado por qualquer elemento dos autos. Com efeito, estando comprovado o elo obrigacional entre as partes, haja vista o contrato de locação residencial de ID 143397172 e o reconhecimento do débito pela locatária (ID 43397181 - Pág. 1), e não tendo a requerida cumprido a obrigação relativa ao pagamento dos aluguéis vencidos, deverá responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, na forma dos artigos 389 do Código Civil e 23, I, da Lei nº 8.245/1991, tendo em vista que constitui dever legal e contratual do locatário pagar pontualmente o aluguel. Sendo assim, diante de todo o conjunto probatório e dos efeitos da revelia, impõe-se a procedência do pedido inicial, pois demonstrados a existência, a liquidez e o inadimplemento da obrigação locatícia. Ante o exposto e com fundamento nos artigos 20 da Lei nº 9.099/1995, 389 do Código Civil e 23, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte reclamada a pagar ao promovente o valor correspondente a R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais), referente aos aluguéis de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do vencimento de cada aluguel (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, assim entendida a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171/2024), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), vedada a cumulação da Selic com qualquer outro índice de correção monetária. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime. Adote as providências para ajuste, no sistema PJe, dos dados processuais (classe/assunto/qualificação/endereço), de modo a promover sua adequação às Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, se necessário. Após o trânsito e julgado e não havendo requerimento das partes, certifique a arquive os autos, observadas as formalidades legais. Ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique a classe processual para cumprimento de sentença e intime a parte executada para o cumprimento voluntário da decisão no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, na instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remeta os autos à Turma Recursal (artigos 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, §3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis). Serve a presente como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/Icoaraci(PA), datado e assinado eletronicamente. ALINE CORRÊA SOARES Juíza de Direito