Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora. Em consequência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 151.651,05 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Assim, INTIME-SE o executado para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação contida na sentença, conforme valor atualizado dos cálculos, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal (CPC, arts. 85, § § 1º e 13 e 523, § 1º do CPC); Após o transcurso do prazo previsto no item anterior, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput do CPC), observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, art. 218, § 4º); Conclusos após o cumprimento dos itens anteriores. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0803526-34.2022.8.14.0024 Classe Judicial: MONITÓRIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação MONITÓRIA ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de H C DE OLIVEIRA EIRELI E HENRIQUE CHAGAS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que os réus são devedores da quantia de R$ 119.017,09 (cento e dezenove mil, dezessete reais e nove centavos), oriunda de débitos em conta corrente, faturas de cartão de crédito e contratos de concessão de limite de crédito. Afirma que, apesar de possuir prova escrita da dívida, esta não possui eficácia de título executivo, motivo pelo qual busca a via monitória para a constituição do título executivo judicial. Instruiu a petição inicial com os documentos comprobatórios da relação jurídica e do débito, incluindo o contrato de abertura de conta, faturas e os contratos de crédito. Devidamente citados, os réus não efetuaram o pagamento do débito nem apresentaram embargos monitórios, conforme certificado nos autos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que os réus, embora regularmente citados, não apresentaram defesa, caracterizando a revelia. A Ação Monitória, prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, é o procedimento adequado para quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro. No caso em tela, a parte autora instruiu sua petição inicial com documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a origem do débito, como o contrato de abertura de conta, as faturas do cartão de crédito e os contratos de concessão de limite de crédito. Tais documentos são considerados hábeis para a propositura da ação monitória, conforme entendimento consolidado. O ponto central para o deslinde da causa é a inércia dos réus. Uma vez citados, não apresentaram embargos monitórios para se opor à pretensão autoral, tampouco realizaram o pagamento da dívida. A consequência jurídica para tal omissão é a conversão automática do mandado de pagamento em título executivo judicial, conforme dispõe o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do TJPA corrobora a aplicação direta da norma processual: “Regularmente citado, o réu permaneceu inerte, deixando de apresentar embargos monitórios, o que ensejou, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, a constituição do título executivo judicial de pleno direito.” (TJ-PA - Apelação Cível: 08003966020208140071 26643245, Relator.: Maria Filomena De Almeida Buarque, Data de Julgamento: 28/04/2025, 1ª Turma de Direito Privado) Dessa forma, diante da prova escrita da dívida e da ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora. Em consequência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 151.651,05 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Assim, INTIME-SE o executado para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação contida na sentença, conforme valor atualizado dos cálculos, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal (CPC, arts. 85, § § 1º e 13 e 523, § 1º do CPC); Após o transcurso do prazo previsto no item anterior, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput do CPC), observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, art. 218, § 4º); Conclusos após o cumprimento dos itens anteriores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
