Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5001028-20.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gestante / Adotante / Paternidade] AUTOR: MONALIZA LUANA RIBEIRO CPF: 019.942.106-48 RÉU: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS DE MINAS CPF: 18.029.371/0001-61 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por estabilidade gestante, proposta por Monaliza Luana Ribeiro em face do Município de Madre de Deus de Minas. A parte autora alegou, em sua petição inicial, que foi contratada pela administração pública municipal para exercer a função de Encarregada do Setor de Epidemiologia e, posteriormente, do Setor de Transportes, com vínculo ativo entre 01/01/2021 e 02/01/2025. Sustentou que, durante a vigência do vínculo, em 02/12/2024, com variação de uma semana, ocorreu a concepção, conforme atestado por exame médico juntado aos autos, e que foi exonerada ad nutum em 02/01/2025, portanto dentro do período de estabilidade gestacional assegurado pelo art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal. Sendo assim, a parte autora requereu o reconhecimento do direito à estabilidade provisória decorrente da gestação e a condenação do requerido ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a confirmação da gravidez e cinco meses após o parto. Por meio do despacho de ID 10567414882, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC, tendo sido determinada a citação da parte ré e, na sequência, a intimação de ambas as partes para a especificação das provas que pretendessem produzir. Em sede de contestação, ID 10642573097, a parte ré sustentou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por suposta ausência de fundamentação e a carência de ação por alegada ilegitimidade de parte, além de outras arguições relacionadas às condições da ação. No mérito, sustentou que a requerente ocupava cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, razão pela qual não faria jus à estabilidade gestacional, e que não teria comunicado nem comprovado o estado gravídico no momento da exoneração. Sendo assim, a parte ré requereu o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, além da condenação da autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência e da condenação por litigância de má-fé. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora rebateu cada uma das preliminares arguidas, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, que a estabilidade gestacional prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT é garantia constitucional que independe da natureza do vínculo funcional e do prévio conhecimento da gravidez pelo empregador, e que o Município é parte legítima para figurar no polo passivo, por ter expedido as portarias de nomeação e de exoneração da requerente. Sustentou, ainda, que comunicou formalmente o seu estado gestacional à Administração Pública por meio de ofício protocolado em 11/03/2025, impugnando o pedido de condenação por litigância de má-fé. Após a intimação para especificação das provas a serem produzidas, a parte autora manifestou que a causa versa sobre matéria exclusivamente de direito, requerendo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A parte ré, por sua vez, na manifestação de ID 10692064694, requereu a produção de prova testemunhal, com o objetivo de comprovar suposta má-fé da requerente quanto à não apresentação de atestado médico demissional. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Antes do exame do mérito, cumpre apreciar as preliminares arguidas. A preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de fundamentação não merece prosperar. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara o período do vínculo funcional da autora, a data provável da concepção, comprovada por exame médico anexo, a exoneração ad nutum ocorrida em 02/01/2025, a data provável do parto e o termo final da estabilidade, além do fundamento constitucional invocado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada nos Temas 497 e 542. Há, portanto, perfeita relação de causalidade entre a causa de pedir e os pedidos formulados. O próprio Município, ao apresentar defesa ampla, com múltiplos fundamentos de fato e de direito, demonstrou que a petição inicial propiciou plena compreensão do objeto da demanda, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Também não merece prosperar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva. O Município de Madre de Deus de Minas foi o ente responsável pela nomeação e pela exoneração da autora, sendo inegável sua legitimidade para responder pelos efeitos jurídicos de tais atos administrativos. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e o interesse de agir revela-se evidente, pois a autora busca indenização substitutiva em razão de exoneração ocorrida durante alegado período de estabilidade gestacional. No que se refere às provas requeridas pelas partes, indefiro o requerimento de exibição da ficha financeira da autora, por ser desnecessário ao julgamento do mérito, já que a controvérsia não depende da apuração de valores efetivamente pagos, mas do reconhecimento, ou não, do direito à estabilidade gestacional e à indenização substitutiva correspondente. Indefiro, também, o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pelo Município, destinado a comprovar suposta má-fé da autora quanto à não apresentação de atestado médico demissional, uma vez que a existência da gravidez e sua anterioridade em relação à exoneração encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental constante dos autos, sendo a prova testemunhal pretendida incapaz de alterar o desfecho da controvérsia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas, procedo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em definir se a autora, ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, tinha direito à estabilidade provisória gestacional prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, tendo em vista que a concepção teria ocorrido em 02/12/2024, com variação de uma semana, e a exoneração ad nutum se deu em 02/01/2025; se, em consequência, é devida indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade; e se a autora incorreu em litigância de má-fé, conforme sustentado pelo Município em pedido contraposto. O Município requerido sustenta que a natureza do cargo em comissão afastaria o direito à estabilidade gestacional, e que a autora não teria comunicado nem comprovado o estado gravídico no momento da dispensa. Tal argumentação, contudo, não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o RE 842.844/SC, sob o rito da repercussão geral, Tema 542, o Plenário daquela Corte fixou tese no sentido de que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, seja contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. Reforça esse entendimento o Tema 497, fixado no julgamento do RE 629.053/SP, segundo o qual a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inciso II, do ADCT exige apenas a anterioridade da gravidez em relação à dispensa sem justa causa, sendo irrelevante o prévio conhecimento do estado gravídico pelo empregador. Assim, a alegação do Município de que não teria sido comunicado da gravidez no momento da exoneração não afasta o direito da autora à estabilidade, tratando-se de garantia constitucional de natureza objetiva, que tem por finalidade a proteção não apenas da trabalhadora, mas também do nascituro. No caso concreto, a documentação médica juntada aos autos comprova que a concepção ocorreu em 02/12/2024, portanto em data anterior à exoneração, ocorrida em 02/01/2025. Preenchido, assim, o único requisito exigido pela jurisprudência para o reconhecimento da estabilidade provisória gestacional, ainda que se trate de cargo em comissão. Reconhecida a estabilidade, e considerando que o período correspondente, projetado para se encerrar em 07/02/2026, já se exauriu, não há como se cogitar da reintegração da autora ao cargo, sendo a indenização substitutiva a medida adequada para reparar a exoneração ocorrida em desconformidade com a garantia constitucional. Tal indenização deve corresponder ao pagamento dos salários e demais vantagens que seriam devidos à autora entre a data da exoneração e o termo final do período de estabilidade, em 07/02/2026, com base na remuneração mensal, a ser apurado em liquidação de sentença, mediante cálculo aritmético. Quanto ao pedido contraposto de condenação da autora por litigância de má-fé, ele não comporta acolhimento. A autora exerceu regularmente o seu direito de ação, amparada em documentação médica e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie alteração da verdade dos fatos ou utilização do processo para fim ilícito, nos termos exigidos pelo art. 80 do CPC. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo Município de Madre de Deus de Minas e julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito da autora à estabilidade provisória gestacional prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, e para condenar o Município de Madre de Deus de Minas ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens que seriam devidos à autora no período compreendido entre a sua exoneração e 07/02/2026, a ser apurado em liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético. A referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, calculada pelo índice oficial de correção monetária adotado pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, até o dia 30/08/2024, a partir de quando deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, bem como de juros de mora, desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, calculados conforme o índice aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/1997), até a data de entrada em vigor da EC 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC, até a expedição do requisitório, a partir de quando a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o IPCA, e os juros de mora, de forma simples, no valor de 2% a.a., vedada a incidência de juros compensatórios, observado o disposto pelo art. 100, § 5º, da CR/88, em obediência à EC 136/2025. Sem condenação em custas, dada a natureza jurídica da parte sucumbente. Condeno o Município de Madre de Deus de Minas ao pagamento das demais despesas processuais previstas pelo art. 84 do CPC, caso existentes, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, calculados conforme o disposto pelo art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias e ausentes custas pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. CESAR NICOLAU MELHEM JUNIOR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia
