Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de dívida referente a contrato de relacionamento e limites de crédito rotativo, tendo a sentença julgado procedentes os pedidos da CEF e constituído o título executivo judicial.
2. Apelação interposta pelos réus, pessoa física e jurídica, alegando ilegitimidade passiva do avalista, inépcia da inicial por ausência de documentos, abusividade de cláusulas contratuais e impossibilidade de cobrança pessoal devido à inatividade da empresa.
3. O apelo da pessoa jurídica não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
4. Discute-se a suficiência da documentação apresentada para instruir a ação monitória e a legitimidade passiva do sócio-avalista (pessoa física) para responder pela dívida da pessoa jurídica.
5. Analisa-se a existência de abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios e comissão de permanência, bem como a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
6. A inicial da ação monitória foi devidamente instruída com o contrato de relacionamento, extratos da conta-corrente e contrato de cláusulas gerais de limites de crédito rotativo, além de demonstrativo de débito, documentos hábeis para o ajuizamento da ação, conforme Súmula 247 do STJ. Os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza não são exigidos para a formação do título executivo.
7. A pessoa física apelante figurou como avalista no contrato, assumindo responsabilidade solidária pela dívida, nos termos do art. 818 do CC. A fiança/aval estabelece uma obrigação autônoma e solidária, permitindo a cobrança direta do avalista, e a saída do sócio do quadro societário não o exonera automaticamente da garantia sem notificação ao credor.
8. O contrato de adesão, por si só, não implica nulidade, exigindo-se a demonstração concreta de prática abusiva ou excessiva onerosidade, o que não foi comprovado pelo apelante. É vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais em contratos bancários, conforme Súmula 381 do STJ e entendimento do REsp 1.061.530/RS.
9. As cláusulas gerais de limites de crédito rotativo estabelecem de forma clara e expressa os encargos, e não se verificou a incidência cumulativa de comissão de permanência no cálculo apresentado.
10. Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, sendo inviável sua redução. Em razão do desprovimento do recurso, a verba honorária é majorada para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa para a pessoa física em virtude da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
11. Não se conhece do apelo interposto pela pessoa jurídica por deserção.
12. Nega-se provimento ao recurso de apelação da pessoa física.