Inteiro teor
PROCESSO Nº: 0801041-29.2025.8.14.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RECLAMANTE: CLARA DOS ANJOS BRABO RECLAMADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA (UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP) SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CLARA DOS ANJOS BRABO em face de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA (UNIP). Em sua peça exordial (ID 147087367), a requerente aduz, em síntese, ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (Serasa), em virtude de suposto débito junto à instituição de ensino requerida, no valor de R$ 399,00, vencido em 10/04/2024 (ID 147087372). Sustenta jamais ter firmado qualquer contrato de prestação de serviços educacionais com a reclamada, asseverando que não realizou matrícula para o curso de Enfermagem ou qualquer outro. Informa que, ao tentar solucionar a celeuma administrativamente, foi informada pela requerida que sua matrícula estaria ativa e que teria, inclusive, realizado prova, o que nega veementemente. Diante da negativa de baixa do débito, pleiteou a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de ID 157430144 deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a requerida procedesse à imediata retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, bem como suspendesse a exigibilidade das cobranças. A requerida apresentou contestação (ID 166376116), sustentando a legitimidade da cobrança. Alegou que a autora realizou matrícula para o curso de Enfermagem, tendo inclusive auferido reprovações em disciplinas do primeiro semestre por abandono. Afirmou que a demandante entregou documentação pessoal e efetuou o pagamento da matrícula, usufruindo dos serviços disponibilizados. Defendeu a inexistência de ato ilícito, sob o argumento de exercício regular de direito, e a ausência de dano moral indenizável. Formulou, ainda, pedido contraposto para condenação da autora ao pagamento das mensalidades em aberto. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 171189362), a tentativa de composição restou infrutífera. Na oportunidade, foi colhido o depoimento pessoal da autora, que reafirmou nunca ter estudado na instituição ré e ser formada em técnica de enfermagem por outra faculdade. A requerida não produziu outras provas em audiência. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Compulsando a peça defensiva, observo que a requerida não suscitou preliminares de forma destacada, limitando-se ao mérito. Todavia, em atenção ao dever de exame de ofício dos pressupostos processuais, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual é cristalino, dada a necessidade da intervenção judicial para a desconstituição de débito que a autora afirma ser inexistente. Assim, declaro o feito saneado e passo ao exame do mérito. Do Mérito e da Responsabilidade Objetiva A lide em tela deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo. A autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º) e a requerida no de fornecedora de serviços (art. 3º). A responsabilidade civil da requerida, portanto, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo o fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Para a configuração do dever de indenizar, basta a prova do dano e do nexo de causalidade, sendo o ônus da prova invertido por força do art. 6º, inciso VIII, do CDC e da própria natureza do fato negativo (provar que não contratou). Da Inexistência do Débito e da Falha na Prestação do Serviço A controvérsia central reside na existência ou não de vínculo contratual entre as partes que justifique as cobranças e a subsequente negativação do nome da autora. A autora nega categoricamente a existência de qualquer relação jurídica com a ré. Diante dessa negativa de fato negativo, incumbe à requerida o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato, bem como o inadimplemento das parcelas que ensejaram a inscrição restritiva, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Analisando detidamente o conjunto probatório carreado pela requerida em sua contestação (ID 166376116), verifico que esta se limitou a colacionar telas sistêmicas unilaterais denominadas "Ficha do Aluno". Tais documentos, produzidos de forma isolada pela própria instituição, não possuem força probante suficiente para demonstrar a manifestação de vontade da autora em contratar. É imperativo destacar que a requerida NÃO juntou aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinado pela autora, seja por meio físico ou digital (com certificação ou biometria válida). Tampouco colacionou comprovante de pagamento da taxa de matrícula ou cópia de documentos que teriam sido, supostamente, entregues pela demandante no ato da formalização. A alegação de que a autora cursou o semestre e foi reprovada por abandono baseia-se exclusivamente em registros internos da ré, os quais podem ser gerados por erro administrativo ou fraude de terceiros, não vinculando a consumidora na ausência de prova da adesão. No depoimento pessoal prestado em audiência (ID 171189362), a autora foi firme e coerente ao declarar que jamais procurou a UNIP, sendo formada por outra instituição (Faculdade INOV) no ano de 2022. Tal declaração retira a verossimilhança das alegações da ré de que a autora teria usufruído de seus serviços em 2024. A ausência do instrumento contratual ou de qualquer prova robusta da anuência da consumidora torna a cobrança indevida. A inscrição do nome da requerente em cadastros de inadimplentes (ID 147087372) constitui, portanto, ato ilícito, caracterizando falha na prestação do serviço por deficiência de segurança e controle cadastral. Assim, a declaração de inexistência do débito objeto da lide é medida que se impõe. Do Dano Moral No que tange aos danos morais, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, dispensando a prova do sofrimento ou do abalo psicológico, pois decorre do próprio fato da restrição injusta ao crédito e da ofensa à honra objetiva da pessoa. A autora teve seu nome maculado por uma dívida que não contraiu, sofrendo as restrições inerentes a tal condição, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A conduta da ré, ao negligenciar a conferência documental e manter cobranças indevidas mesmo após o contato administrativo da autora (conforme alegado na inicial e não refutado especificamente com provas de atendimento), demonstra um descaso com a personalidade da consumidora. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, de modo a desestimular a reiteração de condutas negligentes pela instituição de ensino, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando a extensão do dano (uma anotação negativa), o valor do débito indevido (R$ 399,00) e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 3,000,00 (três mil reais) revela-se justo e adequado para compensar o abalo sofrido e servir de advertência à requerida. Do Pedido Contraposto Diante do reconhecimento da inexistência de vínculo contratual entre as partes e da ausência de provas da prestação efetiva de serviços em favor da autora, o pedido contraposto formulado pela ré para cobrança de mensalidades deve ser julgado improcedente. Não havendo contrato válido, não há que se falar em obrigação de pagamento por parte da reclamante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de qualquer débito da autora CLARA DOS ANJOS BRABO perante a requerida ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA, especificamente em relação ao contrato nº 41051345 e à dívida de R$ 399,00 vencida em 10/04/2024, bem como de quaisquer outras mensalidades vinculadas à referida matrícula impugnada. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 157430144, determinando que a requerida mantenha a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes quanto aos débitos ora declarados inexistentes. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Muaná/PA, data do sistema. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito
